No Brasil, tem-se a regulação e limitação da livre iniciativa em diversos campos. Nesse contexto, o presente trabalho visa discutir a (des)necessidade de regulação econômica no setor de transporte privado, tendo por pano de fundo o caso específico da empresa UBER. Para tanto, a metodologia utilizada tem caráter bibliográfico e qualitativo, com o objetivo de investigar quais as justificativas que têm sido apresentadas pelos que entendem como necessária a existência de regulação no setor. Do estudo concluiu-se que a conquista da (...) iniciativa privada pela regulamentação de empresa de transporte ‘público’ individual, tradicionalmente representativa de um serviço de concessão do Estado, representou uma grande evolução para o país. (shrink)

Entender o processo de transformação do conhecimento em riqueza no Brasil e as circunstâncias em que essa transformação ocorre é a questão primordial para este trabalho. Para efeito desta pesquisa a articulação de uma área particular do conhecimento, que é a física do estado sólido, com a indústria correspondente foi avaliada. Em primeiro lugar é construída uma história da física do estado sólido no Brasil segundo três trajetórias distintas: a da academia, a da indústria e a do Estado. A presença (...) do Estado nesse estudo se justifica pela importância que, desde a Segunda Guerra Mundial, o papel de recursos públicos tem desempenhado, em todo o mundo, no desenvolvimento da tecnologia e da ciência. O estudo de materiais sólidos ganha maior relevância após a guerra, portanto, é uma disciplina recente e, além disso, é também de escassos registros. Por essas duas razões, a metodologia adotada para sua construção é a da história oral híbrida. Foram recolhidos testemunhos, através de entrevistas, de personalidades das três áreas mencionadas, que participaram e criaram essa história nas últimas décadas. O conjunto dessas entrevistas constitui o corpo documental principal dessa pesquisa. E esta história oral é híbrida, pois as entrevistas, que tratam todas de um mesmo tema, dialogam naturalmente entre si e são refletidas em fontes externas. A história é então construída através do entrelaçamento desses três universos. Por hipótese, este trabalho considera que a articulação eficaz entre academia e indústria é dependente de contexto. Para efeito de avaliação dessa articulação e do consequente sucesso dessa indústria, é necessária a eleição de um marco teórico, e este foi tomado emprestado da economia. Michael Porter, acadêmico de Harvard que trabalha entre os mundos da economia e da administração, também considera a relevância do ambiente empresarial – ou do contexto – no sucesso de uma determinada indústria e estabelece a sua “teoria do diamante”. Esse recurso teórico é utilizado nessa pesquisa para avaliar os fatores que determinaram a história da indústria de semicondutores no Brasil. Os resultados obtidos nessa pesquisa podem ser utilizados na formulação e condução de políticas científicas, tecnológicas e industriais no Brasil. (shrink)

O objetivo deste artigo é fazer uma discussão apontando para o enfraquecimento de Estados Democráticos como resultado de uma _Predação Estatal_. Predação estatal é utilizada aqui para designar um sucateamento e desordens no Estado como resultados de má administração, corrupção, entre outros fatores. Para tal, fez-se uma discussão/síntese inicial sobre a concepção de Estado/sociedade em John Rawls, buscando relacionar sua ideia de estado ideal com a concepção de Estado Democrático de Direito de autores como Rubens Casara, que, a princípio, dialoga (...) de forma a concordar com a teoria da justiça de Rawls. Se percebeu, nesse sentido, que as concepções desses dois autores vão na contramão da predação estatal, pois esta última consiste na ausência de elementos como democracia, organização do Estado, garantia de direitos, entre outros, apontados por Rawls e Casara. Assim o trabalho foi escrito a partir de análise bibliográfica que versam sobre os temas em questão. A relevância do trabalho consiste na contribuição para a construção do conceito de predação estatal e _Estado Fraco_, possibilitando, dessa forma, uma ampliação da bibliografia a respeito desses conceitos, sendo este trabalho uma dessas fontes bibliográficas. Isso porque, por estarem ainda em construção, sobretudo a ideia de estado fraco, a bibliografia é rara, e praticamente não existe no Brasil. Vale ressaltar que Estado fraco não é Estado fracassado, que dispõe de maior bibliografia e tem uma concepção distinta de Estado fraco. (shrink)

Entre as décadas de 1960 e 1970, na esteira das lutas anti-coloniais em África, vê-se surgir através do cinema a possibilidade de construção de uma identidade africana e uma autonomia cultural e política do continente. A linguagem cinematográfica configurou-se, naquele momento, numa ferramenta de discurso diante da dificuldade de escrita da História. A câmara, assim, tornou-se uma arma para a denúncia da impotência da classe política africana e, além disso, um meio para a reivindicação de uma imagem descolonizada do continente. (...) Neste artigo, problematizo os conceitos de identidade, tradição e modernidade no contexto pós-independência africana, conforme a representação do filme Xala do cineasta-escritor senegalês Ousmane Sembène. Além disso, discuto os aspectos que possibilitaram a construção de um imaginário de superação da colonização e a articulação discursiva dessa tendência cinematográfica em torno da desejada revolução social em África. (shrink)

Abandonando o ultrapassado liberalismo do século XIX e diante do fracasso do socialismo real da século XX, a teoria política do novo século só pode chegar à paz e ao progresso dos povos através do Estado Social. O Autor focaliza, com raro brilhantismo, os vários aspectos que se têm apresentado nessa evolução, analisando as ideologias que se desenvolveram ao longo dessa caminhada.

O presente trabalho busca investigar a formação propagada pelos cursos de Direito do Estado de Alagoas, objetivando avaliar se atendem aos postulados da Educação em Direitos Humanos. Partindo-se do pressuposto de que ainda preponderam o dogmatismo e o olhar legalista na formação dos futuros bacharéis, deixando em segundo plano a formação humanística, adotou-se como opção teórico-metodológica a abordagem de natureza qualitativa, com ênfase na revisão de literatura e na análise dos 18 currículos dos cursos de Direito ofertados em Alagoas. Para (...) a análise dos dados utilizou-se a Análise de Conteúdo de Bardin, elegendo como categorias a presença da disciplina “Direitos Humanos” nos currículos dos cursos de Direito e a proporção de disciplinas de Formação Humanística em relação às técnico-jurídicas. A fim de compreender como a educação em direitos humanos pode influenciar a formação do estudante de Direito, foram analisados os resultados do Enade nos anos de 2006, 2009, 2012 e 2015, nas questões que abordaram, de forma direta ou indireta, os direitos humanos. O referencial teórico pauta-se por autores como: Tardif, Apple, Giroux, Tomaz Tadeu, Barbosa, dentre outros. Palavras-chave: Educação em Direitos Humanos. Cursos Jurídicos. Currículos. Enade. Alagoas. (shrink)

Trata-se de uma pesquisa de natureza bibliográfica, com abordagem quanti-qualitativa, de caráter descritivo-exploratório que objetiva analisar a produção do conhecimento do Curso de Educação Física da Universidade do Estado do Pará em Altamira, no período de 2011-2018. Os achados apontam uma evolução do modo de produzir conhecimento, pois constatou-se uma redução dos vazios analíticos presentes nas pesquisas analisadas. Conclui que há um aumento no rigor cientifico presente nas produções devido uma maior utilização de técnicas, metodologias e teorias consistentes para a (...) verificação da realidade pesquisada e para a elaboração das respostas (R) dos problemas (P) investigados. (shrink)

Nesse ensaio, vou analisar o que denomino de rupturas do Estado de Direito no caso do Brasil pós-2016. Meu objetivo não é examinar detalhadamente a concepção de Estado nos vários autores, mas utilizar alguns conceitos que nos permitam lançar luz sobre o que ocorreu no Brasil Inicialmente, vou apresentar a ideia do Estado de direito tal como Kant a define. A partir dessa concepção ampla, analisarei a ideia de estado de exceção, baseada em Agambem. Mostrarei igualmente a sugestão de Rafael (...) Valim de que vivemos no Brasil num período de vários estados de exceção, caracterizado por áreas do direito onde é mantida a normalidade e áreas onde não há respeito à Constituição. Num terceiro momento, tentarei identificar alguns momentos de ruptura do estado de direito brasileiro, com ênfase no processo ocorrido na UFSC, que levou o Reitor ao suicídio, e na prisão do Presidente Lula. Por fim, mostrarei que as rupturas do nosso estado de direito derivam, não de leis de exceção, mas da perversão dos processos legais com propósito político. (shrink)

A evolução dos meios de comunicação propiciou um massivo fluxo informacional, trazendo consigo alguns entraves. O fenômeno das fake news é produto dessa mudança na sociedade, afetando de diversas formas a vida das pessoas e inclusive a possibilidade de uma escolha plena e livre de influências, sua liberdade de expressão, pensamento e informação. Nesse contexto, este evento se torna gravoso para o nosso Estado Democrático, na medida que influencia o comportamento, as escolhas políticas, a conduta social e a solidez da (...) própria democracia. Diante do exposto, o objetivo do presente trabalho é refletir como as fake news interferem no Estado Democrático de Direito no Brasil e o deformam. Trata-se de uma revisão bibliográfica, documental e qualitativa. Propõe-se, por meio desse estudo, explicitar o que é esse fenômeno tão complexo das fake news e compreender as diversas formas de como ele pode afetar nosso sistema democrático, baseando-se nas ideias discursivas de Habermas. (shrink)

Esta obra traz o estudo correlato da política e do direito, fundamental para a compreensão dessas duas ciências e da democracia. Aqui encontramos proposições como Estado e soberania, Estado e direito e a análise do poder do Estado nos domínios do saber político. Em suma, esta clássica obra representa valiosa contribuição para o pensamento jurídico e político, tornando-se indispensável apar os cultores da ciência jurídica.

O Estado Novo, corporativo, ancorou toda a sua vasta produção legislativa na área laboral nos princípios, constantes da Constituição de 1933 e do Estatuto do Trabalho Nacional, de proscrição da luta de classes e de solidariedade entre o capital e o trabalho, o que levou a uma forte distorção do direito colectivo de trabalho, marcada pela imposição de sindicatos únicos, pela proibição da greve e pelo forte condicionamento da acção sindical e da negociação colectiva. Nos últimos anos, assistiu-se a uma (...) certa "liberalização" do regime, que se tentava modernizar, até por necessidade do próprio capitalismo português. (shrink)

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA TERCEIRIZAÇÃO: UM PARALELO ENTRE O DIREITO À VERBA ALIMENTAR DO TRABALHADOR E A PROMOÇÃO DO ESTADO SEGURADOR DO SEGMENTO PRIVADO.

The fully understanding of the Machiavellian concept of the State depends on the determination of the idea of political equality. Political equality must be conceived, in its turn, as domination equality and absence of privilege/precedence; in other words, absence of subordination. Taking into account a definition such as that, the Machiavellian model of the State could only be the Republic. So, this paper argues G. Pancera`s view, proposed in his book “Maquiavel entre Repúblicas”, that such model of the State was (...) more explicitly formulated in Machiavelli`s Discursus. This interpretation will be questioned, pointing out the existence of textual elements in the Discursus which allow us to think that a Principate or a Monarchy could also be among Machiavelli’s purpose to the reform of the Florence State examined in the Discursus. -/- Para captar a concepção maquiaveliana de Estado é necessário determinar a ideia de igualdade política. Esta deve ser entendida como igualdade de comando e ausência de privilégio/precedência, ou seja, ausência de subordinação. Considerando esta definição, o modelo de Estado maquiaveliano só pode ser a república. O artigo discute a partir da obra de G. Pancera “Maquiavel entre repúblicas” a questão, levantada por Pancera, de que seria no Discursus de Maquiavel que semelhante modelo de Estado estaria formulado de modo mais explícito. Problematizaremos esta interpretação apontando para a existência de elementos textuais da obra citada que autorizam pensar que igualmente um principado ou monarquia poderiam estar na intenção de Maquiavel na reforma do Estado de Florença examinada no Discursus. (shrink)

O presente artigo, tem como objetivo apresentar a maneira pela qual Hobbes e Espinosa entendem a multidão, elucidando, a partir disso o papel que conferem a ela na instituição do Estado. Parte-se do pressuposto de que tanto num pensador quanto no outro, a multidão tem um papel central no que diz respeito à instituição do estado civil, de maneira que, por vias distintas, tal instituição somente pode ser pensada a partir dela. Como se observa, os dois pensadores têm maneiras totalmente (...) díspares de conceber a multidão – enquanto em um ela necessariamente precisa ser unificada por meio da representação, no outro o sujeito político instituinte é justamente a multidão tomada em sua pluralidade –, do que se segue que somos colocados diante de duas concepções distintas de Estado. (shrink)

O artigo apresentar os resultados de uma pesquisa em rede, dados do estado da Paraíba, a qual procurou rastrear a produção do conhecimento dos mestres e doutores que atuam nos cursos de educação física nesse estado e as condições para a sua realização. Para tanto, foi preciso resgatar o processo histórico e articular os elementos epistemológicos e políticos que sustentam os programas da pós-graduação no Brasil, com o objetivo de revelar as instituições do estado da Paraíba que oferecem o curso (...) de Educação Física, seu nome, siglas; o total de docentes que atuam nas instituições, suas titulações; a localização e caracterização das produções oriundas das regiões do Brasil e do exterior. (shrink)

Plotino foi um grande explorador da alma humana. Sua profunda introspecção, suas experiências supra-racionais e seu gênio filosófico tornaram-no capaz de desenvolver uma noção nova do eu, desconhecida pelos pensadores gregos anteriores, que está intimamente relacionada com as noções de parakoloúthesis, sunaísthesis e súnesis. Alguns estudiosos pensam esse eu plotiniano como uma espécie de eu móvel, mas, pelo contrário, passagens importantes das Enéadas afirmam que o eu é a alma. Tendo essas passagens em mente, nesse artigo, tento pensar o eu (...) plotiniano não como um eu móvel, mas como uma alma que possui diferentes níveis de eu e de consciência. (shrink)

Resumo O artigo trata da análise crítica de Jürgen Habermas a respeito das consequências do modelo neoliberal de integração global via mercado, em especial o desequilíbrio entre política e mercado, o fim do compromisso com o Estado social e o déficit democrático no nível transnacional. Para o filósofo alemão, a concepção neoliberal de sociedade desestatizada do capitalismo global atinge o nexo entre Estado nacional, democracia e justiça social, marginalizando o Estado e a política, em favor da privatização dos serviços públicos (...) e sendo insensível às questões de justiça social, aos custos sociais do crescente aumento da pobreza, desigualdade e exclusão social, mesmo em países abastados da Europa e América do Norte. Ao deslocar o fiador da integração social para além das fronteiras nacionais, o capitalismo global foge ao controle estatal e esvazia o poder dos Estados nacionais, em termos de substância democrática e de política social, e gera um déficit de legitimação, ao transferir competências nacionais para agências ou organismos transnacionais, cuja legitimação não deriva da sociedade civil ou de uma esfera pública politicamente constituída. Em contrapartida, Habermas defende um poder democrático capaz de domesticar politicamente o mercado globalizado, reconstruir a democracia estatal-social num nível transnacional, em vista de uma ordem socialmente mais equilibrada, e compensar o déficit social e de legitimação democrática, no âmbito transnacional. Depois de recapitular alguns problemas que se solucionaram nas formas de Estado nacional, o artigo descreve como a globalização econômica afeta a soberania cultural, econômica, administrativa e jurídica, política, social e trabalhista dos Estados nacionais, e quais as possibilidades de reenquadrar politicamente os mercados, estendendo a democracia estatal para além das fronteiras nacionais. Com isso, quer-se mostrar que a obra de Habermas não é cega para a relação democracia-capitalismo, para os efeitos colaterais da “colonização da política pela economia”, para a influência corrosiva da economia capitalista na despolitização da esfera pública e da política.The article presents Jürgen Habermas critical analysis of the consequences of the neoliberal model of global market integration, in particular the imbalance between politics and market, the end of the commitment to the welfare state and the democratic deficit at the transnational level. For the German philosopher, the neoliberal conception of the privatized society of global capitalism undermine the nexus between national state, democracy and social justice, marginalizing the state and politics in favour of privatization of public services and being insensitive to questions of social justice, the costs increasing poverty, inequality and social exclusion, even in wealthy countries in Europe and North America. Moving the guarantor of social integration across national borders, global capitalism is beyond the state control and exhaust the power of national states in terms of democratic substance and social policy and creates a legitimacy deficit by transferring national powers to agencies or transnational corporations whose legitimacy does not derive from civil society or from a politically constituted public sphere. In contrast, Habermas advocates a democratic power able to politically neutralize the global market, rebuild the welfare-state democracy in a transnational level in view of a more socially balanced order, and compensate the social deficit and democratic legitimacy in the transnational order. After reviewing some problems that have been solved in national state forms, the article describes how economic globalization affects the cultural, economic, administrative, juridical, political, social and labor sovereignty of the national states, and what are the possibilities of politically reframing markets, extending welfare-estate democracy beyond national borders. In this way, we want to show that Habermas’ work is not blind to the relation between democracy and capitalism, to the collateral effects of the “colonization of politics by the economy”, to the corrosive influence of the capitalist economy on the depoliticization of the public sphere and politics. (shrink)

A presente reflexão acerca do estado nação burguês (brasileiro) a partir de Claudia Von Braunmühl, buscou identificar, em grandes linhas, as ideias que compõem sua teoria sobre o “estado nação burguês” e relacioná-las ao Brasil. Nessa breve reflexão, constatou-se que, embora sua teoria seja importante para pensar o estado brasileiro, enquanto parte integrante do mercado mundial, ela precisa ser complementada com autores que o pensam a partir de suas especificidades históricas.

O SURGIMENTO DO ESTADO – DE HOBBES A MARX: UMA QUESTÃO FILOSÓFICA.

O PAPEL DO ESTADO NA ECONOMIA NO CAPITALISMO CONTEMPORÂNEO: O ESTADO REGULADOR E AS AGÊNCIAS REGULADORAS INDEPENDENTES COMO SEU PARADIGMA DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Este artigo tem como objetivo fomentar uma discussão teórica acerca das concepções de Estado e suas possíveis relações com a educação tendo como base os estudos de Hobbes e Rosanvallon. Para isso, apresenta uma breve historicização dos dois autores e discute a partir de uma análise comparativa de suas obras na perspectiva de apresentar oposições e aproximações entre seus conceitos. Conclui que ambos os pensadores, expoentes em suas trajetórias, contribuem com a compreensão acerca da formação e organização do Estado, Hobbes (...) defendendo o Estado protetor e Rosanvallon ressaltando a crise e possibilidades de superação do Estado-providência. (shrink)

A FALÊNCIA DO ESTADO SOMALI E A PIRATARIA EM ÁGUAS INTERNACIONAIS: UMA ABORDAGEM ILUSTRADA A PARTIR DO FILME “CAPITÃO PHILLIPS”.

the paper argues that it is possible to perceive a positive reconsideration about the importance of State role on social life and economic organization, in that democratic politics and redistributive, compensatory and interventive functions of the State are affirmed as directive forces of social evolution and socio-economic organization, by many groups of society, political parties and even intellectuals. Therefore, this positive role of the State, after a long time of supremacy of neoliberal positions and its disruption of State, is oriented (...) to pacification of social poverty produced by capitalist economy and to reinforce democratic political participation of citizens – something that current economic worldwide crisis makes more preeminent. So, the State is the core of democratic constitution of society itself, again , and it must be affirmed in this position and in the vindications of social movements and citizen initiatives about solid processes of political democracy, social justice and cultural recognition. (shrink)

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RAZÃO DE ATO JURISDICIONAL.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS CRIMES COMETIDOS CONTRA TRANSGÊNEROS DENTRO DOS PRESÍDIOS MASCULINOS BRASILEIROS.

A pesquisa possui como objetivo geral demonstrar o papel do Estado regulador no contexto do neoliberalismo, em que se abstém de prestar os serviços públicos diretamente e exerce uma função regulatória e fiscalizatória. O tema-problema surge no momento em que se indaga se a Agência Nacional de Mineração cumpre de forma satisfatória sua função de regulação e fiscalização do setor minerário diante dos recentes desastres minerários. A metodologia de pesquisa utilizada é a jurídico-sociológica, ou seja, busca-se compreender o fenômeno jurídico (...) em um ambiente social mais amplo. (shrink)

De cunho nitidamente didático, a obra contribui para o conhecimento e a difusão da ciência da Teoria do Estado, lançado luz sobre a matéria. Revista e atualizada pelo Professor José Lindoso, de acordo com as modificações introduzidas pela CF/88, inicia-se com uma introdução ao estudo do tema, detendo-se, na Primeira Parte, na Teoria Social do Estado, analisando-o quanto à origem, justificação, evolução histórica, elementos constitutivos, soberania, formação, modificação e extinção. A Segunda Parte do trabalho se dedica à Teoria Jurídica do (...) Estado, esmiuçando as formas de governo e de Estado. A Terceira Parte esquadrinha a democracia, o sistema representativo, o parlamentarismo e o presidencialismo, o voto, a eleição e o mandato. (shrink)