A pesquisa possui como objetivo geral demonstrar o papel do Estado regulador no contexto do neoliberalismo, em que se abstém de prestar os serviços públicos diretamente e exerce uma função regulatória e fiscalizatória. O tema-problema surge no momento em que se indaga se a Agência Nacional de Mineração cumpre de forma satisfatória sua função de regulação e fiscalização do setor minerário diante dos recentes desastres minerários. A metodologia de pesquisa utilizada é a jurídico-sociológica, ou seja, busca-se compreender (...) o fenômeno jurídico em um ambiente social mais amplo. (shrink)

O trabalho analisou as propostas legislativas do novo marco legal do setor mineral de 2013 a 2020 para descrever os seus avanços, retrocessos e tendências. No âmbito da vertente jurídico-descritiva de pesquisa, o estudo tem caráter diagnóstico, razão pela qual procedeu-se ao levantamento e análise de dados primários e secundários sobre o assunto sob a ótica da legística. Mesmo tendo sido aprovadas legislações sobre o tema, o novo marco legal do setor mineral não foi editado. Como tendência, observou-se que os (...) novos PLs apresentados para votação referem-se à questão socioambiental da mineração, que fará parte dos debates do PL 5807/2013. (shrink)