O artigo pretende analisar e sugerir uma saída para o paradoxo democrático, o dilema moral constitutivo entre a soberania nacional do Estado democrático liberal e o reconhecimento dos direitos humanos dos estrangeiros, apontado por Donatella Di Cesare. Para isso, serão reconstruídos o referido paradoxo, a partir das críticas da autora a Michael Walzer e David Miller, e a solução apontada por ela, que envolve a superação da ordem estadocêntrica e a criação de uma comunidade política que não seja centrada na (...) identidade nacional. Em seguida, serão sucessivamente analisadas as posições de tais autores, mostrando-se que as críticas feitas por Di Cesare não correspondem aos trabalhos desenvolvidos por eles sobre comunidade política e identidade nacional. Por fim, será sugerido que há congruências entre esses três autores que poderiam ajudar na construção conceitual de um conceito de comunidade política capaz de oferecer uma direção inicial de saída do paradoxo democrático. (shrink)

O presente trabalho busca investigar a formação propagada pelos cursos de Direito do Estado de Alagoas, objetivando avaliar se atendem aos postulados da Educação em Direitos Humanos. Partindo-se do pressuposto de que ainda preponderam o dogmatismo e o olhar legalista na formação dos futuros bacharéis, deixando em segundo plano a formação humanística, adotou-se como opção teórico-metodológica a abordagem de natureza qualitativa, com ênfase na revisão de literatura e na análise dos 18 currículos dos cursos de Direito ofertados em (...) Alagoas. Para a análise dos dados utilizou-se a Análise de Conteúdo de Bardin, elegendo como categorias a presença da disciplina “Direitos Humanos” nos currículos dos cursos de Direito e a proporção de disciplinas de Formação Humanística em relação às técnico-jurídicas. A fim de compreender como a educação em direitos humanos pode influenciar a formação do estudante de Direito, foram analisados os resultados do Enade nos anos de 2006, 2009, 2012 e 2015, nas questões que abordaram, de forma direta ou indireta, os direitos humanos. O referencial teórico pauta-se por autores como: Tardif, Apple, Giroux, Tomaz Tadeu, Barbosa, dentre outros. Palavras-chave: Educação em Direitos Humanos. Cursos Jurídicos. Currículos. Enade. Alagoas. (shrink)

Para Kant, a luta pelo aprimoramento do direito é travada com as armas da argumentação. Trata-se de emancipar a comunidade jurídica da tutela oriunda do senhorio violento das origens. rumo ao Estado republicano. O processo desemboca na constituição de um Estado estabelecido pela união de uma multidão de seres humanos submetida a leis de direito, no qual o povo exerce, na figura de seus representantes, a soberania e os poderes da República estão comprometidos com a eficácia do (...) class='Hi'>direito. O artigo expõe tópicos do pensamento político do pensador alemão e destaca traços relevantes da filosofia da história no Kant tardio. O trabalho visa contribuir para o debate político, jurídico e filosó-fico atual sobre globalização e o futuro do Estado nacional de direito. (shrink)

O presente artigo tem origem em pesquisa de doutorado[1] sobre a presença de Quilombolas na Pós-graduação em quatro universidades públicas do Brasil – duas do Centro-oeste e duas do Nordeste, tendo em vista as considerações de seus interlocutores a respeito da luta por cidadania e afirmação de direitos - ao território, seu bem estar e à cidade/universidade. A partir da discussão sobre concepções como pertencimento, bem viver, cidade cognitiva e educação, o artigo traz à reflexão o contexto urbano marcado por (...) racismos e colonialidades, e onde se faz necessária a ação sociopolítica, para iniciar processos de transformação e produção de vida, em que todos tenham a sensação de pertencer e possam ter uma vida plena e satisfatória. Assim, resgatamos a compreensão do que significa a atuação quilombola dentro das comunidades, cidades e universidades, articulando seus saberes tradicionais com os conhecimentos científicos sistematizados, o se apresenta como um novo caminho para o desenvolvimento humano. [1] Pesquisa Financiada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Bolsa Doutorado. 2019-2022. (shrink)

Este artigo propõe um levantamento do contato entre o pensamento europeu e os povos ameríndios, com ênfase na genealogia dos conceitos filosóficos que vieram a embasar as posições teológicas e as normas jurídicas responsáveis por regular, ao menos em teoria, as práticas históricas para a dinâmica de invasão e conquista dessas terras baixas da América do Sul. Pois, entendemos que nesta trilha encontraremos os fundamentos da dialética entre os direitos indígenas e as regulamentações do Estado nacional, de onde surgem as (...) tensões relativas às reivindicações dos povos ameríndios pelo direito à proteção e uso exclusivo de seus territórios originários. Iniciamos, então, esse percurso, com o momento inaugural da discussão moderna sobre a pauta dos direitos humanos, a partir do debate relativo ao reconhecimento ou não da humanidade dos povos indígenas no século XVI – presente nas formulações do direito dos povos por Frei Francisco de Vitória; passando pelo importante episódio conhecido como C_ontrovérsia de Valladolid_, entre Sepúlveda e Las Casas; percorrendo posteriormente o período colonial, império, primeira e segunda repúblicas, sempre com especial atenção para os conceitos filosóficos que sustentaram as práticas de exploração, usurpação, proteção e controle ao longo deste percurso; até chegar nos ideais de autonomia e autodeterminação presentes na Constituição de 1988. Finalizando esta exposição com a discussão sobre os desafios atuais para sua manutenção e aperfeiçoamento. (shrink)

O presente artigo discute a educação de pessoas jovens e adultas privadas de liberdade como um direito humano. Analisa as principais normas nacional e internacionais que fundamentam esse direito e discute o modo precário como ele vem sendo implantado no Brasil, tomando por base empírica a pesquisa realizada pela organização nãogovernamental Ação Educativa e parceiros em quatro penitenciárias e quatro centros de detenção provisória do Estado de São Paulo. As informações levantadas entre os meses de outubro e novembro (...) de 2012 buscaram traçar um diagnóstico sobre as condições físicas para o funcionamento das atividades educativas, as expectativas da população carcerária acerca dos estudos, além de procurar compreender o envolvimento de funcionários com as práticas educativas. Os dados foram analisados tomando-se as dimensões propostas por Tomasevski, ex-relatora da ONU para o direito à educação, com base na noção de educação como um direito humano: disponibilidade, acessibilidade, adaptabilidade e aceitabilidade. O material empírico e as análises apontam para, por um lado, oreconhecimento legal do direito à educação da população encarcerada, seja ela formal ou não formal, e por outro, a precária condição de oferta desse direito. Baseado no conceito “prisão pós-disciplinar” de Chantraine, o texto conclui que o direito à educação tem sido utilizado muito mais como mecanismo de controle das populações encarceradas, estando distante do seu reconhecimento como um processo de promoção humana e reinserção na sociedade. Palavras-chave: Educação nas prisões. Educação de jovens e adultos. Educação como direito humano. Educação escolar. Educação não formal. (shrink)

O Estado Novo, corporativo, ancorou toda a sua vasta produção legislativa na área laboral nos princípios, constantes da Constituição de 1933 e do Estatuto do Trabalho Nacional, de proscrição da luta de classes e de solidariedade entre o capital e o trabalho, o que levou a uma forte distorção do direito colectivo de trabalho, marcada pela imposição de sindicatos únicos, pela proibição da greve e pelo forte condicionamento da acção sindical e da negociação colectiva. Nos últimos anos, assistiu-se a (...) uma certa "liberalização" do regime, que se tentava modernizar, até por necessidade do próprio capitalismo português. (shrink)

Além de suas conhecidas contribuições para a teoria do direito no âmbito doméstico, Dworkin escreveu sobre direito internacional. Sua teoria dos direitos humanos estabelece uma distinção entre justiça e legitimidade, sendo que a primeira orienta o domínio do direito doméstico e a segunda, o domínio dos direitos humanos. A distinção tem a vantagem de garantir aos membros da comunidade internacional uma autonomia política compatível com a soberania. No entanto, a concepção de direitos humanos de Dworkin não se (...) ajusta suficientemente à prática do direito internacional e revela um contraste entre o modo pelo qual o autor trata a teoria do direito no âmbito do Estado nacional e no âmbito do direito internacional. Dworkin define a comunidade política doméstica como uma sociedade unida por princípios comuns, enquanto a comunidade internacional é definida pelo mesmo autor como orientada por regras decorrentes de soluções de compromisso ou negociações de interesse sem explicar esse contraste. (shrink)

O objetivo do artigo é colocar em evidência algumas disputas em torno da identidade da educação infantil, explorando como tema central os processos de construção e implementação da Base Nacional Comum Curricular para a primeira etapa da educação básica. Para contextualizar nossa argumentação, colocamos a Base em diálogo com outras mudanças no campo das políticas educacionais, que incidem sobre a organização curricular, tais como o Documento Referência para o Sistema de Avaliação da Educação Básica, a Política Nacional de Alfabetização e (...) a Base Nacional Comum para Formação de Professores da Educação Básica, orientações ou normativas que visam produzir definições curriculares, com desdobramentos para a educação das crianças da creche e/ou da pré-escola. A metodologia contemplou revisão bibliográfica e análise documental, incluindo os documentos orientadores para as políticas elaborados pelo Ministério da Educação e o ordenamento legal recente do país. A revisão da literatura aponta no sentido de que grupos de interesse mercantil transnacionais ganham cada vez mais espaço na formulação de políticas educacionais no Brasil, juntamente com outros coletivos ligados a matrizes neoconservadoras e anticientíficas. As repercussões para a organização da oferta de educação infantil são analisadas a partir de estudos que tematizam as especificidades curriculares da educação de crianças de até seis anos, questionando o uso de modelos padronizados de educação, propostas uniformizadas para a formação de docentes e a realização de avaliações em larga escala. Dada à exigência legal de implementação da Base, argumentamos sobre a importância dos movimentos de leitura desse documento a serem realizados nos espaços voltados à formação continuada em serviço no nível local. Essa seria uma condição para efetivar a construção e vivência de currículos mais contextualizados, pensados a partir do documento nacional, mas avançando para além desse, no sentido de garantir um protagonismo das equipes profissionais e colocar crianças concretas no centro do processo de planejamento, promovendo práticas cotidianas em maior consonância com os direitos de aprendizagem e de desenvolvimento, em diálogo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Palavras-chave : Educação Infantil. Base. Política Curricular. Formação Continuada. (shrink)

A necessidade de homens e mulheres de fé esclarecida e bem fundamentada na política tornou-se preponderante na contemporaneidade. Vive-se em um contexto em que muitos perderam a esperança e não acreditam mais na política. Na perspectiva cristã, a fé se traduz na prática do amor e é alimentada pela esperança. Não é possível sonhar com uma qualidade de vida melhor, em âmbito pessoal e coletivo, se não houver pessoas de fé na política, imbuídas dessa missão. O Movimento Nacional Fé e (...) Política – MF&P, criado em 1989, e constituído por grupos de pessoas atuantes em comunidades eclesiais, movimentos populares, partidos políticos, sindicatos e outros espaços de organização social, surgiu para promover estratégias em favor da justiça social e da dignidade humana. O trabalho é feito através da reflexão, da celebração, do aprofundamento e estudo, em grupos, seminários, retiros e encontros, tendo como lema principal, atualmente, a Cultura do Bem-Viver. O objetivo deste trabalho, a partir do material bibliográfico do MF&P e de outros pesquisadores, foi analisar o contexto do nascimento e o desenvolvimento do MF&P no Brasil. Para isso, identificou a produção editorial e o histórico dos encontros e seminários, das fases do movimento, chegando à época atual, quando, a partir de 2011, o movimento incluiu a Cultura do Bem-Viver como novo horizonte ético e político. A metodologia utilizada foi a revisão de literatura e análise do material publicado de forma impressa e também na forma digital, no site do movimento, e em publicações de membros que fazem parte do MF&P. Pode-se concluir que, através de sua história, das publicações e dos encontros regionais e nacionais, o movimento abriu perspectivas sobre novas formas de se fazer política, que contemplam e reforçam a atenção para com a ética, o cuidado, a dignidade e a justiça social. É um movimento dinâmico que contribui como um caminho para uma nova sociedade que possa usufruir de seus direitos fundamentais. (shrink)

Neste texto, refletimos acerca da educação escolar no meio rural brasileiro estabelecendo interface com os direitos humanos. Para alcançar este objetivo, fazemos uma retrospectiva histórica da educação oferecida pelo Estado à população rural, demonstrando que sistematicamente tem sido direito negado do ponto de vista do acesso, da continuidade e da qualidade social do ensino. Contudo, com o processo de democratização da sociedade na década de 1980 e da emergência de movimentos sociais, é reivindicado o direito universal à educação (...) consignado na Constituição Federal de 1988 como “direito de todos e dever do Estado”. A partir de meados de 1990, uma política educacional contra-hegemônica é construída por um conjunto de atores coletivos, constituindo o Movimento Nacional de Educação do Campo, denominada de Educação do Campo. Se a grande conquista reside no marco regulatório no qual se pode visualizar uma educação que considera a identidade, especificidade e diversidade dos sujeitos do campo, isso não significa a garantia desses direitos. Do ponto de vista metodológico, a abordagem analítica desta reflexão se orienta pela perspectiva epistemológica do materialismo histórico, tendo por base de pesquisa elementos da legislação educacional brasileira e o diálogo com autores que apontam para novos horizontes da educação como direito social. Como resultado desta investigação, apontamos desafios a serem enfrentados, entre eles o consórcio dos entes federados nem sempre afinado no cumprimento do marco regulatório da Educação do Campo; poucas iniciativas de formação inicial e continuada específica para professores da Educação do Campo; estrutura material precária das escolas; o material didático-pedagógico contempla conteúdos descontextualizados e inadequados às peculiaridades locais, às vivências e necessidades dos usuários da escola; ausência de Projeto Político Pedagógico, Currículo e calendário escolar capazes de, ao mesmo tempo, dar conta de oferecer o conhecimento socialmente produzido pela humanidade e atender a diversidade, especificidade dos sujeitos com direito ao acesso à escola onde vivem e uma educação omnilateral, que não dissocia a formação humana e profissional. Concluímos identificando uma profunda brecha entre o marco regulatório da Educação do Campo conquistado e a garantia real de uma educação cidadã e profissional de qualidade a ser ofertada à população do campo. Palavras chave: Educação do Campo. Direitos Humanos. Política Pública. (shrink)

Trata-se de pesquisa realizada em sede de iniciação científica em nível de graduação concluída no ano de 2022 com financiamento de uma bolsa, por doze meses, pela Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB). Configurou-se como projeto de pesquisa básica multidisciplinar, envolvendo temáticas próprias das Ciências Sociais e Humanidades, notadamente Direito, Educação e Sistema Prisional. Caracterizou-se como uma metapesquisa, com abordagem exploratória, cujo objetivo foi identificar, por meio de revisão bibliográfica e documental abrangendo livros, teses, dissertações, artigos, relatórios de (...) pesquisas e indicadores produzidos entre os anos de 2010 e 2020, o cenário da pesquisa em torno das políticas públicas de educação em prisões no Brasil. Voltou-se a levantar a produção do conhecimento tomando como marco as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais emanadas do Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio de sua Câmara de Educação Básica (CEB), no âmbito da Resolução CNE/CEB nº 2/2010. Para tanto, metodologicamente, apoiou-se no levantamento em bancos, revistas e repositórios por meio da busca por descritores, tais como: educação em prisões, educação nas prisões e educação no sistema prisional. (shrink)

Resumo: O presente artigo sistematiza informações sobre a implementação do Programa Jovem de Futuro, PJF, na rede estadual de ensino no Pará, considerando suas implicações para o Direito Humano à Educação, DHE, de acordo com o proposto no Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais- PIDESC, que demarca quatro indicadores da ação estatal para a asseguramento do direito à Educação. São eles: Disponibilidade, Acessibilidade, Aceitabilidade, Adaptabilidade e, ainda, Controle Social incorporado na matriz de pesquisa. Em diálogo (...) com tais indicadores, coletamos informações em páginas oficiais da Secretaria Estadual de Educação do Pará e do ator privado responsável pela implementação do Programa, o Instituto Unibanco. Procedemos análise de documentos oficiais localizados nas referidas páginas, além de consultar a produção nacional sobre o PJF, com ênfase à sua consolidação no estado do Pará, no período de 2011-2018. A pesquisa de tipo qualitativa, apoiada em revisão bibliográfica, análise documental e coleta de dados de fontes primárias e secundárias, possibilitou a constatação de forte influência do setor privado na educação pública paraense, que direcionou a adoção de modelos de gestão empresarial para a obtenção de melhores resultados educacionais, com controle e monitoramento em todas as etapas do PJF, com sérias consequências ao DHE. Palavras-chave: Direito Humano à Educação; Jovem de Futuro; Instituto Unibanco; Privatização. The Jovem de Futuro program in Pará and the implications for the Human Right to Education – DHE Abstract: The article systematizes information about the implementation of the The Youth with a Future Program - PJF in the state education in Pará, considering its implications for the Human Right to Education - DHE, in accordance with what is proposed in the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights - ICESCR, which outlines four indicators of state action to ensure the right to education. They are: Availability, Accessibility, Acceptability, Adaptability and accountability incorporated in the research matrix. Related with these indicators, we collected information on official pages of the Pará State Department of Education and on the private actor responsible for implementing the Program, Instituto Unibanco. We proceeded to the analysis of official documents located on the referred pages, in addition to consulting the national academic production on the PJF, with emphasis on its consolidation in the state of Pará, in the period 2011-2018. Qualitative research, supported by a bibliographic review, document analysis and data collection from primary and secondary sources, made it possible to verify the strong influence of the private sector on public education in Pará, which led to the adoption of business management models to obtain better results. educational institutions, with control and monitoring at all stages of the PJF, with serious consequences for the DHE. Key-words: Human Right to Education; Future Youth; Unibanco Institute; Privatization. Programa Joven del Futuro en Pará y sus implicaciones al Derecho Humano a la Educación – DHE Resumen: La presente investigación sistematiza informaciones sobre la implementación del Programa Joven del Futuro – PJF en la red estatal de enseñanza de Pará, considerando sus implicaciones al Derecho Humano a la Educación – DHE, de acuerdo con lo propuesto en el Pacto Internacional sobre los Derechos Económicos, Sociales y Culturales – PIDESC, que demarca cuatro indicadores de acción estatal para el aseguramiento del derecho a la Educación. Son ellos: Disponibilidad, Accesibilidad, Aceptabilidad, Adaptabilidad y, aún, Control Social incorporado en la matriz de investigación. En diálogo con tales indicadores, reunimos informaciones en páginas web oficiales de la Secretaria Estadual de Educação do Pará y del actor privado responsable por la implementación del Programa, el Instituto Unibanco. Procedemos el análisis de documentos oficiales localizados en las referidas páginas, así como consultamos la producción nacional sobre el PJF, con énfasis a las consolidaciones en Pará, en el período de 2011 hasta 2018. La investigación de tipo cualitativa, apoyada en revisiones bibliográficas, análisis documentales y recopilación de datos de fuentes primarias y secundarias, posibilitó la constatación de fuerte influencia del sector privado en la educación pública paraense, que direccionó la adopción de modelos de gestión empresarial para la obtención mejores resultados educacionales, con control y monitoreo en todas las etapas del PJF, con serias consecuencias al DHE. Palabras-clave: Derecho Humano a la Educación; Joven del Futuro; Instituto Unibanco; Privatización. Data de registro: 02/05/2022Data de aceite: 26/10/2022. (shrink)

Minha intenção é mostrar, contra o realismo em relações internacionais, que, ao abordarmos os conceitos de justiça internacional e de direitos humanos, a partir de uma perspectiva contratualista, o denominado conflito entre o interesse nacional e as exigências da moralidade se mostra bem menos problemático. Apresento os principais argumentos em favor do contratualismo através de uma reconstrução da teoria moral de David Gauthier. Em seguida, procuro mostrar que o tipo de contratualismo defendido por Rawls e seus seguidores não é capaz (...) de evitar as críticas feitas pelo realismo à tentativa de defendermos uma concepção de justiça e de direitos humanos no âmbito das relações internacionais. PALAVRAS-CHAVE – Contratualismo. Realismo. Direitos humanos. David Gauthier. John Rawls. ABSTRACT In this paper I argue against realism in international relations by showing that a contractarian approach to the concepts of international justice and human rights renders the socalled conflict between national interest and morality far less pressing than it seems to be. I discuss the thrust of the contractarian approach by means of a presentation of David Gauthier’s moral theory. Then, I show that the kind of contractarian approach advanced by Rawls and his followers is not able to counter the realist contention against the ideas of justice and human rights in the context of international relations. KEY WORDS – Contractarianism. Realism. Human rights. David Gauthier. John Rawls. (shrink)

O presente artigo aborda a Educação em Direitos Humanos – EDH e seu desenvolvimento na esfera educacional brasileira. Proposta formalmente no Brasil pelo PNEDH - Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, a EDH é incompatível com a plataforma política da extrema-direita em ascensão nacional e internacionalmente. No ambiente escolar também pode ser considerada problemática por modelos de gestão não-participativos e produtivistas, já que promove o questionamento explícito de pilares como hierarquia, democracia e liberdade dentre os educandos, além de não (...) figurar entre as matérias tradicionalmente exigidas nas avaliações educacionais. Destaca-se deste estudo que a defesa da perspectiva de gestão democrática alinhada aos fundamentos de direitos humanos presentes nos programas de pós-graduação das universidades públicas nacionais indica serem estes espaços privilegiados de reflexão sobre as iniciativas voltadas para a disseminação da EDH para gestores educacionais e educadores em geral, a fim de capilarizar suas temáticas e auxiliar concretamente a implementação do PNEDH sem descuidar da perspectiva humanista intrínseca à proposta. (shrink)

Pesquisa acerca das mudanças das relações de trabalho no cenário mundial da economia neoliberal atual, marcada pelos passos e descompassos entre a matriz legal advinda da Direito do Trabalho e a flexibilização dos direitos laborais da atualidade. Pretende-se, a partir da compreensão da denominada “crise do trabalho”, definir argumentos que permitam responder a questão central: qual o futuro das relações de trabalho e, principalmente, do direito do trabalho nas sociedades modernas. Na seqüência, reflete-se sobre o Novo Plano Nacional (...) de Direitos Humanos do Brasil – PNDH-3, sua importância para a defesa dos direitos humanos dos trabalhadores e para a conquista do trabalho decente. Research on the changing labor relations in the global scenario of current neoliberal economy, marked by steps and gaps between the matrix arising from the Legal Right to Work and flexibility of labor rights today. It is intended, from the understanding of socalled "crisis of work", set arguments for addressing the central question: what is the future of labor relations, and especially of labor law in modern societies. Subsequently, reflects on the New National Plan for Human Rights of Brazil - PNDH-3, its importance to the human rights of workers and for the achievement of decent work. (shrink)

Minha intenção é mostrar, contra o realismo em relações internacionais, que, ao abordarmos os conceitos de justiça internacional e de direitos humanos, a partir de uma perspectiva contratualista, o denominado conflito entre o interesse nacional e as exigências da moralidade se mostra bem menos problemático. Apresento os principais argumentos em favor do contratualismo através de uma reconstrução da teoria moral de David Gauthier. Em seguida, procuro mostrar que o tipo de contratualismo defendido por Rawls e seus seguidores não é capaz (...) de evitar as críticas feitas pelo realismo à tentativa de defendermos uma concepção de justiça e de direitos humanos no âmbito das relações internacionais. PALAVRAS-CHAVE – Contratualismo. Realismo. Direitos humanos. David Gauthier. John Rawls. ABSTRACT In this paper I argue against realism in international relations by showing that a contractarian approach to the concepts of international justice and human rights renders the socalled conflict between national interest and morality far less pressing than it seems to be. I discuss the thrust of the contractarian approach by means of a presentation of David Gauthier’s moral theory. Then, I show that the kind of contractarian approach advanced by Rawls and his followers is not able to counter the realist contention against the ideas of justice and human rights in the context of international relations. KEY WORDS – Contractarianism. Realism. Human rights. David Gauthier. John Rawls. (shrink)

ResumoO direito brasileiro foi articulado em torno das categorias clássicas do liberalismo europeu. Para além do debate da compatibilidade entre liberalismo e escravidão, esse artigo pretende demonstrar como a necessidade de preservar uma escravidão semilegal constituiu institucionalidades que fizeram com que o direito brasileiro operasse problematicamente sob o registro da tradição liberal, mesmo em relação aos seus cidadãos livres. Isso não foi um “erro” do direito, uma falha, mas foi antes uma ação inteligível dos arquitetos das formas (...) e modos de funcionamento da juridicidade nacional. Nesse sentido, esse artigo pretende apontar para a necessidade de construção de uma teoria brasileira do direito que dê conta de compreender as particularidades de um sistema jurídico profundamente afetado pelo escravismo do século XIX.Palavras-chave: História do Direito. Teoria do Direito Brasileiro. Direito da Escravidão. AbstractBrazilian Law was crafted around the classical categories of European liberalism. Beyond the debate regarding the compatibility between liberalism and slavery, this paper intends to show how the need to preserve a semi-legal slavery system created illegalities that highlighted the contradictions between Brazilian Law and the liberal tradition. The resulting tensions also created consequences for free citizens, which are the focus of this paper. It demonstrates that these consequences were not mere legal defeasibility, but rather an intelligible action shaping the national legal system. The article advocates for the necessity to build a Brazilian theory of Law that takes these aspects into consideration, accounting for the systematic impact of 19th-century slavery on the idea of legality in Brazil.Keywords: Legal History. Brazilian Theory of Law. Slavery Law. (shrink)

Este ensaio discute a relevância de algumas abordagens epistemológicas, éticas e políticas de Jürgen Habermas para a análise de práticas de justiça de transição. Como objeto da análise, parte-se da experiência do autor como consultor de um dos grupos de trabalho da Comissão Nacional da Verdade brasileira, que foi estabelecida pela Lei 12528/2011. A construção da análise é teórica e não empírica, portanto despreza para efeitos argumentativos os meandros das investigações, depoimentos, audiências públicas e outros mecanismos de pesquisa efetivamente usados (...) pelos grupos de trabalho da Comissão Nacional da Verdade. O escopo da investigação é o papel da busca cooperativa da verdade, como empreendimento epistemológico, na consecução de elementos que favoreçam a reconciliação nacional e ao estabelecimento de um repertório hermenêutico capaz de criar condições para o entendimento mútuo, ante situações de superação de injustiças cometidas historicamente. O recurso à teoria de Jürgen Habermas é justificado, não apenas pela biografia deste autor, que se retroalimenta da necessidade histórica de reparação das injustiças cometidas pelo Nacional Socialismo na Alemanha, porém, sobretudo, pelas investigações sobre o papel da aprendizagem comunicativa como elemento restabelecedor de uma solidariedade construída em bases morais, de uma ética discursiva, que favorecem ao estabelecimento do Estado de direito e da democracia deliberativa. Neste sentido, a argumentação desenvolvida parte de constatações da Comissão Nacional da Verdade, se debruça sobre aspectos da ética do discurso, referentes à resolução de conflitos e se conclui com apreciações sobre o papel da justificação no estabelecimento da verdade. (shrink)

O presente estudo objetiva apresentar o direito e a prática jurídica como categorias cognitivas e linguísticas expressas metaforicamente, bem como a importância da metáfora para a capacidade humana de pensar e construir sentidos. Para tanto, utiliza-se de metodologia qualitativa mediante a abordagem da Teoria da Metáfora Conceptual de George Lakoff e Mark Johnson, apresentada na obra “Metáforas da Vida Cotidiana” (1980[2002]), tudo com amparo em instrumentais bibliográficos, notadamente literatura nacional e estrangeira. Os resultados alcançados indicam que a retórica jurídica (...) é estruturada metaforicamente para ocultar seu caráter, expressando uma pretensa objetividade, mas que o discurso emergente é interacional e negociado. (shrink)

O presente artigo aborda o problema da soberania para Hans Kelsen. Tem como objetivo analisar a posição do autor sobre o tema (especialmente através do texto Sovereignty), traçando paralelamente algumas considerações. Ocorre que para Kelsen o conceito de soberania mostra-se impreciso a partir da doutrina tradicional. Ainda, mesmo superando essa doutrina e a teoria dualista, também o conteúdo do direito nacional e internacional permanece inalterado. Portanto, prova-se a irrelevância de tal para a teoria jurídica.

São reconhecidas as condições historicamente desiguais de povos indígenas, em múltiplos determinantes sociais, graus de reconhecimento e acesso a direitos específicos, com especial impacto sobre sua saúde. Estudos contemporâneos evidenciam uma consistente replicação de desigualdades nas condições de vida e saúde de indígenas, quando comparados a não indígenas, na América Latina como em países de diferentes continentes. Através de uma análise sociopolítica e histórica, calcada na etnografia de documentos produzidos sobretudo em meio ao curso das epidemias que exterminariam cerca de (...) 15% da população Yanomami da Amazônia brasileira, na década de 80, e de seu caráter impulsionador da criação formal do Primeiro Distrito Sanitário Indígena do país, abordo parte do longo percurso de mobilizações indígenas e indigenistas em torno da construção de uma Política Nacional de Atenção à Saúde de Povos Indígenas. É quando uma gestão das epidemias e violações de direitos humanos, operada por uma rede transdisciplinar e transnacional atua contrariamente à invisibilidade deste segmento populacional, produzindo dados específicos sobre sua saúde e território, gerando efeitos legais inéditos no aparato do Estado brasileiro. Por outro lado, ao destacar o caráter fundamental e recomendável da participação de indígenas na formulação e implementação de políticas de saúde, contrasto o sólido percurso da política de saúde indígena ao pouco diálogo entre Estado, Povos indígenas e ações de saúde específicas no Brasil, diante da corrente Pandemia de Covid-19. (shrink)

Este artigo trata da crítica habermasiana ao projeto kantiano de constitucionalização do direito internacional, reconstruído da perspectiva procedimental do direito e da democracia deliberativa. Embora Kant tenha dado um passo importante modificando a compreensão do direito internacional de um direito de Estados para um direito cosmopolita, e esse se institucionalizado em organizações e instituições internacionais, a simples extensão da constitucionalização do direito para o âmbito das relações interestatais não seria mais suficiente para reequacionar a (...) atual relação assimétrica entre poder e direito na esfera internacional que resulta da política de poder unilateral e militar norte-americana e que em nome de uma moralização etnocentrista substitui o direito pelo ethos. Para Habermas, a constitucionalização do direito internacional apenas teria alguma chance nas circunstâncias históricas atuais através da reformulação dos conceitos kantianos de república mundial, soberania nacional, direito estatal, nação e cidadão, bem como das modificações na estrutura da sociedade mundial, por exemplo, a reforma das Nações Unidas. Em contrapartida, a proposta habermasiana de democracia constitucional transnacional teria a vantagem de definir melhor o curso da constitucionalização do direito internacional e ser uma ordem constitucional global mais justa e democrática. (shrink)

O presente trabalho procura refletir sobre o processo constitucional brasileiro. Para tanto, se propõe a analisar a proteção da propriedade rural a partir dos debates da Assembleia Nacional Constituinte, que antecederam e delinearam os contornos da Constituição Federal de 1988. Desse modo, procura identificar em que medida, e sob qual contexto político, foi desenhada a fundamentação da proteção conferida à propriedade rural. Ao final, apresenta uma crítica ao resultado do processo legislativo e defende a necessidade de pensar os objetivos das (...) políticas públicas no espaço agrário sob um novo enfoque constitucional, que traduza uma atuação mais eficiente do poder público. (shrink)

Este artigo trata da possibilidade de utilização do instituto da requisição administrativa pelos Gestores do SUS no atual cenário de crise sanitária, causado pela epidemia de Covid-19, demonstrando a necessidade da motivação dos atos administrativos se pautar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Demonstra a necessidade da atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar como órgão regulador que promove o equilíbrio do mercado de saúde privada junto aos usuários e operadoras de planos de saúde privados e enfatiza a importância (...) da análise econômica do direito para tomada de decisões nas políticas públicas. (shrink)

Esta proposta de comunicação visa apresentar brevemente as relações institucionais entre as comunidades indígenas que ocupam o território nacional e as figuras jurídicas que historicamente lhes foram aplicadas pelos poderes atribuídos ao Direito Positivo, vigente em cada um dos momentos mais relevantes dessa história. Faremos essa genealogia da figura do índio no ordenamento jurídico nacional tendocomo base, sobretudo, os trabalhos de Manuela Carneiro da Cunha (1987, 1992, 2012) Perrone-Moisés (1992), José Afonso da Silva (2016) e Carlos Marés (2010). No (...) entanto, pretendemos centrar nossa análise no contexto contemporâneo. (shrink)

Virginia Held nos propõe em seu capítulo “Care and Human Rights”, do livro Philosophical Foudantion of Human Rights, que utilizemos a perspectiva da ética do cuidado para pensar e efetivar as demandas que escolhemos tratar com a linguagem dos direitos humanos, na qual se prioriza tradicionalmente as questões da justiça. Ainda que reconheça a importância que os direitos humanos possuem em mobilizar forças tanto em âmbito internacional como na esfera nacional, no que diz respeito à efetivação de leis e de (...) políticas voltadas para problemas que afetam seriamente as populações dos países, Held frisa que milhares de pessoas ainda escapam a esse alcance, inclusive crianças, que morrem em número alarmante por desnutrição ou por doenças tratáveis. Destaca, ainda, que nossa concepção de direitos humanos é herdeira de uma visão individualista e violenta da tradição liberal, na qual o sujeito solitário vai enfrentar sozinho as forças do mundo, incluindo aí a natureza e as outras pessoas. Uma ética do cuidado, pela sua característica de reconhecer nossa situação necessária de vulnerabilidade e de interdependência, propõe-se como uma alternativa mais eficiente, por focar na relação entre cuidador/a e cuidado/a, buscando-se afastar das abstrações tradicionais como as que ela entende ser as demais abordagens éticas como a kantiana e a utilitarista, ainda tributárias daquela tradição liberal. (shrink)

A pesquisa possui como objetivo geral demonstrar o papel do Estado regulador no contexto do neoliberalismo, em que se abstém de prestar os serviços públicos diretamente e exerce uma função regulatória e fiscalizatória. O tema-problema surge no momento em que se indaga se a Agência Nacional de Mineração cumpre de forma satisfatória sua função de regulação e fiscalização do setor minerário diante dos recentes desastres minerários. A metodologia de pesquisa utilizada é a jurídico-sociológica, ou seja, busca-se compreender o fenômeno jurídico (...) em um ambiente social mais amplo. (shrink)

Este manuscrito objetiva analisar, no âmbito do direito transnacional, do direito nacional e das convenções estabelecidas no mercado, características atinentes à certificação de orgânicos, tema extremamente relevante para a segurança alimentar. Desde 1970, o movimento orgânico se apresenta como um modelo alternativo em contestação aos impactos ambientais gerados pela agricultura industrial e pelos ditames da Revolução Verde. É nesta conjuntura que a Federação Internacional de Agricultura Orgânica (IFOAM) instaura um marco regulatório (certificação por auditoria) de abrangência global para (...) este setor, que, apesar de apresentar natureza privada, logra de legitimidade em inúmeros países. É oportuno destacar que a regulação não é exclusivamente oriunda do setor público, ela pode ser desenvolvida concomitantemente aos modelos estatais, assim, podemos ter modelos estatais nacionais, globais, inclusive oriundos do setor privado. Por seu turno, a legislação nacional também recepcionou estas diretrizes transnacionais, contudo alcançou identidade própria ao reconhecer os sistemas participativos de garantia da qualidade orgânica (SPG/OPAC) no intuito de contemplar a agricultura familiar de base agroecológica, o que, posteriormente, consubstanciará em uma inovação normativa em sede de soft law em nível internacional. Sem olvidar, inequivocamente, da exceção legal disposta para regularização da produção orgânica e agroecológica com vistas à venda direta da produção orgânica e agroecológica através das Organizações de Controle Social (OCS). Quanto à metodologia será utilizado o método dialético, abordagem qualitativa e objetivo analítico-descritivo, de sorte que a revisão bibliográfica será fundamental para analisar os materiais disponíveis sobre esta temática. (shrink)

Baseando-se na premissa de que a pessoa com deficiência se torna vítima das várias violências institucionais, sobretudo as de cunho jurídico e social, quando introduzida no sistema carcerário, o objetivo deste trabalho é assentar uma reflexão acerca da introdução dos deficientes na prisão, especialmente em relação à provisão da acessibilidade, sob a perspectiva das normas do direito nacional. A partir do objetivo traçado, o estudo é demarcado pela pesquisa de cunho bibliográfico, destacando opiniões doutrinárias e dados estatísticos brasileiros em (...) relação ao número de encarcerados nessas condições. Dentre os resultados e conclusões atingidas, cumpre dizer que o Brasil ainda possui atitudes jurídico-administrativas embrionárias em relação à provisão de acessibilidade ao deficiente no ambiente carcerário, incompatível com a dignidade dessas pessoas. (shrink)

A teoria do Direito internacional de Kelsen é monista, ou seja, o autor reúne a legislação nacional e internacional em um único sistema normativo. Com isso, descarta o dualismo e promove uma tese fundada no princípio lógico da não-contradição, traduzido juridicamente para o princípio da imputação. Por essa afirmação, o Direito internacional, considerando o primado estadual, existe a partir do reconhecimento interno da validade da legislação externa; mais, a recepção dos acordos internacionais na legislação nacional acopla internamente o (...) Direito internacional, com seus tratados bi/multilaterais, pactos, instituições, costumes e tribunais. A teoria de Kelsen torna-se complexa, porém, quando, indagando o inverso dessa premissa, o Direito internacional posto e eficaz, já inserido internamente, não reconhece a validade normativa de eventual interpretação ou norma interna e atua como agente determinante da ordem jurídica nacional. Com isso, o Direito externo torna-se decisivo desse mesmo sistema jurídico interno, não necessariamente por uma ação coercitiva, mas por intermédio do seu reconhecimento da validade da legislação interna. Vimos esse fenômeno materializar-se no caso dos dois presidentes simultâneos da Venezuela: tanto o presidente Nicolás Maduro, quando o presidente Juan Guaidó, foram formalmente designados, por países e instituições distintas, como governantes válidos. Sendo assim, o objetivo do livro consiste em compreender esse fenômeno de reconhecimento externo dos sistemas normativos nacionais através da segunda edição da Teoria de pura do Direito como marco teórico. Igualmente, utiliza-se do estudo de caso sobre a determinação do presidente válido da Venezuela como elemento empírico e de falseabilidade. Com isso, defende a hipótese da necessidade do reconhecimento normativo-objetivo do Estado a partir da formação do Direito internacional, independentemente de seu primitivismo. Os quatro primeiros capítulos, na primeira seção, estabelecem uma interpretação sobre a obra de Kelsen, focada em seu aspecto internacionalista. Nos quatro últimos, na seção II, submeto as conclusões teóricas ao caso concreto, falseando-as ou não conforme seu teste empírico. (shrink)

O direito à proteçāo da saúde tende hoje a ser considerado como uma conquista civilizacional, o que faz com que a salvaguarda deste direito seja sobretudo uma responsabilidade da sociedade e das suas instituições democráticas. Tal como noutros países ocidentais, a existência em Portugal de um sistema público de proteçāo da saúde enquadra-se nesta dinâmica, sendo esse um factor decisivo para a melhoria sustentada dos indicadores de saúde da população portuguesa. Nessa medida, defende o autor do artigo, a (...) política de saúde deve sempre tentar conciliar os princípios da equidade e da solidariedade com a vontade social, democraticamente determinada, atribuindo um carácter operacional a critérios de justiça social, fundamentais para uma política de protecção da saúde atenta às necessidades básicas dos cidadãos. Por outro lado, reconhece-se também que, não obstante o contributo fundamental do Serviço Nacional de Saúde para a protecção da saúde dos portugueses, a gestão estatal dos serviços públicos se tem revelado pouco eficiente. Daí a necessidade de se promover uma nova cultura na saúde fundada na convergência de dois factores aparentemente irreconciliáveis: a qualidade na prestação de cuidados de saúde e a optimização da utilização dos recursos disponíveis. Para isso, porém, é necessário perceber que a saúde e a sua protecgao são um bem económico altamente dispendioso e não "gratuito", ainda que frequentemente o seja no momento da utilização dos serviços. Daí se deriva também, segundo o autor, a necessidade de se promover a eficiência do ponto de vista económico através da adequada gestão dos recursos financeiros e dos meios humanos e materiais. De facto, mais do que um direito constitucional, a protecção da saúde deve ser considerada como um dos grandes pilares de uma sociedade democrática e plural. /// All countries face the issue of choice in health care. It is one of the main problems of pluralistic societies. Allocation of healthcare resources is clearly associated with the concept of distributive justice. But does justice, in this context, imply the existence of a right to healthcare? And if it does, is it a fundamental right? Moreover, does such a right, if it exists, include all types of healthcare services or should it be limited to selected types only? Thus, choices must be made and priorities must always be set. In the Portuguese Constitutional Law the right to healthcare services is regarded as a fundamental one. But in most European countries the right to healthcare is a social right, politically and not ethically determined. Hence, this issue is one of distributive justice the aim of which is to ensure that everyone has access to necessary care based on the substantive ethical principles of equity and solidarity. The article proposes that resource allocation is paramount in public policy particularly in regard to healthcare. But whatever the healthcare financing model, the problem is that the efficiency of the system might be related to the degree of state intervention on the healthcare market. Moreover, the ethical principles involved in the debate are associated to an agreed definition of human dignity. This concept implies that no citizen should be excluded from the health system due to lack of financial resources. In fact, the full achievement of personal liberty implies equal access to certain basic goods, namely to the healthcare services deemed necessary. (shrink)

O estudo propõe na temática da ordem econômica nacional, a possibilidade de convergência de valores do sistema capitalista com o desenvolvimento humano, a partir da problemática de promoção de acesso ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal 5q tipos I e II, que é oriundo de pesquisas e novas tecnologias promovidas pelas entidades privadas. Para tanto, buscou-se compreender o direito humano à vida e garantia do acesso e manutenção da saúde à luz do texto constitucional, assim como, a relação entre (...) Estado e iniciativa privada na disponibilidade do tratamento para a doença no SUS, sem inibição do progresso tecnológico. Com o auxílio da pesquisa bibliográfica e documentos dos órgãos governamentais no tocante à matéria, pelo método hipotético-dedutivo, conclui-se que ao adotar o humanismo, com o uso da dignidade da pessoa humana como principio basilar do ordenamento, a interpretação funcionalizada da ordem econômica materializa as políticas positivas para o acesso ao tratamento de saúde, já que a iniciativa privada colabora com a assistência, seguindo os direcionamentos legais. (shrink)

A tese defende o antiplatonismo presente na obra do jusfilósofo Hans Kelsen como núcleo argumentativo da sua teoria do direito. Sustenta que a melhor definição da sua filosofia não é como neokantiana, mas como antiplatônica. Isso porque há significativas inconsistências na sua interpretação de Kant, o que a impossibilita de ser classificada como tal. Além, encontra-se na sua leitura sobre Platão referências mais sólidas e conceitos mais claros. Nesse sentido, advoga a hipótese de que a obra de Kelsen tem (...) como constante e como chave de entendimento a sua objeção e contestação às teses de Platão, sobretudo a questão da separação entre alma e corpo, isto é, forma e matéria. O primeiro e segundo capítulos defendem a hipótese da inconsistência das teses de Kelsen sobre Kant. Entende que a sua pressuposição de contradição entre a razão pura e a razão prática, assim como a ideia de uma contradição entre ser e dever-ser, não se sustenta considerando as próprias obras de Kant e a literatura especializada sobre o autor. No segundo capítulo apresenta a sua leitura sobre Platão, concentrada na obra A Ilusão da justiça (Dei Illusion der Gerechtigkeit). O quarto capítulo expõe, sopesando seu antiplatonismo, as duas principais referências teóricas para Kelsen a par de Kant, isto é, as teorias de David Hume e Sigmund Freud. O quinto capítulo demonstra como o antiplatonismo de Kelsen articula com os principais conceitos de suas teses, isto é, mostra que mesmo refutando a classificação do autor como neokantiano, conceitos como norma fundamental, liberdade, o monismo entre direito e Estado, monismo entre direito internacional e nacional e o problema da decisão judicial possuem justificativa e base filosófica coerente. Finalmente, conclui com a possiblidade da ideia de uma teoria kelseniana do direito desvinculada do neokantismo e fundada sobre os pressupostos céticos humeanos e freudianos, tanto moral, quanto teórico, ou seja, reconhece a unidade das obras do autor, desde que condicionada a sua interpretação como antiplatônica. (shrink)

Este trabalho apresenta algumas considerações a respeito da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no referente às questões ligadas ao ensino da língua portuguesa no Brasil, à territorialidade e ao pertencimento racial, processos históricos, que envolvem, no campo da educação, a formação docente e a construção da cidadania dos educandos e das educandas nestes tempos de reafirmação do Estado democrático de direito e da vaga decolonial. Portanto, trata-se de uma abordagem política em termos do pensamento de Paulo Freire, patrono da (...) educação brasileira, que considerava político o ato de educar (FREIRE, 1980; 1983; 1989; 1996). É com base nesta perspectiva que a BNCC será abordada, mas sob o aporte teórico da análise pragmática do discurso, tributária da análise discursivo-desconstrutiva (cf. ARAÚJO, 2020). (shrink)

Existe uma aparente contradição entre a negação kantiana do direito de resistência expressa na filosofia do direito e a sua apologia à Revolução Francesa abordada na história filosófica. No entanto, esta contradição se dissolve tão logo se compreende que Kant considerou que a Revolução Francesa não constitui precisamente uma revolução, uma vez que isto implicaria que o povo retornasse ao estado de natureza com relação ao soberano deposto, mas uma reforma constitucional empreendida involuntariamente pelo próprio rei Luis XVI (...) que transferiu a soberania aos representantes do povo ao convocar os Estados Gerais, os quais não tinham a obrigação de restituí-la ao soberano anterior, em lugar disso, preferiram se declarar em Assembleia Nacional e elaborar a constituição republicana, a única conforme a vontade unificada do povo. (shrink)

Caro leitor de TRANS/FORM/AÇÃO, neste último fascículo regular de 2012 você encontrará dois textos de filosofia antiga, um artigo e uma tradução; de moderna, dois artigos, um tematizando o teísmo entre Kant e Fichte e outro sobre a criação em Goethe. Em contemporânea o fascículo é farto: um texto sobre a relação entre escrita e reconhecimento; um outro relativo a conceitos freudianos concernentes à sociedade, um sobre Goldstein e Merleau-Ponty; um relativo a Foucault e a Escola de Frankfurt tendo como (...) pano de fundo da análise o pensamento de Honneth; outro sobre tolerância e direitos humanos desde a perspectiva culturalista; dois textos sobre Ortega y Gasset (um artigo e uma resenha); um de ciência cognitiva. Afora esse leque temático rico e variado, a revista oferece em estética uma resenha sobre duas obras de Bourriaud e, pelos cinquenta anos de Strukturwandel der Öffentlichkeit de Jürgen Habermas, um artigo tratando da esfera pública nesse filósofo. Dos onze artigos, cinco são de autoria de especialistas estrangeiros, sustentando-se, com isso, o perfil de TRANS/FORM/AÇÃO como revista cuja inserção não é apenas nacional. Ao leitor fiel, e igualmente aos esporádicos, uma boa leitura. (shrink)

Este artigo analisa as teses centrais dos textos: À paz perpétua e Sobre a pedagogia, de Kant. Nos últimos anos, percebe-se que a teoria da paz, apresentada por Kant, tem um papel crucial nos debates acerca das relações internacionais. O cosmopolitismo de Kant defende a prioridade dos direitos humanos como a base para a validade de leis internacionais e para a legitimação da soberania nacional e as regras do Estado. Assim, o conceito de homem como �fim em si� é fundamental (...) para as discussões contemporâneas sobre a paz. (shrink)

O artigo que ora apresentamos problematiza a formação e os enfrentamentos da Associação Liberdades Poéticas para atender ao Objetivo Número 16 da ONU, “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”. Trata-se de um grupo de voluntários, composto por pessoas de diferentes sexualidades, formações acadêmicas, atuações profissionais e faixas etárias, criado em 2020 durante a pandemia, que tem como premissa reconhecer a prática da leitura como um Direito Humano, indispensável à humanização e à transformação dos sujeitos. Atuamos com remição de pena por (...) leitura no sistema prisional paulista, que confere, às pessoas privadas de liberdade, quatro dias de redução na sentença para cada obra lida, em um limite de dez títulos/ano. Nossa fundamentação teórica sustenta-se em Antonio Candido, em Lynn Hunt, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Constituição Federal, entre outros. Concluímos que, apesar da orientação geral da ONU e dos esforços do governo federal com a publicação da Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, para flexibilizar a remição de pena por meio da leitura, agentes do sistema penitenciário no estado de São Paulo ainda operam sob uma lógica autoritária que não corresponde à do CNJ, tampouco à ODS 16. (shrink)

Muito se tem falado acerca de avaliação unitária do que é publicado, mas pouco se tem discutido acerca dos veículos que asseguram todo o processo de avaliação. Trata-se de um interesse ingente da época – e interesse parece uma roupa bem mais leve para encobrir a palavra moda – que recai sobre a cientometria, que é o Cíclope que domina e percorre o grande domínio da produção científica atual. Sua ingente tarefa é metrificar essa produção científica pelo número de citações. (...) Mas esse Cíclope não poderia estar a fazer seus trabalhos de modo tão incansável nas oficinas do norte do globo terrestre, forjando incansavelmente números sobre números, coletando citações de citações, erigindo estatísticas e mais estatísticas, sem que os resultados de seus esforços não desabassem pesadamente sobre a pós-graduação brasileira. Não se precisa ir longe para entender fenomenologicamente esse processo, nem se precisa vasculhar a bibliografia especializada em busca de alguma explicação complicada e abstrata. Basta olharmos as lives recentes do período da pandemia, de 2020, e se perguntar por que brotaram em tão grande número, e por que tantas pessoas com perfil especializado acorreram às suas discussões. No final das contas, em um processo de avaliação sem coparticipação, elas foram o único modo de expressão e organização espontânea de grupos de pesquisa muito bem enraizados e que têm levado à frente a produção científica do país há décadas. Foram esses grupos que se organizaram, espontaneamente, para dar vazão à própria voz, e para dizer que passarão a ser avaliados por critérios que nunca nortearam a própria produção. É claro que se pode argumentar que os critérios de avaliação da produção científica sempre podem e devem ser alterados, e que sempre o foram historicamente. De qualquer modo, haveria de se discutir seriamente se o critério aplicável a um quadriênio poderia ser definido no final desse quadriênio, quando todas as opções editoriais, por parte dos periódicos, e de escolha de veiculação, por parte dos pesquisadores, já foram feitas, e se encontram cimentadas e encerradas. Também seria importante discutir se deve haver um mínimo de continuidade na passagem de um sistema de avaliação a outro, e qual seria o tempo adequado de adaptação aos futuros novos critérios que viessem a ser adotados. Fatores simples e imediatos da produção científica, bem assentados há tempos, parecem escapar à CAPES: que o impacto de trabalhos na área básica das ciências é bem diferente do impacto de artigos nas áreas que delas se ramificam; que algumas pesquisas tem interesse específico ou fortemente regional, justamente porque resolvem problemas acentuadamente aderidos a um contexto; que a língua em que se publicam trabalhos deve atender à integração e à formação de uma grande comunidade de pesquisadores; que a forte presença de artigos internacionais em um periódico pode expressar a força desse veículo, mas também pode indicar que ele atende principalmente interesses de pesquisa alheios à comunidade nacional, deixando de parte a missão de fortalecer o seu núcleo de pesquisadores, etc. E isso é apenas uma parte da história. Ainda caberia perguntar, no tocante à avidez de cientometria, qual o conúbio de interesses que ela atende: quem recolhe esses dados; com que interesses o faz; como seleciona e padroniza os dados que divulga; como os disponibiliza; como vende o seu acesso; como determina políticas de produção do conhecimento científico ao assim proceder, etc. Uma coisa é certa, todo esse conjunto de questões passa ao largo de nossos gestores, preocupados em avaliar os PPG’s a partir da produção atomizada de seus pesquisadores. Os periódicos, que são o veículo da produção, nunca entraram em questão. Altamente penalizados com todas as políticas que visam avaliá-los, nunca foram convidados a participar desse debate. Na visão de cima para baixo, são o polo passivo, lábil, sempre pronto a se adequar aos supostos objetivos maiores que os ultrapassam. É notável como os periódicos, que sobrevivem em sua maior parte por si próprios, são tratados como algo de pouca monta, como se fosse indiferente a sua contribuição na divulgação do conhecimento científico. Eles são vistos como um produto da evolução em sua concepção mais crua: estabeleçamos os critérios e que sobrevivam os melhores. Muito deveria e deve ser falado sobre uma política para os periódicos, mas, para não ficarmos em lamentações nesse fechamento de quadriênio, vamos entrar no terreno dos avaliadores, para averiguar a consistência da proposta de quem nos avalia. Sob muitos ângulos que se analise, sempre será direto argumentar que o fator de impacto – principal critério erigido para o encerrado quadriênio – é uma métrica importante para a avaliação. Concedamos superficialmente que isso é pertinente para avaliar a produção unitária de cada pesquisador. Muita gente imposta a voz para nos advertir sobre o quão responsável é proceder de tal modo. Ainda assim caberia a pertinente pergunta: Em que o fator de impacto seria útil não para se avaliar a importância de um periódico, mas para uma agência estimular e aprimorar a veiculação da produção do conhecimento científico? Pode um periódico que não veicula a produção em área básica ser avaliado em nível de igualdade com outro que tem esse perfil? Se um periódico centra seus esforços em uma subárea restrita de conhecimento, pode ele ser subavaliado por ter esse recorte editorial? Para entramos no terreno prescritivo, sempre perigoso para a vida da ciência, também podemos indagar: “Deve” um periódico publicar maiormente (nota bene, essa é uma questão para o avaliador, e só ele, responder) os assuntos que reconhecidamente têm tendência a ter um maior fator de impacto? “Deve” um periódico ter como sua missão editorial prioritária publicar artigos com alto fator de impacto, e se organizar para tanto, uma vez que isso passa a medir sua excelência? E indo mais além, e penetrando no fulcro do processo de avaliação, também é pertinente perguntar: Se o fator de impacto é o do artigo citado, pode um pesquisador, que tenha publicado em um periódico de alto fator de impacto, ser bem avaliado justamente pelos outros artigos que ali se encontram e que erigiram aquele fator de impacto? Um artigo de pequeno fator de impacto, publicado junto com outro de elevado fator de impacto, pode receber a métrica que seria atribuída ao periódico? Pode, por fim, o periódico ser responsabilizado por uma métrica geral que será atribuída a cada pesquisador? Fundamentalmente é preciso se perguntar: Em que essa medida aprimora e melhora o processo de avaliação? De que modo ela ajusta os critérios de justiça, para ter um processo mais equitativo para todos os envolvidos? Em que parte das decisões tomadas para o encerrado quadriênio alguém deixou um mínimo expediente concreto voltado para valorizar e aprimorar a contribuição dos veículos que asseguram a mediação de todo o processo, a saber, os periódicos? Para evitar fazer um Qualis dos Artigos, decidiu-se fazer um Qualis dos Periódicos, e agora nos encontramos em um momento em que essa proposta exibe toda a sua inconsistência para os mediadores, porque ela descentra o editor com questões alheias à veiculação do conhecimento científico. E de maneira irracional, sem direito à instância de apelação, sem um necessário norte estabelecido antes dos crivos orientadores do processo, nos entregaremos agora a um processo de avaliação decidido ao final do decurso do quadriênio, e que, para salvar mais um herói internacional, a ciclópica cientometria, desconsidera todo o esforço histórico dos periódicos para veicular e publicizar a produção científica no país. Isso posto, passemos então à apresentação do septuagésimo segundo número, que sobreviveu a esse quadriênio, e viçou em terreno impróprio, contra todas as regras, antieuclidianamente. [...]. (shrink)

Dentro do programa curricular da Base Nacional Comum para o Ensino Médio, a promoção da ética e dos direitos humanos é uma categoria constitutiva do programa das Ciências Humanas, no geral, e da Filosofia, em particular. Com base neste pressuposto, o artigo relata uma experiência de abordagem sobre questões de etnia, gênero e sexualidade em turmas do 2º ano do Ensino Médio do IFPR, campus Colombo, a partir de uma leitura de elementos selecionados da Ética e do Tratado Teológico-Político de (...) Espinosa. O fundamento teórico para a abordagem temática a partir do espinosismo consistiria em uma interpretação dos conceitos de Modo, Atributo e Substância, esta entendida como perfeitíssima. Se, para o autor, a Substância se mostra em diversos modos e com diversos atributos, e cada ser é modo diverso da mesma Substância, ou seja, Deus, logo: a) se o ser humano é modo da Substância e esta é perfeitíssima, não se pode dizer que aquele incorra em falta perante Deus por ser como é, e; b) se a ordem da Natureza também é perfeitíssima (pois Deus, sive Natura), diferenças de gênero, etnias, corpos e sexualidades são apenas modos do atributo extensão: afirmá-las como pecados ou falhas é dizer que a Substância não é Perfeita. (shrink)

O artigo tem por objeto o estudo dos limites do sigilo bancário e empresarial na concessão de empréstimos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a partir da contraposição entre o dever de transparência da Administração Pública e os direitos fundamentais à intimidade e livre iniciativa. Através do método dedutivo e revisão bibliográfica, analisou-se as normas constitucionais envolvidas, a evolução da transparência nas operações de empréstimos do referido banco público, além de importante julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) (...) sobre o tema, traçando-se ao fim, alguns limites aos direitos fundamentais em confronto. (shrink)

Os povos originários do Brasil ao longo dos processos intersocietários foram reduzidos pelo domínio colonial a sujeitos tutelados, quando a estrutura política do Estado impôs o aniquilamento pleno do exercício político aos indígenas, estabelecendo o cerceamento aos direitos fundamentais da condição humana. A partir da Constituição federal brasileira de 1988, o Estado brasileiro pela primeira vez na história estabeleceu aos povos indígenas, o fim da tutela, ascendendo a emancipação dos povos indígenas como sujeitos políticos de direito. Nesse contexto, muitas (...) lideranças indígenas protagonizaram diferentes lutas contra o seu antigo tutor - o Estado. As mulheres indígenas gradativamente passaram a ocupar espaço no cenário político nacional, rompendo o mundo de dominação masculina e as barreiras intrínsecas das chefias locais pautadas no cacicado. Nossa pesquisa visou compreender o papel político da liderança feminina Sônia Guajajara, analisando seus principais discursos na perspectiva de destacar a constância da interseccionalidade retórica entre cosmopolítica e etnopolítica. Metodologicamente, recorreremos aos discursos públicos e privados, bem como os restritos a vida aldeã e as falas do cotidiano proferidos por ela ao longo dos últimos dez anos em diferentes cenários. Nesse contexto, est.abelecemos debates teórico-analíticos com autoras mulheres, como Isabelle Stengers, Marisol De la Cadena, Donna Haraway, Débora Danowiski, que lançam luz acerca do debate cosmopolítico, etnopolítico e as reflexões da intervenção antropoceno muito partilhadas no discurso da ativista indígena Sônia Guajajara. (shrink)

Este artigo tem por objetivo levantar um debate a respeito da legalização da prática abortiva no Brasil, em razão do Projeto de Lei nº 1.135/91, ainda em trâmite no Congresso Nacional, que pretende a legalização do aborto, até momentos antes do parto. Apresenta-se, de forma introdutória, a problemática do discurso do aborto frente ao Projeto de Lei nº 1.135/91. Para tanto, apresenta-se um discussão sobre a universalidade da vida, o aborto no código penal brasileiro, a questão do avanço do aborto (...) na realidade brasileira, aborto versus Vida, a proibição da pena de morte e a legalização do aborto no Brasil e o Projeto de Lei nº 1.135/91 no Brasil. Conclui-se afirmando que se espera que no Brasil a sociedade reconheça a gravidade da descriminalização do aborto e cobre do Estado seus direitos fundamentais, principalmente o direito a vida. (shrink)

O profissional de enfermagem figura entre os primeiros que presta os primeiros cuidados as mulheres vítimas de agressões sexuais, necessitando, dessa forma, de competência e sensibilidade para cuidar no âmbito clínico, garantindo a preservação de vestígios da violência e salvaguardar os direitos das vítimas. O objetivo do presente estudo foi evidenciar estudos na literatura científica nacional que enfoquem a assistência de enfermagem em situações de violência sexual contra mulher. Estudo de revisão integrativa de literatura com abordagem quanti-qualitativa, realizada no período (...) de fevereiro a março de 2021. A coleta de dados foi realizada por meio de busca de estudos bibliográficos disponíveis nas base de dados SciELO, Google Acadêmico e BVS. Foram levantados 24 artigos e após aplicação de critérios de elegibilidade, 11 artigos foram utilizados para análise. O cuidar em enfermagem à mulher vítima de violência sexual leva à compreensão de que a assistência destes profissionais estão centradas, em sua maior parte, no cuidado técnico. Mesmo sendo um dos principais profissionais que cuidam deste tipo de violência, urge a necessidade de um cuidar mais humanizado. Torna-se imprescindível maior atenção a formação permanente e continuada destes profissionais para uma assistência mais efetiva às mulheres vítimas de violência sexual no Brasil. (shrink)

O genocídio indígena esteve presente na ditadura civil-militar brasileira (1964-1985), assim como em todos os períodos após as invasões portuguesas de 1500. A partir do uso dos ideais coloniais e da estrutura capitalista, as políticas de desenvolvimentismo com as invasões às terras indígenas culminaram no genocídio que foi protagonizado pelo Exército Brasileiro. Segundo a Comissão Nacional da Verdade, mais de 8.350 indígenas foram mortos durante o período de 1946 a 1988, número este que pode ser bem maior, dado que o (...) levantamento da CNV contabilizou apenas 10 povos –, dentre eles, 2.650 do povo Waimiri Atroari. O principal evento em que as mortes dos Waimiri Atroari ocorreram foi a construção da BR-174 que liga Manaus a Boa Vista. A Comissão Nacional da Verdade, estabelecida com a Lei 12.528/2011, teve o objetivo de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período de 1946 a 1988. Por meio do campo teórico-metodológico da História do Tempo Presente foi possível analisar os temas elencados para apontar as feridas ainda abertas na história e memória nacional. (shrink)

Neste artigo partimos da hipótese de que a afinidade que atrai evangélicos e conservadorismo está muito mais ligada às condições discursivas que engendram os sujeitos e suas subjetividades, do que as características intrínsecas à teologia cristã ou, especificamente, evangélica pentecostal. Com isso não queremos dizer que conformações teológicas específicas não ensejaram discursos religiosos regressivos, que a maioria de nós classificaria como conservador. Assim, chamamos a atenção, tanto para o caráter relacional, posicional das identidades evangélicas, que engendram o discurso conservador, quanto (...) para a base material deste discurso, ligando, portanto, sujeitos e formas de sujeição e subjetivação. Interessam-nos, as formas políticas em que se precipitarão os antagonismos articulados a partir dos grupos de identidade evangélica, bem como os deslocamentos na base material destes sujeitos, que possibilitam o engendramento de subjetividades atomizadas e refratárias a solidariedades coletivas exógenas a sua comunidade. Defenderemos que, embora evangélicos tenham ganhado relevo no espaço público por pautas reativas à ampliação de direitos de minorias, tais ações não se devem unicamente a aspectos intrínsecos à teologia pentecostal, ou ao seu caráter alienante ou irracional, mas, principalmente a forma como se posicionam no jogo político nacional, ou melhor, como se publicizaram, bem como a forma como o discurso de fundo conservador é acionado como estratégia de sobrevivência nas grandes cidades. (shrink)

A organizadora explica que tudo começou com um desafio: criar uma visão abrangente da obra de Paulo Freire, retomando seus temas mais queridos - o diálogo e a partilha na construção de um mundo novo e a prática educativa transformadora e libertadora. O Grupo de Estudos e Pesquisas em Paulo Freire aceitou a proposta, produzindo coletivamente textos que dialogam com as principais obras e ideias do mestre numa linguagem acessível, voltada aos militantes dos movimentos sociais e das escolas no Brasil. (...) Selecionado pela Fundação Biblioteca Nacional - programa Livro Aberto - para conhecer o Paulo Freire que defende que temos o dever de mudar o mundo. O livro inclui três textos de Paulo Freire em diálogo com educadores e educandos do campo e da cidade: Extensão e invasão cultural; Reforma agrária: transformação cultural e o papel do agrônomo educador; Carta do direito e do dever de mudar o mundo. (shrink)