The paper aims to clarify the sense of contemporary fascism, particularly from the example of the Brazilian Bonsolarism, defining it as an anti-systemic, anti-institucional, anti-juridical and infralegal perspective with a personalist, devoted, voluntarist, spontaneous and militant character which starts from inside judiciary and in terms of subversion of the relation among law, politics and moral, and that, by means of politicization and partisanship of law, branches to the political system, serving as instrument to the fratricide political war among parties, from (...) there linking to civil society in the form of constitution of a digital-social mass-militia of acclamation oriented to an anti-systemic posture. In this dynamic, the fascism has two constitutive and streamlining cores: on one side, it subverts the correlation of human rights and law, delegitimizing and truly destroying the ontogenetic primacy, the separation, the differentiation, the self-referentiality and the overposition of law in relation to politics and moral, as the subsidiarity of them regarding law; on other, it leads to the deconstruction from inside to judiciary and political system of the highly institutionalist, legalist, technical, formal and depersonalized perspective which is proper to them, eliminating the centrality of the judiciary and, them, delegitimizing its regulator role regarding to political system and to the social dialectics, normalizing the totalizing regression caused by political-moral colonization of the democratic law. By reconstructing the pluralist and universalist democracy’s meta-normative and generative basis as a public system of law, that is, the co-originality of universality of human rights, pluralism and law, the condition of ontogenetic primacy, independence, self-subsistence and overposition of law in relation to politics and moral, as the subsidiarity of these regarding to law, we will point to the renewal of this systemic, systematic, procedural, mediated, instancial, progressive and publicized perspective of the public system of law, in the interrelation, separation and overposition of judiciary and political system, demarcated by a strong ideal of methodological-procedural-axiological institutionality, legality, technicality, formality and depersonalization, which eradicates the politicization and partisanship of law and, by devolving the complete integrality to law-judiciary, confines the democracy’s political system and civil society to their true limits which are its structural basis: the human rights, the legal process and the public system of law, with the necessity of full translation of politics and moral to law, delimitating the pluralist and universalist democracy as a public system of law oriented to the production of universality in/as/by legality. (shrink)

O presente trabalho examina uma perspectiva hermenêutica do político presente no pensamento de Chantal Mouffe, cujo empreendimento se dá com o seu postulado em torno do que denomina por democracia radical e plural e da resultante desse postulado dentro de uma ordem cosmopolita da política e o reflexo do empreendimento dos direitos nesse sentido. A chave de leitura que orienta esta perspectiva advém da concepção do político realizada pela autora, em que o antagonismo é nuclear na formação da identidade (...) plural como forma de radicalização do político no contexto das diferenças entre o Eu e o Outro no plano político global. Aqui, os direitos devem ser considerados não do ponto de vista universal, mas das relações que são e devem ser sempre ressignificadas. Neste sentido, o político assume um caráter plural, inerente a condição mesma do social e se contrapõe ao projeto liberal de caráter universalista, racionalista e individualista, que não alcança as diferenças e com isso impossibilita uma leitura aberta do social enquanto modo de ressignificação do político. Por conseguinte, a possibilidade de sua ressignificação quanto à reinterpretação do social e também dos direitos, a partir das novas posições de sujeitos, está sempre aberta. Esse propósito tem o sentido de refletir o debate democrático em torno da relação entre o sujeito político do ponto de vista da universalidade dos direitos e a importância das diferenças nesta perspectiva. Tem-se em vista a proposta do projeto multipolar de Mouffe na construção das posições de sujeitos no âmbito cosmopolita, que não pode ser encarado de modo universal, mas da compreensão quanto a importância do antagonismo constitutivo das novas identidades. (shrink)

A evolução dos meios de comunicação propiciou um massivo fluxo informacional, trazendo consigo alguns entraves. O fenômeno das fake news é produto dessa mudança na sociedade, afetando de diversas formas a vida das pessoas e inclusive a possibilidade de uma escolha plena e livre de influências, sua liberdade de expressão, pensamento e informação. Nesse contexto, este evento se torna gravoso para o nosso Estado Democrático, na medida que influencia o comportamento, as escolhas políticas, a conduta social e a solidez da (...) própria democracia. Diante do exposto, o objetivo do presente trabalho é refletir como as fake news interferem no Estado Democrático de Direito no Brasil e o deformam. Trata-se de uma revisão bibliográfica, documental e qualitativa. Propõe-se, por meio desse estudo, explicitar o que é esse fenômeno tão complexo das fake news e compreender as diversas formas de como ele pode afetar nosso sistema democrático, baseando-se nas ideias discursivas de Habermas. (shrink)

Argumentamos e correlacionamos dois pontos, no texto. Primeiro, que, na filosofia política e no direito contemporâneos, a imparcialidade, a impessoalidade, a neutralidade e o formalismo metodológico-axiológicos das e por parte das instituições público-políticas, dos e por parte dos sistemas sociais direito e política, são a única base garantidora e fiadora do caráter antifascista, antitotalitário e antimassificador das instituições direito e política; da separação, da autonomia e da sobreposição dos sistemas sociais direito e política em relação (...) às concepções abrangentes de mundo da sociedade civil, bem como da separação, da autonomia e da sobreposição do direito – como base última de validação da democracia em geral – em relação à política; do controle de perspectivas fascistas assumidas por grupos político-culturais sediados na sociedade civil; e do fomento e da efetividade dos direitos e das liberdades básicos e de processos amplos, inclusivos e participativos de crítica social, de reconhecimento cultural, de luta política e de práxis pedagógica dos e pelos diferentes sujeitos político-culturais próprios à sociedade civil. Ora, e este seria o segundo argumento, a “Operação Vaza-Jato” nos tem mostrado que a “Operação Lava-Jato” rompeu com esse pressuposto fundamental, garantidor e fiador do Estado democrático de direito, ao fragilizar e até eliminar essa base metodológico-axiológica institucionalista. Com isso, ela correlacionou política e moral com e como direito, direito com e como política e moral, abrindo espaço para a colonização do direito pela política e pela moral e, principalmente, viabilizando que a política, agora aberta e descaradamente assumindo perspectivas essencialistas e naturalizadas como fundamento público-político dessas instituições, desses sujeitos institucionalizados e da vida social, instrumentalizasse o direito com fins políticos. Por isso, ninguém tem mais medo – na verdade se tem orgulho, no Brasil de hoje – de se ser fascista publicamente, sejam os sujeitos institucionalizados, sejam os sujeitos não institucionalizados! (shrink)

O objetivo do artigo é examinar como Habermas, orientado pela intuição normativado uso público da razão, reconstrói uma concepção procedimental de democracia deliberativa, que, sem desconsiderar da dimensão estratégica e instrumental da esfera pública e da política, reformula a dimensão epistêmica da democracia: a aceitabilidade racional dos acordos políticos. Inicialmente, apresento brevemente a análise sociológica e histórica do conceito de esfera pública crítica, realizada em Mudança Estrutural da Esfera Pública (1962), para, em seguida, expor duas linhas de (...) argumentação sobre o conceito de esfera pública e de política deliberativa, em Direito e Democracia (1992): a que se refere ao princípio de legitimação baseado na razão pública como uma reconstrução intersubjetiva e política do conceito kantiano de autonomia; e a que concerne aos aspectos essenciais da teoria crítica da sociedade fundada na distinção entre mundo da vida e sistema e a "tradução" sociológica e institucionaldo uso público da razão, nos conceitos de sociedade civil e esfera pública. (shrink)

O objetivo do artigo é examinar como Habermas, orientado pela intuição normativa do uso público da razão, reconstrói uma concepção procedimental de democracia deliberativa, que, sem desconsiderar da dimensão estratégica e instrumental da esfera pública e da política, reformula a dimensão epistêmica da democracia: a aceitabilidade racional dos acordos políticos. Inicialmente, apresento brevemente a análise sociológica e histórica do conceito de esfera pública crítica, realizada em Mudança Estrutural da Esfera Pública (1962), para, em seguida, expor duas linhas (...) de argumentação sobre o conceito de esfera pública e de política deliberativa, em Direito e Democracia (1992): a que se refere ao princípio de legitimação baseado na razão pública como uma reconstrução intersubjetiva e política do conceito kantiano de autonomia; e a que concerne aos aspectos essenciais da teoria crítica da sociedade fundada na distinção entre mundo da vida e sistema e a "tradução" sociológica e institucional do uso público da razão, nos conceitos de sociedade civil e esfera pública. The objective of this article is to examine how Habermas, guided by a normative intuition of the public use of reason, reconstructs a procedural conception of deliberative democracy which, without disregarding the strategic and instrumental dimensions of the public sphere and of politics, reconstructs the epistemic dimension of democracy: the rational acceptability of political agreements. First, I briefly present a historical and sociological analysis of the concept of the public sphere in The Structural Transformation of the Public Sphere (1962). I then present two lines of argumentation regarding the concept of the public sphere and deliberative democracy in Between Facts and Norms (1992): one refers to the principle of justification based on public reason as an intersubjective and political reconstruction of the Kantian concept of autonomy; the other refers to the essential aspects of the critical theory of society based on the distinction between lifeworld and system, and on the sociological and institutional "translation" of the public use of reason in the concepts of civil society and public sphere. (shrink)

O estudo analisa a compatibilidade das relações especiais de sujeição com os direitos fundamentais, examinando, em especial, o alcance da restrição à liberdade de expressão dos agentes públicos militares prevista no artigo 166 do Código Penal Militar. Defender-se-á que tal limitação justifica-se apenas quando efetivamente prevalentes interesses institucionais ou públicos, reforçando, assim, o sistema hierárquico e disciplinar com vistas à salvaguarda da própria sociedade. Para tanto, invoca-se a necessidade de utilização das técnicas da proporcionalidade e ponderação na análise casuística. (...) Utiliza-se, como substrato, o método hipotético-dedutivo e como fontes precípuas a revisão bibliográfica e as normas jurídicas afetas ao tema. (shrink)

Na sequência de desastres com barragens de megacorporações como o grupo Samarco/Vale/BHP é certo ocorrer a exigência imediata de respostas públicas, cujos vieses cognitivos, ao conferir notoriedade aos efeitos recentes, não dão aos riscos passados ou desconhecidos a abordagem adequada à sua condição de causa. Como reação instantânea à distorção de foco as políticas ambientais, no setor minerário, têm dado protagonismo a mudanças regulatórias criadas a toque de caixa, preocupadas muito mais em dirimir a consternação social do que em resolver (...) o dilema de instituições administrativas responsáveis pela fiscalização dos barramentos de rejeitos, cujo fim maior é assegurar as vidas humanas e o meio ambiente envolvidos. Este artigo se debruça no estudo das implicações da complexidade do sistema público vigente, marcado pela descoordenação entre os órgãos competentes e suas políticas públicas regulatórias, e como a análise das causas pode indicar caminhos no tratamento dos desajustes na governança minerária, amenizando a problemática do controle de segurança. (shrink)

O presente trabalho insere-se na temática da filosofia do direito. Tem por objetivo propor elementos para contribuir com o repensar do direito a partir da metodologia dialética de pesquisa bibliográfica. Tendo como base, por um lado as reflexões filosóficas atinentes ao conceito de direito e de democracia, bem como suas interações recíprocas propostas por Jürgen Habermas. Perfaz-se, por outro lado, um cotejo com a análise materialista dialética que afirma a contribuição do direito para a continuidade (...) e existência do sistema econômico, realizada pelo filósofo György Lukács. (shrink)

Este artigo questiona a dimensão crítica da democracia analisada por Sheldon S. Wolin. A partir da década de 1980, o impulso de Wolin de diagnosticar as falhas da democracia americana ao conectar o liberalismo ao totalitarismo se manifesta de uma nova maneira. Ele observa que, no processo de lutar ostensiva- mente contra o totalitarismo durante a Guerra Fria, o próprio governo americano passou a incorporar uma forma totalizante de poder. Essa crítica culmina em seu diagnóstico de uma crise (...) do século XXI: a condição neoliberal de “totalitarismo invertido”. Aqui Wolin argumenta não apenas que o sistema político americano compartilha algumas características com o totalitarismo, mas também que está começando a constituir uma nova versão do totalitarismo emergindo de dentro, e não em reação ao liberalismo. Palavras-chave: Democracia. Totalitarismo. Liberalismo. (shrink)

Neste artigo partimos da hipótese de que a afinidade que atrai evangélicos e conservadorismo está muito mais ligada às condições discursivas que engendram os sujeitos e suas subjetividades, do que as características intrínsecas à teologia cristã ou, especificamente, evangélica pentecostal. Com isso não queremos dizer que conformações teológicas específicas não ensejaram discursos religiosos regressivos, que a maioria de nós classificaria como conservador. Assim, chamamos a atenção, tanto para o caráter relacional, posicional das identidades evangélicas, que engendram o discurso conservador, quanto (...) para a base material deste discurso, ligando, portanto, sujeitos e formas de sujeição e subjetivação. Interessam-nos, as formas políticas em que se precipitarão os antagonismos articulados a partir dos grupos de identidade evangélica, bem como os deslocamentos na base material destes sujeitos, que possibilitam o engendramento de subjetividades atomizadas e refratárias a solidariedades coletivas exógenas a sua comunidade. Defenderemos que, embora evangélicos tenham ganhado relevo no espaço público por pautas reativas à ampliação de direitos de minorias, tais ações não se devem unicamente a aspectos intrínsecos à teologia pentecostal, ou ao seu caráter alienante ou irracional, mas, principalmente a forma como se posicionam no jogo político nacional, ou melhor, como se publicizaram, bem como a forma como o discurso de fundo conservador é acionado como estratégia de sobrevivência nas grandes cidades. (shrink)

O principal objetivo deste artigo é realizar uma crítica ao argumento segundo o qual o princípio majoritário apresenta riscos à democracia, usualmente empregado pelos defensores da legitimidade democrática do controle jurisdicional de constitucionalidade das leis. Em uma sociedade democrática, onde os princípios da liberdade e da igualdade são adotados, o princípio majoritário fornece um critério justo para identificar os pontos de vista que devem prevalecer ao final de processos coletivos de tomada de decisão. As regras da unanimidade e da (...) maioria qualificada são insuficientes para corrigir as alegadas injustiças produzidas pelo princípio da maioria, em virtude das dificuldades de efetivação que possuem, da ausência de real proteção às minorias e das contradições internas que apresentam. Embora seja possível imaginar um sistema jurídico no qual o princípio majoritário viabilize a existência de uma tirania ou ditadura da maioria, presumir que, nesse contexto, os juízes necessariamente formarão o grupo de defensores dos direitos das minorias é realizar uma aplicação seletiva do princípio da igualdade. (shrink)

O presente artigo examina a relação entre as noções de direitos humanos e a política democrática em face de sua fundamentação filosófica, tendo em vista a noção do que se convencionou chamar de Nova Ordem Mundial. Nesta perspectiva, apresenta-se, pelas lentes da teoria da Democracia radical e plural, postulada por Chantal Mouffe, as condições para se pensar uma ordem baseada na concepção chave do pluralismo. Para tanto, problematiza-se os principais argumentos da versão cosmopolita diante do pressuposto de pretensões de (...) validade universal, marcadamente presentes no pensamento de Jürgen Habermas enquanto obstáculo a uma política legítima dos direitos humanos. Esta leitura contribui para compreender as possibilidades dos avanços teóricos proporcionados pelo projeto multipolar proposto por Chantal Mouffe e identifica os principais obstáculos e meios possíveis para pensar uma política dos direitos humanos. (shrink)

O presente artigo faz uma reflexão sobre a esfera pública de Jünger Habermas, como uma via de abertura para o debate em todas as dimensões. Objetiva-se apresentar neste trabalho, como o conceito de esfera pública habermasiana pode justificar a atuação do Tribunal de Contas como mecanismo de fiscalização, controle e de construção do mérito administrativo, com foco, nesta pesquisa, para a atuação administrativa nos procedimentos licitatórios. Defende-se que o Tribunal de Contas deve atuar no controle de processos licitatórios, a fim (...) de possibilitar discussões amplas e abertas com os gestores públicos e com toda a sociedade, configurando verdadeira construção da esfera pública, possibilitando gestões ancoradas na moralidade, transparência e democráticas. A partir de tal pesquisa, conclui-se que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ao afastar o Tribunal de Contas para a terceira linha de defesa dos procedimentos licitatórios prejudica a esfera pública e, por outro lado, sua atuação pedagógica prevista na mesma legislação pode trazer vantagens para a mesma esfera pública. O procedimento metodológico utilizado é o dedutivo, pautada em pesquisa bibliográfica, adotando como marco teórico o conceito habermasiano de esfera pública. (shrink)

A 4ª Revolução Industrial é o culminar da era digital. Atualmente, tecnologias como robótica, nanotecnologia, genética e inteligência artificial prometem transformar nosso mundo e a maneira como vivemos. O campo da Segurança e da Ética da Inteligência Artificial são áreas de pesquisa emergentes que vêm ganhando popularidade nos últimos anos. Diversas organizações de cunho privado, público e não governamentais têm publicado diretrizes propondo princípios éticos para a regulamentação do uso e desenvolvimento de sistemas inteligentes autônomos. Meta-análises do campo de (...) pesquisa em Ética da IA apontam uma convergência sobre certos princípios éticos que, supostamente, governam a indústria da IA. Entretanto, pouco se sabe sobre a eficiência desta forma de “Ética”. Neste estudo, gostaríamos de realizar uma análise crítica do atual estado da Ética da IA, e sugerir que essa forma de governança baseada em diretrizes éticas principialista não é suficiente para normatizar a indústria da IA e seus desenvolvedores. Acreditamos que drásticas mudanças sejam necessárias, tanto nos processos de formação de profissionais das áreas ligadas ao desenvolvimento de software e sistemas inteligentes quanto no aumento da regulamentação desses profissionais e sua indústria. Para tanto, sugerimos que o Direito se beneficie das contribuições recentes da Bioética, de forma a explicitar em termos legais as contribuições da Ética da IA para a governança. (shrink)

Abordagens (etno)filosóficas no e do direito -- Criminologia, direito penal e direito internacional humanitário -- Educação em direitos humanos e fundamentais -- Hermanêutica jurídica e sistemas teóricos do conhecimento no direito -- Gênero na transversalidade no direito : epistemologias da marginalização do 'outro' não hegemônico.

O direito de resistência no juscontratualismo moderno é fundamentado num núcleo normativo comum em Hobbes, Locke e Kant, que consiste na inviolabilidade dos direitos fundamentais. Em Hobbes é a autodefesa, em Locke a defesa da propriedade entendida num sentido lato e estrito, em Kant a liberdade e a igualdade. Todavia, há diferenças no que diz respeito aos modos de resistência: em Hobbes, ela se dá num plano marcadamente individual; em Locke, num plano coletivo; em Kant, a resistência é convertida (...) em reformismo político e em opinião pública enquanto oposição a leis injustas a partir do uso público da razão. (shrink)

O estudo em questão tem por objetivo analisar a Lei 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis na Justiça Estadual, no que diz respeito aos seus limites e potencialidades discutidos a partir da principiologia proposta pela citada Lei em um viés jurídico-filosófico. Observar-se-á para tanto a Teoria do Discurso enquanto arcabouço procedimental capaz de potencializar a observância na prática de uma justiça mais célere, simples, informal, econômica e baseada na oralidade. Para tanto aplicar-se-á a interpretação do pensamento de Jürgen Habermas (...) e de Robert Alexy em conjunto a autores tradicionais do Direito com o objetivo de se avaliar se o pensamento dogmático se encontra superado ou ainda se apresenta como um entrave para que os princípios, que a Lei atribui a condição de Critérios Orientadores dos Juizados Especial Cíveis, sejam observados na realidade fática. (shrink)

As políticas de privatização da educação e as formas pelas quais se materializam têm assumido contornos sem precedentes no tempo presente e são emblemas das mutações da face social do Estado no provimento e garantia do direito humano à educação, como consequência da ascensão e capilaridade dos princípios neoliberais no tecido social que se apoiam, por sua vez, na primazia do capital financeiro e na concentração da riqueza. No Brasil, o direito à educação é matéria do texto constitucional (...) nos títulos “II – Dos direitos e garantias fundamentais” e “VIII – Da ordem social” (BRASIL, 1988), além de outras disposições e tangencia, em maior ou menor medida, todas as legislações infraconstitucionais. Pelo fato de ser fundante e crucial para a garantia do direito humano à educação, a defesa da oferta, currículo e gestão da educação pela esfera pública constitui-se em uma pauta candente para as pesquisas acadêmicas e para o ativismo social, uma vez que se trata da defesa de direitos em risco e de contraposições às mecânicas de poder que contribuem para a corrosão da esfera pública. Balanços analíticos e interpretativos de evidências empíricas, realizadas por pesquisadores sobre o fenômeno da privatização da educação em diferentes países e territórios têm desvelado reconfigurações normativas, práticas gestoriais e desenhos curriculares elucidando a magnitude do alcance das políticas e práticas mercantis e privatistas no âmbito educacional, em escala mundial. As reformas educacionais de cariz privatista induzidas por atores privados têm sido orquestradas por regimes ou modelos de governança da educação denominados como “governo empresarial” por Dardot e Laval (2016), como gestão corporativa da educação (Croso e Magalhaes, 2016) ou ainda por parcerias público-privadas (Robertson e Verger, 2012). Em substância, os processos privatistas se concretizam mediante uma apropriação teórico-prática das políticas educacionais de forma orgânica e multiforme, incidindo sobre a gestão escolar; a formação de docentes e de gestores; assessorias pedagógicas; a oferta de tecnologias educacionais; os sistemas privados de ensino que padronizam projetos curriculares, dentre outros insumos pedagógicos, além do incentivo à programas de escolha parental que disputam os fundos públicos (Adrião, 2018). Essa miríade de formas de privatização da educação ocasiona efeitos nefastos à consolidação da educação como direito público e subjetivo, conquista consagrada em cartas constitucionais da grande maioria dos países do globo, dentre outros códigos legais. No Brasil, pesquisa financiada pela FAPESP e desenvolvida no âmbito da Rede Latino-Americana e Africana de Pesquisadores em Privatização da Educação (ReLAAPPe) sob coordenação geral de Theresa Adrião intitulada Mapeamento das Estratégias de Privatização da Educação Básica no Brasil e coordenada em nível estadual por pesquisadores/as de treze instituições públicas de pesquisa de diferentes regiões do país, mapeia e analisa tendências de privatização materializadas nas redes educacionais dos estados e do Distrito Federal, nas dimensões da oferta educativa, gestão educacional e do currículo (Adrião, 2018)[1]. A pesquisa elucidou a inserção de organizações privadas, fundamentalmente de natureza empresarial, na definição e ou operacionalização de programas educacionais sob a tutela dos entes subnacionais entre 2005 e 2018. Face ao avanço dos multifacetados formatos da privatização da educação, o presente dossiê revela elementos para a problematização do modus operandi do setor privado na escola pública em distintos contextos, de maneira a focalizar criticamente dimensões contíguas entre esta efeméride e a agenda globalmente estruturada para a educação (DALE, 2004). Trata-se de um esforço coletivo derivado de ações investigativas conectadas ao supracitado coletivo de pesquisa para dar visibilidade à teleologia empresarial que tem se reverberado na esfera pública, cuja aquiescência de governos ultraconservadores e determinações históricas da conjuntura atual têm encarregado de conformar. As análises aqui disponibilizadas constituem-se em importantes alternativas analíticas para dissipar narrativas hegemônicas que produzem colapsos na cidadania e nos Direitos Humanos dos estratos historicamente empobrecidos. (shrink)

O presente artigo aborda a Educação em Direitos Humanos – EDH e seu desenvolvimento na esfera educacional brasileira. Proposta formalmente no Brasil pelo PNEDH - Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, a EDH é incompatível com a plataforma política da extrema-direita em ascensão nacional e internacionalmente. No ambiente escolar também pode ser considerada problemática por modelos de gestão não-participativos e produtivistas, já que promove o questionamento explícito de pilares como hierarquia, democracia e liberdade dentre os educandos, além de (...) não figurar entre as matérias tradicionalmente exigidas nas avaliações educacionais. Destaca-se deste estudo que a defesa da perspectiva de gestão democrática alinhada aos fundamentos de direitos humanos presentes nos programas de pós-graduação das universidades públicas nacionais indica serem estes espaços privilegiados de reflexão sobre as iniciativas voltadas para a disseminação da EDH para gestores educacionais e educadores em geral, a fim de capilarizar suas temáticas e auxiliar concretamente a implementação do PNEDH sem descuidar da perspectiva humanista intrínseca à proposta. (shrink)

A IMPORTÂNCIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR E A SUA RELAÇÃO COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

A (IN)COMPATIBILIDADE ENTRE O TRIBUNAL DO JÚRI BRASILEIRO E O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE À LUZ DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

Este artigo objetiva apresentar os Conselhos de Políticas Públicas como instrumentos de aproximação da sociedade civil com o Estado. Busca-se debater se referidos institutos estão cumprindo de fato com sua função de efetivar o Estado Democrático de Direito. Para tanto, utilizou-se o método analítico-dedutivo, com enfoque em pesquisas bibliográficas e legislativas. Os conselhos, por serem instâncias formais na esfera pública, proporcionam a manifestação democrática por meio da participação ativa da sociedade no exercício de sua cidadania, conquanto seja necessária uma (...) reconfiguração da própria cultura participativa. (shrink)

O presente artigo possui como tema a análise da separação dos poderes e a regra da democracia, além da possibilidade do Tribunal Constitucional ser composto por indivíduos nomeados pelo Presidente da República, não cumprindo a regra democrática, e fazer o controle de constitucionalidade das leis, criadas através de um processo democrático. Serão respondidos: a separação dos poderes obedece à regra democrática? Quando o Poder Legislativo deixa de cumprir sua função típica de legislar, abre a oportunidade para o Supremo Tribunal (...) Federal, como Tribunal Constitucional que é, criar, através do ativismo judicial, as normas lacunosas? Isso fere a regra democrática? (shrink)

De cunho nitidamente didático, a obra contribui para o conhecimento e a difusão da ciência da Teoria do Estado, lançado luz sobre a matéria. Revista e atualizada pelo Professor José Lindoso, de acordo com as modificações introduzidas pela CF/88, inicia-se com uma introdução ao estudo do tema, detendo-se, na Primeira Parte, na Teoria Social do Estado, analisando-o quanto à origem, justificação, evolução histórica, elementos constitutivos, soberania, formação, modificação e extinção. A Segunda Parte do trabalho se dedica à Teoria Jurídica do (...) Estado, esmiuçando as formas de governo e de Estado. A Terceira Parte esquadrinha a democracia, o sistema representativo, o parlamentarismo e o presidencialismo, o voto, a eleição e o mandato. (shrink)

Trata-se de pesquisa realizada em sede de iniciação científica em nível de graduação concluída no ano de 2022 com financiamento de uma bolsa, por doze meses, pela Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB). Configurou-se como projeto de pesquisa básica multidisciplinar, envolvendo temáticas próprias das Ciências Sociais e Humanidades, notadamente Direito, Educação e Sistema Prisional. Caracterizou-se como uma metapesquisa, com abordagem exploratória, cujo objetivo foi identificar, por meio de revisão bibliográfica e documental abrangendo livros, teses, dissertações, artigos, relatórios (...) de pesquisas e indicadores produzidos entre os anos de 2010 e 2020, o cenário da pesquisa em torno das políticas públicas de educação em prisões no Brasil. Voltou-se a levantar a produção do conhecimento tomando como marco as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais emanadas do Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio de sua Câmara de Educação Básica (CEB), no âmbito da Resolução CNE/CEB nº 2/2010. Para tanto, metodologicamente, apoiou-se no levantamento em bancos, revistas e repositórios por meio da busca por descritores, tais como: educação em prisões, educação nas prisões e educação no sistema prisional. (shrink)

CRIMINALIDADE E DIREITO: DIÁLOGO ENTRE A EVOLUÇÃO DO SISTEMA PUNITIVO E A MENTALIDADE SOCIAL.

RESUMO: Tendo como eixo organizador o debate acerca da noção de direitos do homem e do cidadão e a eficácia destes no que se refere à luta política por novos direitos, o artigo investiga o caráter inovador da democracia moderna. Em sua abordagem do tema, C. Lefort combate três teses: a de que a defesa de direitos humanos universais representaria um perigo à política vigorosa, instituída em Estados benevolentes; a de que esses direitos seriam a expressão mais acabada da (...) ideologia do individualismo burguês e corresponderiam a formalidades vazias, cujo sentido seria apenas o de escamotear a violência social e sacralizar privilégios; e, por fim, a tese segundo a qual as instituições democráticas visariam somente a reproduzir as relações de propriedade e força vigentes no capitalismo e não permitiriam que as contradições sociais fossem expressas ou mesmo resolvidas no campo da política. Trata-se de retomar a filosofia política proposta por C. Lefort, a qual enfatiza o caráter inédito da democracia moderna, para então explicitar, contrariando tais críticas, a perspectiva histórica de luta por direitos aberta pela invenção democrática. ABSTRACT: Having as the central theme the debate about the notion of human and citizen rights and the effectiveness of these in relation to the political struggle for new rights, this article investigates the innovative character of modern democracy. In his approach to the subject, C. Lefort argues three theses: the idea that the defense of universal human rights represents a danger to vigorous politics in benevolent States; the thesis which says that these rights would be the most complete expression of the ideology of bourgeois individualism and correspond to empty formalities whose meaning would be simply to hide social violence and enshrine privileges; and, finally, the argument that democratic institutions would aim to only reproduce the property relations and forces existing in capitalism and not allow the expression of social contradictions or their resolution in the field of politics. The article reviews the political philosophy proposed by Lefort, which emphasizes the unprecedented nature of representative democracy, and then explains the historical perspective of struggle for rights opened by the democratic invention. (shrink)

O artigo tem como foco o caso da Mineradora Belo Sun e busca associar a discussão de ética nas corporações e o impacto do negócio em espaços amazônicos tendo por escopo evidenciar o desrespeito das companhias quanto às regulações internas que asseguram direitos humanos de populações tradicionais que vivem no entorno do território afetado. Deve-se prioritariamente reconhecer como consequência as violações de direitos humanos que são impostas aos grupos impactados pelos grandes empreendimentos que capturam os agentes públicos decisores dos processos (...) de licenciamento, beneficiando-se da ausência da consolidação normativa socioambiental. (shrink)

O domínio persistente das elites políticas no âmbito de diferentes governos representativos contemporâneos, aliado à descaracterização da natureza programática dos partidos políticos têm levado a uma intensa reflexão, nos últimos anos, acerca dos limites e capacidades da democracia como sistema de governo. Problemas como a persistência de profundas desigualdades sociais e a incapacidade de inclusão das minorias – e até mesmo de maiorias, como no caso brasileiro – apontam para um processo de “oligarquização” das democracias, marcado por uma (...) tentativa de “neutralização política do povo”, em todo incompatível com os valores republicanos e democráticos. Em um caso de tamanha sub-representação, no qual setores majoritários da sociedade são governados sistematicamente por setores minoritários, como garantir que o ideal de não-dominação seja assegurado? Partindo da constatação dos limites práticos dos governos representativos contemporâneos em geral, e do caso brasileiro, em particular, o propósito deste artigo é debater em que medida a proposta de “democracia aberta” de Hélène Landemore, que propõe a recuperação da prática do sorteio como expressão do elemento democrático, é compatível com o pensamento republicano. (shrink)

O presente artigo tem como objetivo fazer um diálogo entre os direitos humanos à democracia e à internet, dando ênfase ao surgimento da democracia digital, como forma de participação política dos cidadãos. Assim, parte-se do seguinte questionamento: é possível haver participação política dos cidadãos através da relação entre democracia e internet? Tem-se como hipótese que a internet se trata de uma ferramenta capaz de viabilizar a participação política dos cidadãos. Para averiguá-la, são utilizadas as técnicas de pesquisa (...) bibliográfica e documental, bem como um estudo realizado pela rede Technology for Transparency da organização não governamental denominada Global Voices. (shrink)

Resumo: Este texto discute a hipótese de que a crise das democracias contemporâneas é indissociável de dois fenômenos políticos distintos, porém correlatos, analisados a partir das teorizações de Michel Foucault sobre a biopolítica e o neoliberalismo: a) a crescente disseminação de atos e discursos de violência, de ódio e de preconceito contra populações vulneráveis, obedecendo à lógica biopolítica da proteção da vida de alguns ao custo da exposição à morte de vastas parcelas da população; b) a disseminação de políticas neoliberais (...) para a gestão da vida de populações vulneráveis. Considera-se que a articulação entre biopolítica e neoliberalismo produz o paradoxo de uma democracia sem demos, no sentido da desvalorização das lutas políticas coletivas por direitos iguais e por melhores condições de vida. Na conclusão, sugere-se que a reinvenção da democracia exige repensar o poder do demos, isto é, repolitizar o poder político de categorias sociais sujeitas a processos históricos de vulneração. Palavras-chave: Crise da democracia. Biopolítica. Neoliberalismo. Foucault. Butler. Democracy in crisis: biopolitics and neoliberal government of populations: This text discusses the hypothesis that the crisis of contemporary democracy relates to two distinct political phenomena, however correlated, analyzed thru Michel Foucault’s concepts about biopolitics and neoliberalism: a) the ascending dissemination of acts and discourses of hate, violence and prejudgment against vulnerable populations, according to the biopolitical logics of protecting the life of some at the expense of exposing the life of others to death; b) the dissemination of neoliberal policies to administrate the life of vulnerable populations. I argue that both phenomena seem to imply the paradox of a democracy without the demos, in the sense of the devaluation of collective political struggles for equal rights and for better life conditions. At the conclusion, it is suggested that the reinvention of democracy requires rethinking the power of the demos in the sense of re-politicizing the political power of social categories subjected to historical process that render them vulnerable. Keywords: Crisis of democracy. Biopolitics. Neoliberalism. Foucault. Butler. Démocratie en crise : biopolitique et gouvernement néolibéral de populations Résumé : On discute l’hypothèse que la crise de la démocratie contemporaine est associée à deux phénomènes politiques distinctes, mais corrélâtes, analysés par les concepts de Foucault sur la biopolitique et le néolibéralisme : a) la vague accrue d’actes et de mots de violence, haine et pré-jugements contre des populations vulnérables, selon la logique biopolitique de la protection de la vie de quelques-uns au prix du rejet à la morte de la vie des autres ; b) la dissémination des politiques néolibéraux vouées à la gestion de la vie des populations vulnérabilisées. L’articulation entre biopolitique et néolibéralisme semble impliquer le paradoxe d’une démocratie sans demos, au sens de la dévaluation des luttes politiques collectives pour des droits égaux et pour des meilleures conditions de vie. Finalement, on considère la réinvention de la démocratie par la ré-politisation du pouvoir du demos en tant que pouvoir des catégories sociales soumises à la vulnération. Mots-clés: Crise de la démocratie. Biopolitique. Néolibéralisme. Foucault. Butler. (shrink)

The article analyzes the texts of Marilena Chaui dedicated to the notion of popular culture. Our aim is, on the one hand, to clarify that these texts are consistent with Chaui’s works dedicated to the history of philosophy. On the other hand, our aim is to point out how Chaui establishes, since the end of the 1970s, a critical dialogue with the Brazilian left wing. A dialogue that has as its focus not only the general understanding of the idea of (...) culture but, above all, the understanding that a popular culture is an ambiguous expression of the domination suffered by the popular classes. (shrink)

Nos últimos dez anos, o mundo vem se deparando com diversas turbulências de ordem política e social, em grande medida relacionadas às crises e aos dilemas enfrentados pelas democracias. O presente trabalho visa analisar o sentido político do neoliberalismo, seus efeitos na sociedade contemporânea e sua relação com as principais crises políticas do sistema democrático. Por fim, apresentar alguns dos desafios e alternativas a serem enfrentados no médio e longo prazo. Para isso, será feita uma revisão da bibliografia recente (...) acerca desses temas com diferentes abordagens teóricas e informações pertinentes à compreensão do neoliberalismo e sua relação com a problemática da democracia no século XXI. Ao analisar essas abordagens, observase que a ideologia neoliberal ratifica as práticas exploratórias e autoritárias que, em última análise, impulsionam o seu funcionamento e seu êxito em diferentes sentidos. Destaca-se o fato de que esse processo ocorre dentro de países democráticos, o que leva a concluir que o neoliberalismo, ou seus efeitos nefastos, colabora para o desgaste e a corrosão das democracias por dentro. (shrink)

Muchos sociólogos y politólogos se encuentran enfrascados en dilucidar el rol de la democracia y el poder estatal para poder regular los riesgos. Su empresa es inútil ya que riesgos y Estado son parte inherente del mismo fenómeno. Respecto a la democracia, añadimos el imperio anglosajón ha creado una nueva forma de concebirla, que en lugar de proteger a los ciudadanos, garantiza las condiciones necesarias para que el capital se pueda reproducir. Creaciones culturales puramente capitalistas, la anglo (...) class='Hi'>democracia, el riesgo y el Estado deben ser examinados en rigor con el fin de proponer una teoría superadora que sirva de referencia para poder resolver el dilema. No existe riesgo fuera de la anglo democracia pues ambos son funcionales al sistema económico productivo vigente. (shrink)

A pesquisa possui como tema a democracia e suas relações com efetiva prestação educacional, considerando que democracia, cidadania e educação são interdependentes. O problema de pesquisa consiste em esclarecer qual o nível de entrelaçamento entre democracia, cidadania e educação na América Latina. Objetiva-se vincular os conceitos determinantes de democracia em Guillermo O’Donnell com a educação enquanto meio de empoderamento, com base na experiência latino-americana. Utiliza-se pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e método hipotético-dedutivo. Em conclusão, (...) elucida-se o quão determinante é a efetividade do direito à educação para fortalecimento dos processos democráticos e a edificação da cidadania. (shrink)

Examina a relevância da Lei de Acesso à Informação – LAI na consolidação institucional do Ministério Público Federal - MP no Brasil. Analisa a sua a atuação durante o regime militar e no processo de redemocratização após a Constituição de 1988. Aponta a sua evolução como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, responsável, perante o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, assim como seu papel na investigação de fatos nacionais sobre (...) os perpetradores de violações aos direitos humanos. (shrink)

O presente estudo trata-se de uma revisão integrativa de literatura que teve como objetivo descrever a produção de literatura científica acerca das condições de saúde da população LGBTQIAPN+ no sistema prisional brasileiro. A busca pelas informações foi realizada na Biblioteca Virtual de Saúde e Google Acadêmico, utilizando os filtros “minorias sexuais e de gênero”, “prisões”, “condições de saúde” e “Brasil”, compreendendo o período de 2018-2023. Após aplicar os critérios de inclusão e excluídos os duplicados, foram selecionados cinco artigos, dos (...) quais emergiram dois temas de análise macro: principais problemas de saúde que impactam a população LGBTQIAPN+ no sistema prisional brasileiro e os principais desafios na execução da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde população LGBTQIAPN+ no Sistema Prisional. Os estudos apontam a violação dos direitos das travestis e transexuais ao observar diversos problemas que se destacam no sistema prisional: alta prevalência de infecções sexualmente transmissíveis e doenças crônicas, violação do nome social, a negação de ingresso de roupas e utensílios femininos nos presídios masculinos, a prática de estupro e violência física e psicológica. Apesar dos inúmeros direitos garantidos constitucionalmente pela população LGBTQIAPN+, ainda é notória a discriminação acentuada, invisibilidade e maior vulnerabilidade em saúde no sistema prisional brasileiro. (shrink)

Esta resenha versa sobre a obra Cidadania e Democracia Deliberativa de Catherine Audard que se refere à uma articulação rawlsiana entre uma teoria da justiça e as teses centrais do seu liberalismo político sobre o pluralismo razoável, democracia deliberativa, cidadania participativa, razão pública, direito dos povos e multiculturalismo.

O objetivo deste artigo reside em esclarecer a associação entre pluralismo e imanência na teoria política de William E. Connolly para, em seguida, trabalhar algumas implicações filosóficas sobre a sua concepção de democracia. Ao desenvolver uma contraposição entre o posicionamento do autor e os de Ralws, Habermas e Laclau, o artigo situa as contribuições e possíveis ressalvas de uma teoria política calcada na imanência acerca dos desafios presentes nas democracias contemporâneas pluralistas.

O artigo procura mostrar em que sentido a democracia deliberativa proposta pela teoria discursiva de Jürgen Habermas dá conta do problema dos reducionismos econômicos e juridificantes da mundialização ou globalização, entendida como uma colonização técnico-sistêmica do mundo da vida. Recorrendo a sua concepção de um ethos democrático transnacional embasado na soberania popular, a teoria habermasiana logra resgatar o caráter normativo da mundialização através da irredutibilidade de valores humanos como a liberdade, a dignidade e os direitos humanos, inerentes às mais (...) diferentes e incompatíveis autocompreensões de mundos da vida. (shrink)

A obra O direito dos povos fecha a trilogia de reflexões de Rawls sobre a justiça, sustentando que povos razoáveis podem conviver de maneira pacífica em um mundo justo. Seu objetivo fundamental é estudar as possibilidades de estender o conceito de justiça como eqüidade para o âmbito externo denominado de Sociedade dos Povos. Elabora ideais e princípios para a política exterior de povos razoavelmente justos,instaurando um programa de direito internacional público. O presente artigo visa apresentar a importância (...) de sua teoria para uma sociedade internacional caracterizada pela pluralidade de doutrinas abrangentes e tentar responder as objeções tendo como base os próprios escritos de Rawls. (shrink)

O debate contemporâneo nas teoria das relações internacionais é marcado por duas perspectivas: de um lado a perspectiva do realismo político que concebe a paz como um ideal inacessível e a guerra como meio necessário para a aquisição e manutenção do poder; e de outro lado a perspectiva do normativismo ou idealismo que pensa o fim das relações internacionais para além dos conflitos de interesse e da luta por poder. A primeira perspectiva trata as relações internacionais em nível do ser, (...) a segunda em nível do dever ser. Tendo em vista esse cenário, a nossa ideia neste artigo consiste em abordar o problema da guerra e da paz a partir de um estudo interdisciplinar mediante contribuições do Direito Internacional Público e da Filosofia de Kant. Num primeiro momento analisaremos o paradoxo da guerra, em seguida o papel do Direito Internacional Público para a problemática da paz, e por último as contribuições de Kant para a redefinição normativa do direito internacional a partir do seu projeto republicano da liga de paz. (shrink)

Em nótulas preambulares, o presente artigo, cujo o problema central é uma análise sobre a concepção de democracia de Mangabeira Unger, será apresentada em três partes. Num primeiro momento, como uma tentativa de mostrar um mapeamento acerca da concepção teórico-prático no que diz respeito à democracia radical e propositiva, que posteriormente se entendera como experimentalismo democrático. No segundo momento, há, de forma pormenorizada, o bojo do pensamento ungeriano que se reflete e se estende em diversas áreas, como na (...) filosofia política e direito. Porém, a direção e tentativa é tentar trazer um enfoque maior no que diz respeito ao experimentalismo democrático com ecos na sua “teoria social construtiva”, em seu estuário na filosofia política. É nesses soslaios que o pensamento de Mangabeira Unger se debruça com a análise do processo através do qual ele tenta desdobrar a dimensão explicativa de suas obras. E, por último, visa de forma imanente, discutir a imaginação institucional e de proposições programáticas e criação de futuros alternativos, reimaginando os arranjos institucionais, nas quais estas por sua vez vestem uma camisa de força entendida como fetichismo institucional e estrutural, vítima do pensamento preconceituoso oitocentista e novecentista. (shrink)

No presente artigo, indico a relevância da contribuição de Nietzsche para a reflexão e o debate sobre problemas fundamentais de filosofia política e do direito contemporâneas, tais como soberania, cidadania, direitos humanos, justiça, estado e democracia. Nesse contexto, o artigo pretende mostrar que uma aproximação entre Nietzsche e Agamben esclarece o projeto de superação da forma direito, ao interpretar a desigualdade política a partir da noção de bando, ao invés de recorrer ao paradigma do contrato social.

O objetivo deste artigo é apresentar uma reconstrução da teoria da justiça de Michael Walzer a partir de sua obra Esferas da justiça: uma defesa do pluralismo e da igualdade, que enfatiza apenas o pluralismo, destacando-se também o papel essencial da cidadania democrática na obtenção da igualdade. Para isto, será feita uma apresentação dos conceitos básicos daquele livro: a teoria pluralista dos bens, a autonomia das esferas da justiça a partir do significado social dos bens, as noções negativas de (...) predomínio e dominação e o ideal de igualdade complexa supostamente resultante daquela autonomia. Após, será analisada a crítica que aponta a insuficiência das esferas autônomas para a realização do projeto igualitário de Walzer e o risco de desigualdade a que ele se expõe, sustentando a necessidade da cidadania democrática para superá-lo. Finalmente, será mostrado como o próprio Walzer sempre adotou, ainda que sem desenvolvê-la, a ideia da cidadania democrática como o outro bastião indispensável da igualdade. (shrink)

O objetivo deste artigo é, ao fazer memória dos cem anos da Escola de Frankfurt e assumindo como interlocutor Jürgen Habermas, discutir dois temas importantes para nosso contexto: as questões da liberdade e da religião. Em primeiro lugar, trata-se de verificar o que significa dizer ser livre em sentido próprio. Veremos que para Habermas apenas a autonomia da vontade torna possível afirmar a liberdade em sentido próprio. Em seguida, considerando o papel da religião da esfera pública, trata-se de perguntar em (...) que medida ela pode contribuir, ou não, para a formação da vontade autônoma dos cidadãos no Estado de Direito Democrático. Isso significa questionar em que medida a religião estaria apta a contribuir para o processo de integração das sociedades atuais caracterizadas pelo pluralismo e pela coexistência de crentes, não-crentes e crentes de denominações religiosas distintas que possuem o mesmo direito ao reconhecimento e à participação no espaço público. Palavras-chave: Autonomia. Pluralismo. Pretensão à Verdade. Integração Social. (shrink)

O objetivo desse trabalho é apresentar a análise de caso experenciado pelos coautores em Unidade de Acolhimento em Maceió que recebe crianças de 0 a 6 anos em razão de desamparo e abandono. Foi utilizada a metodologia do estudo de campo, qualitativo, do tipo pesquisa-ação, a partir de visitações ao LACA. Pensar essa perspectiva a partir das relações entre Habermas, Freud e Winnicott, em uma relação entre Filosofia e Psicanálise a partir de processos comunicativos desfigurados pela violência e a urgência (...) de postular processos reconstrutivos democráticos em que as ações linguísticas salvaguardem a integridade das crianças que viveram experiências deploráveis e foram rasuradas por comunicações desconfiguradas por diversos tipos de violências: físicas, psíquicas e emocionais. Concluiu-se que as crianças de tenra idade já apresentam comunicação desfigurada pela violência e que as relações consitutivas entre Estado de Direito Democrático e Justiça Social são forças constitutivas e imprescindíveis para a proteção dos seres humanos em níveis profundos de vulnerabilidades sociais. (shrink)