Works by Rodrigues, Ana Clébia (exact spelling)

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    Os Desafios Do Sistema de Precedentes Judiciais No Ordenamento Jurídico Brasileiro À Luz da Teoria da Integridade de Ronald Dworkin.Francisco Victor Vasconcelos, Renata Albuquerque Lima & Ana Clébia Rodrigues - 2023 - Revista Brasileira de Filosofia do Direito 8 (2):77.
    O presente artigo detém o intuito de analisar a implementação do sistema de precedentes judiciais adotado pelo Brasil no Novo Código de Processo Civil, diante da teoria de Ronald Dworkin. O Brasil historicamente adota o sistema denominado de Civil Law, o qual adota a lei como fonte principal do Direito, dando ao precedente judicial um caráter secundário e não vinculante. Ante a nova atualização legislativa do Código de Processo Civil de 2015, que vislumbra a adoção de um sistema de precedentes, (...)
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