Abstract

A discussão sobre aborto no Brasil é frequentemente permeada por argumentos religiosos travestidos de argumentos jurídicos. Em um Estado guiado pelo princípio da laicidade, moralidades religiosas não devem interferir em políticas públicas e nem mesmo na formulação de leis. Este artigo busca investigar o arcabouço normativo brasileiro, verificando se há subsídios suficientes, do ponto de uma ética pautada em direitos humanos, para proibir a realização do aborto eletivo com base na preservação do direito à vida e à personalidade dos fetos. Mais especificamente, analisa o direito à vida e à personalidade no direito brasileiro, percorrendo também um pouco do histórico das variações relacionadas ao posicionamento da Igreja Católica sobre o tema do aborto e seu consequente impacto no direito brasileiro. Percebe-se que têm sido utilizados argumentos religiosos para impedir o reconhecimento do direito à interrupção voluntária da gravidez, com pleno exercício da autonomia da mulher e do reconhecimento dos seus direitos como sujeito histórico e político. Essa proibição tem acarretado a morte de milhares de mulheres em todo o mundo, razão pela qual é fundamental refletir sobre os argumentos que obstam o avanço legislativo, mantidos pelo discurso masculinista antiabortista, que torna as mulheres referentes ausentes.