Este manuscrito objetiva analisar, no âmbito do direito transnacional, do direito nacional e das convenções estabelecidas no mercado, características atinentes à certificação de orgânicos, tema extremamente relevante para a segurança alimentar. Desde 1970, o movimento orgânico se apresenta como um modelo alternativo em contestação aos impactos ambientais gerados pela agricultura industrial e pelos ditames da Revolução Verde. É nesta conjuntura que a Federação Internacional de Agricultura Orgânica (IFOAM) instaura um marco regulatório (certificação por auditoria) de abrangência global para este setor, (...) que, apesar de apresentar natureza privada, logra de legitimidade em inúmeros países. É oportuno destacar que a regulação não é exclusivamente oriunda do setor público, ela pode ser desenvolvida concomitantemente aos modelos estatais, assim, podemos ter modelos estatais nacionais, globais, inclusive oriundos do setor privado. Por seu turno, a legislação nacional também recepcionou estas diretrizes transnacionais, contudo alcançou identidade própria ao reconhecer os sistemas participativos de garantia da qualidade orgânica (SPG/OPAC) no intuito de contemplar a agricultura familiar de base agroecológica, o que, posteriormente, consubstanciará em uma inovação normativa em sede de soft law em nível internacional. Sem olvidar, inequivocamente, da exceção legal disposta para regularização da produção orgânica e agroecológica com vistas à venda direta da produção orgânica e agroecológica através das Organizações de Controle Social (OCS). Quanto à metodologia será utilizado o método dialético, abordagem qualitativa e objetivo analítico-descritivo, de sorte que a revisão bibliográfica será fundamental para analisar os materiais disponíveis sobre esta temática. (shrink)

Este artigo aborda as questões de regulação de mercados com foco em dois países: China e Estados Unidos da América, ambos influentes na condução de cenários políticos, econômicos, tecnológicos e sociais. O objetivo da pesquisa é demonstrar, por meio da revisão dos dois maiores sistemas econômicos – capitalismo e socialismo – como os aplicativos chineses WeChat e TikTok suscitaram conflitos em prol da regulação de mercados que utilizam inovações tecnológicas. A pesquisa adotou o método dedutivo e bibliográfico, por (...) meio de documentação indireta. Conclui-se que os conflitos eram mais ideológicos-políticos do que jurídicos-normativos. (shrink)

O objetivo deste artigo é propor uma revisão da interpretação do exercício da atividade sancionatória da Administração Pública enquanto um poder-dever. Para tanto, analisa-se a teoria da regulação responsiva, que argumenta que punição e persuasão devem ser estratégias complementares na busca de alcançar a conformidade, bem como as inovações trazidas pela Lei nº 13.506/2017, particularmente quanto à possibilidade de que o Bacen e a CVM, em certos cenários, deixem de instaurar processos sancionadores, utilizando outros instrumentos mais efetivos. Assim, defende-se (...) caber ao agente público, diante de eventual irregularidade, se utilizar da ferramenta mais bem capacitada para promover os objetivos regulatórios. (shrink)

Resumo: Focamos neste trabalho algumas das tensões vivenciadas por professores pesquisadores vinculados ao sistema de Pós-graduação brasileiro, no contexto das transformações recentes da universidade. Os protagonistas da PG buscam alternativas éticas para o que consideram descaminhos na produção de conhecimentos no contexto científico. O trabalho decorre dos resultados de um conjunto de pesquisas sobre temas associados à produção em nível stricto sensu, desenvolvidas na última década por diversos pesquisadores em grupos ou projetos de investigação. Os resultados vêm mostrando cada vez (...) maior interferência de organismos nacionais de regulação, controle e avaliação do sistema de PG no funcionamento da universidade, ferindo a sua autonomia. Em consequência, os professores pesquisadores que atuam na PG veem-se compelidos a obedecer a dois ‘patrões’, ou ‘senhorios’, cujas exigências são distintas e não raro antagônicas. Diante dos frequentes conflitos entre as exigências, prevalece a subserviência ao órgão externo, já que as próprias IES estão sob avaliação destes órgãos. Neste contexto, emerge o debate sobre a excelência da produção acadêmico-científica, trazendo-se à tona os limites da produção/produtivismo. Como contribuição trazemos a noção de pertinência territorial para pensar outra possível modalidade de excelência. Por fim, enriquecemos a discussão da problemática, a partir da perspectiva do pensamento decolonial, que envolve a crítica ao eurocentrismo vigente em nossa academia e propõe o ‘penso onde sou’ como caminho para que a produção científica encontre alternativas, conectadas com as realidades e necessidades dos territórios em que estão instaladas as universidades e seus programas de PG. (shrink)

O objetivo central do trabalho será investigar se a abordagem de regulação responsiva é capaz de contribuir, de forma propositiva, para a superação do debate sobre a crise de legitimidade da atuação dessas empresas de tecnologia na regulação das relações sociais mediadas. Na primeira parte, o artigo realiza um estudo descritivo sobre a solução de controvérsias por plataformas digitais, em especial do ODR. Busca-se dar ênfase aos aspectos controvertidos de legitimidade da atuação desse método de solução de controvérsias. (...) Na segunda parte, o foco é a relação entre o debate de legitimidade das plataformas e a ideia de regulação responsiva. Concluiu-se que a abordagem que pode ser um instrumental teórico que contribui para a legitimidade da solução de controvérsias realizada pelas plataformas digitais. (shrink)

O PROCEDIMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ICMS: O CONFAZ E A REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA.

O artigo tem como foco o caso da Mineradora Belo Sun e busca associar a discussão de ética nas corporações e o impacto do negócio em espaços amazônicos tendo por escopo evidenciar o desrespeito das companhias quanto às regulações internas que asseguram direitos humanos de populações tradicionais que vivem no entorno do território afetado. Deve-se prioritariamente reconhecer como consequência as violações de direitos humanos que são impostas aos grupos impactados pelos grandes empreendimentos que capturam os agentes públicos decisores dos processos (...) de licenciamento, beneficiando-se da ausência da consolidação normativa socioambiental. (shrink)

As novas modalidades de operações financeiras realizadas por bancos tradicionais versus suas contrapartes no ambiente virtual, as quais utilizam dados bancários e informações pessoais e sensíveis dos usuários naquilo que se chama de open banking é o tema central do trabalho. Assim, partiu-se de uma definição geral desse termo, declinando sua tentativa de regulação para analisar seu acoplamento com LGPD, concluindo-se da necessidade de uma intervenção do órgão regulador (BACEN) balanceando proteção de dados e aumento da concorrência gerado pelo (...) instituto estudado. A pesquisa bibliográfica foi utilizada e o método dialético foram utilizados pelo prisma da Análise Econômica do Direito. (shrink)

Este artigo analisa o desafio de se compatibilizar a promoção da inovação tecnológica com uma eficiente regulação das novas tecnologias, sob uma análise econômica do direito. Por meio de pesquisa bibliográfica e revisão da literatura adequada, pretende-se justificar a necessidade de regulação das novas tecnologias para sanar as falhas de mercado. Essa ação regulatória deverá ser norteada pelo princípio da eficiência. A busca pela maximização da eficiência na regulação das novas tecnologias permitirá equilibrar os vários interesses envolvidos (...) (sociais, econômicos, políticos, estatais etc.) no processo inerente à inovação tecnológica de modo a se alcançar um ponto ótimo regulatório. (shrink)

This article has as its objective to analyze the relationship between the human decision making processes and self-regulating capacity / in the development of top-down regulation, in this particular case, by means of contemplative practices, principally mindfulness meditation. This debate is supported upon the nexus established between the cognitive and emotional processes, searching for comprehension of the casual bases of human decision making and the cognitive and affective process. From this theoretical perspective, emotions exercise the role of prominent neurobiological mechanisms (...) in the decision-making process, thus revoking very influential rationalist and dualist Cartesian logic that have held sway until the present day. Through such characteristics, the dichotomous perspective between emotional and cognitive processes loses impact and augmentative influence, whereas the collaborative and integrative role between these two mechanisms that regulate the decision making behavior of individuals is reinforced. The theoretical foundation that supports the approach defended in this study is sustained upon neurophenomenology, which interacts synergistically with phenomenological approaches, modern discoveries from neuroscience and the oriental contemplative practices. In another sense, the interdisciplinarity between philosophy and the practical sciences provides the means for a conceptual proposal that produces a consistent dialogue with that of experimental, cognitive and neural discoveries. Thus producing the groundwork for a meaningful analysis of neurobiological and philosophical hypotheses of the classic problems related to our capacity for self-determination, self-government and voluntary control over our actions. In summary, through an examination of the current situation, few academic discussions propose such a broad and interdisciplinary debate on this theme, thus falling time and time again upon old conceptual paradigms, which are today already noticeably outweighed by empirical findings of the mind. Therefore, by incorporating into the philosophical debate cognition, millenary practices and scientific experience, we will produce a short theoretical conceptual revision concerning decision making until our arrival at the modern experiments performed with experienced meditators. Through this journey we will propose a philosophical discussion that presents new academic perspectives congruent with the debates on modern decision making and our capacity to self-regulate. (shrink)

Este estudo se dispõe a reflexão sobre a relação entre o Direito Tributário e a proteção ambiental, pela análise das normas regulatórias tributárias, atuando como agente desestimulador de condutas degradantes ao meio ambiente. Normas tributárias podem ser utilizadas como instrumentos estimuladores do desenvolvimento sustentável e desestimuladores de condutas degradantes ambientais. A Constituição Federal estabeleceu as premissas do desenvolvimento econômico. A empresa deve atender a critérios, como desenvolver-se promovendo redução de desigualdades sociais, atendendo às relações de consumo e preservação ambiental. Neste (...) artigo se demonstra a importância das normas tributárias extrafiscais na regulação e contenção de danos ambientais. (shrink)

O artigo compreende o cerne da obra de Georges Canguilhem como um ponto de cruzamento entre problemáticas fundamentalmente médico biológicas e problemáticas sócio-políticas. A consideração histórica descontinuísta do desenvolvimento de conceitos científicos e a classificação da técnica enquanto prótese do organismo vivo, entre outras particularidades, situam o pensamento canguilhemeano na fronteira entre áreas do conhecimento demarcadas separadamente. O que integra e individualiza o seu trabalho filosófico é a ponderação do vital enquanto categoria de base para intelecção e reconstrução de problemas (...) interdisciplinares. Após indicar o posicionamento de Canguilhem dentro do quadro da filosofia francesa do século XX, o artigo procura demonstrar de que maneira a função de regulação é um dos pilares organizadores do pensamento do “vivo” em sua obra. (shrink)

No Brasil, tem-se a regulação e limitação da livre iniciativa em diversos campos. Nesse contexto, o presente trabalho visa discutir a (des)necessidade de regulação econômica no setor de transporte privado, tendo por pano de fundo o caso específico da empresa UBER. Para tanto, a metodologia utilizada tem caráter bibliográfico e qualitativo, com o objetivo de investigar quais as justificativas que têm sido apresentadas pelos que entendem como necessária a existência de regulação no setor. Do estudo concluiu-se que (...) a conquista da iniciativa privada pela regulamentação de empresa de transporte ‘público’ individual, tradicionalmente representativa de um serviço de concessão do Estado, representou uma grande evolução para o país. (shrink)

O artigo discute os efeitos que a globalização e a existência de empresas transnacionais apresentam sobre o desenvolvimento econômico nacional. Objetiva-se discutir o papel do Estado neste novo cenário e como a regulação e políticas fiscais que aproximem o cidadão dos objetivos do Estado, aliadas à função sócio-solidária das empresas, podem auxiliar no desenvolvimento. O método é o dedutivo e a pesquisa se baseia em revisão bibliográfica. Verifica-se que políticas como o Nota fiscal Paulista e a “empresa pró-Ética” foram (...) apresentados como políticas públicas discricionárias que objetivam o desenvolvimento e cobram das empresas sua participação para a construção do mesmo. (shrink)

Este artigo trata da possibilidade de utilização do instituto da requisição administrativa pelos Gestores do SUS no atual cenário de crise sanitária, causado pela epidemia de Covid-19, demonstrando a necessidade da motivação dos atos administrativos se pautar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Demonstra a necessidade da atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar como órgão regulador que promove o equilíbrio do mercado de saúde privada junto aos usuários e operadoras de planos de saúde privados e enfatiza a importância (...) da análise econômica do direito para tomada de decisões nas políticas públicas. (shrink)

Este artigo é o recorte de uma pesquisa maior que se caracteriza como sendo pós-crítica. O texto busca, por meio de uma análise das falas de estudantes do 3º ano do “Programa Ensino Médio Inovador”, de uma escola pública estadual do Município de Blumenau – SC, evidenciar os discursos de performatividade aí presentes. A cultura de performatividade, emergente do setor econômico-empresarial e espraiada para setores públicos/estatais, é entendida como um dispositivo que atua na regulação e no controle dos corpos, (...) produzindo os sujeitos desejáveis para a atual sociedade neoliberal. Ao estimular a excelência, a competitividade, o julgamento, a qualidade e o resultado, essa cultura contribui para que a escola se torne um grande negócio de seleção e meritocracia. Por meio de uma pesquisa cartográfica e com registros em diário de campo, este artigo objetiva problematizar quais subjetividades estão sendo produzidas pela escola contemporânea a partir de um dado currículo, e, então, desafiar o pensamento na construção de subjetividades outras, possibilidades de re-existência, para além dos números, cifras e estatísticas. O artigo divide-se em uma seção introdutória ao tema da governamentalidade, uma seção em que se contextualiza a sociedade contemporânea e a função da escola e do currículo; outra que apresenta a análise de falas de estudantes; e, por fim, alguns questionamentos que consideram a escola uma maquinaria que produz muito e produz tudo. Pode produzir aquilo que se espera para esta sociedade, o sujeito performático, consumidor da racionalidade neoliberal, assim, como pode produzir linhas de fuga, resistências, imposturas éticas contra condutas ao que está posto. Palavras-chave: Cultura da performatividade. Ensino Médio Inovador. Escola. Neoliberalismo. Sociedade contemporânea. (shrink)

Em Leis, a mousikḗ é restabelecida na constituição da cidade (Magnésia) como um instrumento para a educação dos cidadãos. Segundo o Estrangeiro Ateniense, a regulação e preservação das formas corretas da mousikḗ, através de mélos e skhē̂ma, é também responsável pela manutenção da estabilidade cultural e política de Magnésia. Neste contexto, Platão enuncia um elogio à arte egípcia, que teria mantido o seu estilo e, consequentemente, a política egípcia estáveis por um longo tempo. Este artigo apresentará uma tradução do (...) trecho 653c — 654a e três interpretações contemporâneas deste elogio. Por fim, as interpretações expostas serão avaliadas e uma possibilidade de aproximação entre o elogio platônico e a própria arte egípcia será sugerida, considerando suas prováveis funções sociais, religiosas e políticas. (shrink)

O objetivo é investigar se a Dialética transcendental de Kant, ao se deter sobre ascondições que dão origem ao conflito da razão consigo mesma, não oferece ainda umareflexão acerca da regulação transcendental do discurso e da linguagem filosófica.

Neste livro, os territórios e as territorialidades foram enfocados por diferentes prismáticas - a ambiguidade e a multidimensionalidade do conceito de território que transcende a ciência geográfica; a diáspora que engendra territorialidades múltiplas e espaços móveis da vida entre-territórios efetivada na mobilidade; a governança e a regulação como mecanismos da configuração territorial em que estados, empresas, redes se combinam; a relação espaço-território e as trajetórias e categorias construídas pelas pessoas; o conceito de território na obra de Jean Gottmann; a (...) relação entre geografia, cartografia, a co-relação espaço-território e os processos de contenção territorial com a dialética tempo; e outros temas. Isso revela a existência de diferentes perspectivas de abordagens, concepções e geografias que se constituem a partir das escolhas filosóficas, ontológicas e políticas dos autores e grupos de estudos, caracterizando um momento-período de expansão e diversificação da geografia. A principal contribuição desse livro é mostrar ao leitor traços dessas perspectivas. (shrink)

A implementação e o uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação na vida em geral, e aqui com destaque nas esferas do mundo do trabalho e da educação, têm acarretado mudanças significativas na vida das pessoas e nos cenários e estruturas sociais contemporâneos. Na pós-graduação essas mudanças vêm atingindo todos os envolvidos no que diz respeito à produção e veiculação do conhecimento e à necessidade de defrontar-se qualificadamente com o redimensionamento espácio-temporal proporcionado pela inserção das TIC nos processos de (...) estudo e trabalho. Neste artigo, decorrente de uma pesquisa vinculada a um Programa de Pós-graduação e realizada com doutorandos em Educação de uma universidade pública, analisamos como estes relacionam a categoria tempo com o uso das TIC para fazer frente ao desafio do processo do doutorado no contexto atual. Por meio de entrevistas com os participantes e à luz da análise de conteúdo, identificamos que os doutorandos estão adaptando-se à lógica do denominado produtivismo acadêmico, embora muitas vezes sentindo-se paralisados frente às exigências induzidas pelos órgãos de avaliação e fomento da PG. E nesse sentido, paradoxalmente afirmam encontrar nas TIC um importante aliado para a consecução do doutoramento, embora perpassado pela intensificação do tempo. Além disso, o próprio redimensionamento de tempos e espaços na consecução do doutoramento e no processo de pesquisa e escrita da tese com a mediação das TIC configura-se como uma “faca de dois gumes”, cujas contradições são inerentes ao modelo de regulação e avaliação da PG no Brasil. Finalmente, com base nos depoimentos dos entrevistados e nas relações entre produtividade, intensificação do tempo e mediação tecnológica nesse contexto da PG, questionamos a respeito da possibilidade de resgate da perspectiva omnilateral nesse processo formativo de futuros doutores. Palavras-chave: Doutorado. TICs. Tempo. Trabalho e educação. (shrink)

Este artigo se propõe a discutir a governança global no setor saúde a partir da análise do contexto de emergência deste e de outros termos correlacionados —saúde global, governança da saúde global (ou governança global para a saúde), diplomacia em saúde ou diplomacia em saúde global. O referencial teórico utilizado é a análise de políticas públicas, a partir da premissa que tanto as políticas domésticas, incluída a política externa, quanto as políticas internacionais são consideradas políticas públicas, uma vez que articulam (...) diferentes atores, ideias e preferencias no processo decisório, em suas distintas etapas —formação de agenda, formulação da política, implementação e resultados. A metodologia é qualitativa e emprega a técnica revisão bibliográfica não sistemática. As profundas mudanças na ordem mundial que se evidenciam no período pós-Guerra Fria (década de 1990) são analisadas e servem de referência para a discussão teórica e conceitual do significado desses termos na nova dinâmica mundial instaurada desde então. Conclui-se que a governança global no setor saúde é caudatária de um processo mais amplo, que incluí a governança global e suas especificidades em um contexto mundial de grandes transformações políticas, institucionais e ideológicas, com predomínio avassalador da perspectiva neoliberal. Como consequência o termo global adquire significado particular, incorporado no termo saúde global, em substituição ao saúde internacional. Os efeitos setoriais dessa dinâmica se materializam na entrada de determinados problemas de saúde considerados globais nas agendas de política externa e na sua utilização como instrumento geopolítico. Mudanças no financiamento da Organização Mundial da Saúde (OMS) e o surgimento de novas articulações institucionais aumentam a participação do setor privado no processo decisório e na regulação setorial, traduzida na privatização da provisão de serviços, da cooperação e ajuda internacional em saúde aos países em desenvolvimento, proliferando os programas verticais e o bypass dos governos nacionais, em detrimento do fortalecimento dos sistemas públicos e universais de saúde. (shrink)

: Jixia Academy is a general term for the Contending academic group in the Pre-Qin Period. The thought derived from Jixia Academy occupies an important part in the development of Chinese ancient ideological history. It has played an important role in regulating and enlightening the construction of the symbolic art of the social order at that time. And it is also of great value to the stability and orderly operation of today’s social order. This paper takes the thought of Jixia (...) Academy as the core. Firstly, it analyzes the general situation of Jixia Academy and its ideological connotation. Secondly, it explores the symbolic art of the Pre-Qin social order, including the characteristics of the Pre-Qin social order and the construction path of the Pre-Qin social order. On this basis, it elaborates the influence of the thought of Jixia Academy on the construction of social order in the Pre-Qin Period, in order to make more people to deeply understand the thought of Jixia Academy and its positive role in the construction of the Pre-Qin social order symbolic art. Resumo: Academia Jixia é um termo geral para o grupo acadêmico Contendo, no período da Dinastia Pré-Qin, e o pensamento derivado da Academia Jixia ocupa uma parte importante no desenvolvimento da história ideológica antiga chinesa. Esse pensamento desempenhou um papel importante na regulação e esclarecimento da construção da arte simbólica da ordem social da época, sendo também de grande valia para a estabilidade e o funcionamento ordenado da ordem social atual. Este artigo toma como núcleo o pensamento da Jixia Academy. Primeiramente, analisa a situação geral da Academia Jixia e sua conotação ideológica. Em segundo lugar, explora a arte simbólica da ordem social Pré-Qin, incluindo as características da ordem social Pré-Qin e o caminho de construção da ordem social pré-Qin. Com base nisso, interpreta a influência do pensamento da Academia Jixia, na construção da ordem social no período Pré-Qin, a fim de levar mais pessoas a compreenderem profundamente o pensamento da Academia Jixia e seu papel positivo, na construção da arte simbólica da ordem social |Pré-Qin. (shrink)

Neste artigo, pretendemos defender a tese segundo a qual julgamentos sociais se iniciam com a percepção emocional e com o processamento de informações emocionais no reconhecimento de expressões faciais. Para tanto, revisaremos modelos que discutem (i) os mecanismos pelos quais as expressões faciais são codificadas para transmitir informações e ser percebidas pelos outros, (ii) os mecanismos perceptivos de decodificação e categorização de expressões faciais e, por fim, (iii) os mecanismos pelos quais o reconhecimento de expressões faciais geram respostas emocionais e (...) ajustes comportamentais e, por fim, (iv) a eficiência de nosso sistema perceptual na decodificação desses processos. Com essa discussão, nossa intenção é a de (i) explicitar em que sentido nossa percepção emocional de expressões faciais é u m dos principais mecanismos evolutivos de regulação da vida e que (ii) o processamento de informações emocionais é um poderoso instrumento para assegurar a sobrevivência e sustentar razoáveis interações sociais. (shrink)

Resumo Buscamos compreender o contexto socio-histórico (ética e visão de mundo) do vaishnavismo, bem como, de forma resumida, as principais fontes e ideias teológicas, seu espaço, sua origem, seus precursores, suas divindades, suas práticas e, por fim, sua gama literária inserida na tradição indiana (ou parte integrante do que hoje se conhece como hinduísmo) e de forma latente nos ancestrais textos védicos. Tivemos como prerrogativa objetiva e sinteticamente caracterizada a análise da devoção incondicional ao deus Krishna por uma religião inserida (...) em um contexto sociocultural marcado pelo politeísmo. Chegamos à compreensão de que essa tradição religios a volta-se para a devoção de um deus multifacetado, possuindo raízes históricas envoltas na ortodoxia brahmânica, ou seja, na milenar concepção de que os brahmanas (mestres) são os agentes sociais capazes de orientar toda a sociedade para o além-mundo. Além disso, o mais proeminente desses mestres foi, com certeza, aquele que é considerado uma encarnação direta de deus, Caitanya. O vaishnavismo promulgado por Caitanya redescobriu uma prática mística originária dos antigos bhagavatas, unida com a regulação do rito orgiástico, presente em toda a Índia desde tempos imemoriais. Palavras-chave: Vaishnavismo; Hinduísmo; Veda; Krishna; Caitanya.We attempt to understand the socio-historical context (ethics and world vision) of Vaishnavism, as well as, in a summarized way, its main sources and theological ideas, space, origin, precursors, divinities, practices, and, finally, its literature, embedded in the Indian tradition (or part of what is known today as Hinduism) and latently in ancestral Vedic texts. Our objective is the analysis of the unconditional devotion to god Krishna from a religion inserted in a notably polytheistic socio-cultural context. We have concluded that this religious tradition dedicates itself to the worship of a multifaceted god, historically rooted in Brahman orthodoxy, that is, in the millenarian conception that the Brahmans (masters) are social agents capable of leading all society towards the world beyond. Moreover, the most prominent among these masters was certainly the one considered God's direct incarnation: Caitanya. The Vaishnavism propagated by Caitanya rediscovered a mystic practice originated from the ancient Bhagavatas, blended with the regulation of the orgiastic rite, present all over India since immemorial times. Key words: Vaishnavism; Hinduism; Veda; Krishna; Caitanya. (shrink)

O artigo apresenta uma investigação, no âmago do pensamento de Nicolau Maquiavel, sobre o papel que os conflitos romanos ocorridos entre nobres e plebe tiveram para que a República de Roma se tornasse uma potência militar. O entrechoque de desejos de grandes e povo foi responsável por promover naquela cidade um autêntico vivere civile e libero, mas também foi a principal causa de sua expansão político-militar. Aqui, buscaremos elucidar os motivos que alçaram Roma àquela grandeza. Em um primeiro lugar, as (...) dissensões ocasionaram o aperfeiçoamento constitucional das instituições romanas, encaminhando-as rumo a um estado republicano de governo misto. Com a instituição dos Tribunos da Plebe, o povo alcançava seu reconhecimento político, possibilitando que os exércitos fossem formados pelos próprios cidadãos advindos da plebe. Em segundo lugar, a regulação institucional dos conflitos e o anseio expansionista de Roma foram a razão pela qual a "guarda da liberdade" havia sido confiada à plebe, promovendo um governo popular, medida que permitiu que a República se voltasse para campanhas expansionistas em direção a conquista do império. Em terceiro lugar, reconhecer o conflito e institucionalizá-lo foi um meio para precaver-se dos caprichos da fortuna. Dessa forma, regular institucionalmente os eventos que atribulam a ordem política interna significava dar garantias para que os confrontos externos fossem bem-sucedidos. (shrink)

Enquadrar de um modo filosófico, educacional e político a questão do "Testamento Vital" (ou "Diretivas Antecipadas de Tratamento") pressupõe não haver dúvidas sobre o seu conteúdo. Por isso, este artigo pretende, numa primeira parte, e atendendo às dúvidas existentes em Portugal, explicitar de que falamos quando falamos de "Testamento Vital". Só então seräo abordadas temáticas mais complexas que nos alertam para o facto de o "Testamento Vital" não ser um mero instrumento de regulação de vontades em relação ao fim (...) de vida, mas remeter para economías específicas de verdade, valor e poder que pressupõem respostas distintas a perguntas fundamentais que o ser humano faz sobre si próprio: a sua suposta "natureza", a liberdade ou não de determinar o seu destino, o significado da tolerãncia ou o que é fazer e respeitar o "bem" dos outros. Finalmente, um último ponto tratará de uma problemática muito específica dentro do questionamento geral em torno do "Testamento Vital", que é a da autonomia prospetiva, pois esse "Testamento" visa determinar agora o que pretendemos que nos façam no futuro em termos de cuidados de saúde, caso estejamos na altura incapazes de decidir. Este último ponto será elaborado com base em reflexōes de Ronald Dworkin. In order to frame in a philosophical, educational and political way the issue of the living wilb (or Advance Directives of Treatment) we should assume that there are no doubts about their meaning. As this is not the case in Portugal, the first part of this article will address this question. Only then will we be confronted with more complex subjects, in order to develop the idea that living wilh are not just a mere instrument that regulate end-of-life issues, but involve specific economies of truth, value and power that imply different answers to fundamental questions that human beings put to themselves: their supposed "nature", their freedom to determine or not their destiny, the meaning of tolerance or what it means to do and to respect what is "good" for the others. Finally, with the help of R. Dworkins reflections, a very specific question will be addressed in what concerns living wills, the prospective autonomy, as this will wants to mention now what we want for us in the future, in case of decisional incapacity. (shrink)

Este trabalho analisa a Administração Pública e o poder regulamentar das agências reguladoras no Brasil, a partir da Constituição de 1988. Utilizam-se a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo. Constata-se que essas agências foram criadas, no Brasil, em um contexto de transformação do Estado, que buscava afastar-se da intervenção direta na ordem econômica e adotar um modelo gerencial, focado mais na fiscalização e regulação dos serviços públicos, do que em sua prestação direta. Os resultados indicam que os limites do (...) poder regulamentar dessas agências, entretanto, é objeto de controvérsia, face aos limites decorrentes do princípio da legalidade. (shrink)

O presente trabalho tem como objetivo relacionar o novo papel do Estado com o paradigma da regulação, frente aos desafios da sustentabilidade. A regulação no setor da eletricidade surgiu com a finalidade de promover uma gestão de mercado mais produtiva, contudo, no novo paradigma da sustentabilidade esta não poderia olvidar os aspectos assegurados pelas normas ambientais já existentes. Por isso, busca-se a análise da atuação das Agências Reguladoras da Energia para a concretização do desenvolvimento sustentável, fazendo uma análise (...) comparada entre Brasil e Portugal, objetivando obter resultados das políticas destas agências com relação à promoção de políticas de eficiência energética. (shrink)

O presente artigo argumenta em duas direções. De um lado, sustenta que a teoria da justiça como equidade, de John Rawls, e em particular o princípio da diferença, antes de representar uma concepção igualitária da justiça, cumpre um objetivo inverso: o de dissociar a justiça social das exigências da igualdade econômica. A desigualdade econômica, na justiça como equidade, surge como um tipo de bem, desde que possa melhorar a posição de todos e em particular a dos menos favorecidos. Para sustentar (...) esta tese, Rawls apela às ideias de pluralismo social e de convergência dos padrões de vida, no âmbito do que chama de uma sociedade bem-ordenada. De outro lado, o artigo sustenta que a teoria pode ser melhor entendida quando desvinculada da adesão a modelos institucionais e de regulação econômica historicamente situados. Uma distinção apropriada entre este sentido ético, dado pelo modo de fundamentação filosófico da teoria, e seus possíveis desdobramentos institucionais, é o melhor caminho para uma teoria que se propõe a servir como ponto de encontro entre as múltiplas visões do bem que competem em nossa tradição democrática. Palavras-chave: Rawls. Modelos econômicos. Princípio da diferença. (shrink)

O meu interesse é justamente o de pensar o direito enquanto um dispositivo biopolítico. Isto é, não tanto como algo oposto, diverso ou complementar às técnicas de regulação das populações, mas antes pensar o direito em sua articulação com a vida.

Este ensaio tem como objetivo problematizar o papel da internet como agente de difusão de informação, ferramenta produtora de conhecimento e cultura. Os processos participativos em rede, as comunidades virtuais, colocam em evidência as tensões entre um antigo modelo calcado em estruturas de poderes centralizados, e a emergência de uma ordem dispersiva e fragmentária na dinâmica social. É nesse contexto que surgem as polêmicas em torno do Marco Civil da Internet, nosso objeto de estudo. A instauração do Marco Civil, deu (...) lugar à concepção e busca de regulação da internet como patrimônio coletivo. Nosso objetivo é analisar o Marco Civil, no quadro das politicas de promoção do acesso à internet, através de um diálogo entre comunicação, ética e filosofia, questionando seus princípios fundamentais quanto ao pluralismo e a diversidade cultural, a fim de produzir uma reflexão fundamentada sobre os eixos reguladores deste projeto de Lei. (shrink)

A pesquisa possui como objetivo geral demonstrar o papel do Estado regulador no contexto do neoliberalismo, em que se abstém de prestar os serviços públicos diretamente e exerce uma função regulatória e fiscalizatória. O tema-problema surge no momento em que se indaga se a Agência Nacional de Mineração cumpre de forma satisfatória sua função de regulação e fiscalização do setor minerário diante dos recentes desastres minerários. A metodologia de pesquisa utilizada é a jurídico-sociológica, ou seja, busca-se compreender o fenômeno (...) jurídico em um ambiente social mais amplo. (shrink)

Resumo: A educação, a superior em particular, tem sido uma questão central nas políticas do Estado em Angola. E como compromisso, o Estado angolano tem-na definida como bem-público, o que implica uma série de medidas relacionadas ao seu acesso, seus processos de gestão e também os mecanismos de financiamento. Como resultado das disputas ideológicas na esfera do Estado, e também a emergência da economia de mercado em Angola, a condição de bem-público da educação é capturada pelos agentes do mercado que (...) adentram a esfera da educação. A emergência dos empresários da educação, bem como as demandas do mercado de trabalho e as políticas de carreiras transformaram a educação numa questão que supera as agendas públicas dos governos. Neste texto, vamos relatar a realidade proporcionada pelas políticas da educação superior na esfera do Estado. Compreendemos que o Estado é colocado diante do desafio de salvaguardar a condição de bem público através da regulação do sector e seus processos, por outro lado, é impelido pelas dinâmicas dos grupos hegemónicos nas esferas políticas e económicas, a condescender com a privatização da educação. Palavras-chave: Educação Superior; Bem-Público; Ideologia; Mercado. Higher Education in Angola: education as public good and the market challenges Abstract: Education, higher education in particular, has been at the core of the Angolan State policies. As a state commitment, education is defined as public good, which implies a set of measures related to its access, management processes, and financing mechanisms. Due to the ideological disputes within the state, as well as the emergence of the market, the ideal of education as public good is captured by the market agents who entered the education sphere. The emerge of the education entrepreneurship, also the labor market demands, and job career policies turned education into an issue beyond the government agenda. In this text, we relate the reality set up by the government education policies. It is our understanding that the state faces the challenge of safeguarding the public-good by regulating the sector, on the other hand, is impelled by the hegemonic groups to consent the privatization of education. Key-Words: Higher Education; Commoonweal; Public Good; Ideology; Market. L´ Enseignement supérieur angolais : l'éducation en tant que bien public face aux défis du marché Résumé : L'éducation, l'enseignement supérieur en particulier, a longtemps été au cœur des politiques de l'État angolais. En tant qu'engagement, l'État angolais définit l´éducation comme un bien public, ce qui implique la mise en place d´un ensemble de mesures liées à son accès, à ses processus de gestion ainsi qu´à ses mécanismes de financement. En raison des conflits idéologiques au sein de l'État ainsi que de l'émergence de l´économie de marché en Angola, l'idéal de l'éducation en tant que bien public est pris en compte par les agents du marché qui investissent dans le domaine. L'émergence de l'entrepreneuriat dans l'éducation, ainsi que les exigences du marché du travail et les politiques de carrière professionnelle ont fait de l'éducation une question qui va au-delà de l'agenda du gouvernement. Dans ce texte, nous présenterons la réalité proporcionnée par les politiques éducatives gouvernementales puisque, nous comprenons que l'État est confronté au défi de sauvegarder le bien public en réglementant le secteur d´une part et de l'autre, il est poussé par les groupes hégémoniques appartenant à la sphère politique et économique à consentir à la privatisation de l'éducation. Mots-clés: Enseignement Supérieur; Bien Public; Idéologie; Marché. Data de registro: 29/05/2023 Data de aceite: 26/10/2023. (shrink)

Neste trabalho propomos um método de análise dos discursos elaborados por representantes de instituições governamentais e não governamentais que apoiam avanços na legislação e regulação sanitária brasileira em consonância com a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial de Saúde (CQCT/OMS), assim como os argumentos contrários, que muitas vezes representam os interesses da indústria do tabaco. Utilizando o referencial habermasiano propomos abordar os diferentes discursos representados por diversos atores para analisar os tipos de argumentação intersubjetiva que expressam (...) discursos teóricos e práticos ancorados no conceito tríplice de mundo de Habermas (objetivo, normativo e subjetivo) e como são costurados pela razão comunicativa para proposições de políticas públicas. O trabalho de Habermas tem sido apropriado de forma crescente na área da Saúde Coletiva e demonstra potencial explicativo para iluminar os problemas teóricos e práticos que desafiam a formulação de políticas, o planejamento e a gestão em saúde. (shrink)

Artificial intelligence is a general-purpose technology (GPT), term given to technologies that shape an entire era and reorient innovations by reconfiguring the economy’s logic and functioning and bringing in new business models. AI offers unprecedented opportunities and risks. The benefits of AI are extraordinary, as are its potential harms. Potential damage does not have the same degree of problematization, since the intensity and extent of the damage varies according to the domain and the object of application. To address the scale (...) of this challenge, regulation is necessary but not sufficient. Standards, unwritten codes of compliance and arbitration procedures, supervision and auditability, AI governance, international agreements, compliance with current local and global standards and laws. All of this needs to be integrated. Society seems to have no alternative to facing the challenges of at least mitigating the damage already identified and trying to predict future damage in advance. The purpose of this article is to encourage reflection regarding the main initiatives that are available to society to protect its citizens and organizations from the potential harm caused by AI models, vis-à-vis the technology’s own limits to act in ethical and legal compliance. (shrink)

O presente artigo discute acerca da evolução das democracias ocidentais no sentido de defender que a consolidação do Estado liberal implicou na negação da sociedade civil e seus movimentos enquanto respectivamente o espaço político e os sujeitos políticos da transformação social por excelência. Ele busca defender que a modernidade política somente foi possível porque a sociedade civil e seus movimentos constituíram-se respectivamente como a arena política por excelência e como os sujeitos políticos por excelência, contra a política e os atores (...) políticos institucionalizados em termos de Antigo Regime. Nesse sentido, a intuição que persigo, ao defender que com o Estado liberal clássico vitorioso nós temos a anulação do potencial político da sociedade civil e de seus movimentos, está em que a estruturação política e social das democracias de massa do capitalismo de regulação estatal, caudatárias desse movimento histórico constituído pelo Estado liberal clássico e pela economia de laissez-faire, apresenta exatamente essa configuração de democracia social e de anulação da democracia política. (shrink)

O trabalho analisou as propostas legislativas do novo marco legal do setor mineral de 2013 a 2020 para descrever os seus avanços, retrocessos e tendências. No âmbito da vertente jurídico-descritiva de pesquisa, o estudo tem caráter diagnóstico, razão pela qual procedeu-se ao levantamento e análise de dados primários e secundários sobre o assunto sob a ótica da legística. Mesmo tendo sido aprovadas legislações sobre o tema, o novo marco legal do setor mineral não foi editado. Como tendência, observou-se que os (...) novos PLs apresentados para votação referem-se à questão socioambiental da mineração, que fará parte dos debates do PL 5807/2013. (shrink)