O presente artigo aborda a Educação em Direitos Humanos – EDH e seu desenvolvimento na esfera educacional brasileira. Proposta formalmente no Brasil pelo PNEDH - Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, a EDH é incompatível com a plataforma política da extrema-direita em ascensão nacional e internacionalmente. No ambiente escolar também pode ser considerada problemática por modelos de gestão não-participativos e produtivistas, já que promove o questionamento explícito de pilares como hierarquia, democracia e liberdade dentre os (...) educandos, além de não figurar entre as matérias tradicionalmente exigidas nas avaliações educacionais. Destaca-se deste estudo que a defesa da perspectiva de gestão democrática alinhada aos fundamentos de direitos humanos presentes nos programas de pós-graduação das universidades públicas nacionais indica serem estes espaços privilegiados de reflexão sobre as iniciativas voltadas para a disseminação da EDH para gestores educacionais e educadores em geral, a fim de capilarizar suas temáticas e auxiliar concretamente a implementação do PNEDH sem descuidar da perspectiva humanista intrínseca à proposta. (shrink)

PIZZI, Jovino; DUTRA, Delamar José Volpato. O sujeito pronominal e a gramática comunicativa: elementos para uma gramática da justiça. In: COLÓQUIO HABERMAS, 11.; COLÓQUIO DE FILOSOFIA DA INFORMAÇÃO, 2., 2015. Rio de Janeiro. Anais [...] Rio de Janeiro: Salute, 2016. Disponível em: https://coloquiohabermas.files. wordpress.com/2016/03/anais-xi-coloquio-habermas-e-ii-coloquio-de-filosofia-da-informacao1.pdf. Acesso em: 25 abr. 2023.

Pesquisa acerca das mudanças das relações de trabalho no cenário mundial da economia neoliberal atual, marcada pelos passos e descompassos entre a matriz legal advinda da Direito do Trabalho e a flexibilização dos direitos laborais da atualidade. Pretende-se, a partir da compreensão da denominada “crise do trabalho”, definir argumentos que permitam responder a questão central: qual o futuro das relações de trabalho e, principalmente, do direito do trabalho nas sociedades modernas. Na seqüência, reflete-se sobre o Novo Plano Nacional de (...) Direitos Humanos do Brasil – PNDH-3, sua importância para a defesa dos direitos humanos dos trabalhadores e para a conquista do trabalho decente. Research on the changing labor relations in the global scenario of current neoliberal economy, marked by steps and gaps between the matrix arising from the Legal Right to Work and flexibility of labor rights today. It is intended, from the understanding of socalled "crisis of work", set arguments for addressing the central question: what is the future of labor relations, and especially of labor law in modern societies. Subsequently, reflects on the New National Plan for Human Rights of Brazil - PNDH-3, its importance to the human rights of workers and for the achievement of decent work. (shrink)

Examina a relevância da Lei de Acesso à Informação – LAI na consolidação institucional do Ministério Público Federal - MP no Brasil. Analisa a sua a atuação durante o regime militar e no processo de redemocratização após a Constituição de 1988. Aponta a sua evolução como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, responsável, perante o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, assim como seu papel na investigação de fatos nacionais sobre (...) os perpetradores de violações aos direitos humanos. (shrink)

A militância política de Jorge Amado no Partido Comunista é um capítulo à parte na história do comunismo no Brasil, que completou 100 anos no dia 25 de março. Ela também é algo marcante em sua obra, a ponto da crítica literária brasileira, de tradição uspiana, considerá-la uma forma de panfleto partidário da nossa esquerda. Nesta exposição, pretende-se realizar uma breve discussão acerca de suas lutas políticas, das quais se destacam as questões religiosa e racial, que levaram Jorge Amado a (...) criar um projeto de lei, no período que exerceu o mandato de deputado constituinte pelo PCB, em 1946, assegurando a liberdade religiosa no Brasil. Aqui, também se destaca a sua amizade com o povo de candomblé que lhe honrou com títulos, como o de Obá de Xangô e Ogã de Iansã; além da forma como a crítica o rotulava de regionalista e escritor panfletário. Contudo, esta é uma forma de homenagear tanto o mais famoso dos doze Obás de Xangô da Bahia, quanto o Partidão, nesse seu centenário. Em termos metodológicos, trata-se de uma leitura ensaística foucaultiana sobre esses fatos e acontecimentos que marcaram duplamente a vida de Jorge Amado e do Comunismo no Brasil, já que lançamos mão de uma parte da maquinaria teórica do militante comunista do PCF (Partido Comunista Francês), Michel Foucault, como vontade de verdade, comentário, discurso, autoria, obra, descontinuidade (na continuidade) e dispersão. (shrink)

O presente artigo tem como principal objetivo compreender de que modo as concepções de família, levantada por deputados religiosos, tem influenciado nos debates acerca das propostas de ação da Comissão de Direitos Humanos no Brasil. Para tal, parte da análise discursiva das falas proferidas pelo então presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no período de março a julho de 2014, publicados pela mídia virtual. Os resultados demonstram que nos discursos proferidos pelo então presidente da (...) Comissão são sustentados por uma perspectiva heteronormativa que entende a família a partir de papéis pré-concebidos, hierarquizados, ignorando qualquer possibilidade de arranjo familiar que fuja desse padrão. Toma como base justificativas essencialistas, com teor conservador, e de cunho religioso, mesmo diante de um Estado que, em tese, deveria ser laico. Tal fato remonta a necessidade de se pensar mecanismos para desconstruir essas concepções e horizontalizar a multiplicidade de experiências de arranjos familiares, legitimando-as perante o Estado. (shrink)

Die Idee, der zufolge Menschen, die aufgrund von spezifischen Eigenschaften ungleich sind, der Gerechtigkeit halber auf eine ungleiche Art und Weise behandelt werden sollten, scheint nicht problematisch zu sein. Älteren Menschen werden zum Beispiel in öffentlichen Verkehrsmitteln gewisse Sonderrechte zugestanden; im Strafrecht werden Minderjährige anders behandelt als Erwachsene; und Menschen mit einer körperlichen Behinderung dürfen öffentliche Ressourcen beanspruchen, auf die andere Menschen keinen Anspruch haben.

Discute os direitos humanos em seu cerne filosófico e ético, aponta seu melhor enquadramento seu diante dos influxos anti-metafísicos da pós-modernidade. Objetiva, de modo geral, explanar o atual quadro de conceituação e de fundamentação dos direitos humanos segundo as premissas históricas do humanismo jurídico. Objetiva, especificamente, discorrer sobre a evolução histórica dos direitos humanos, fornecendo os elementos básicos de seus fundamentos filosóficos até a pós-modernidade; e analisar a estrutura da entificação metafísica na concepção do (...) ser do homem e como isso se reflete na interpretação dos direitos humanos. Metodologicamente, utiliza-se da analítica-existencial de Martin Heidegger aplicada à construção teórica do humanismo jurídico anti-metafísico. Observa, como resultado, que ainda há uma grande lacuna filosófica a ser colmatada nas perspectivas éticas e ontológicas dos direitos humanos. Conclui ser necessário um estudo filosófico mais aprofundado sobre o tema, para que suas bases éticas e sociais sejam mais bem estabelecidas no plano jurídico-normativo. (shrink)

O presente artigo discute a educação de pessoas jovens e adultas privadas de liberdade como um direito humano. Analisa as principais normas nacional e internacionais que fundamentam esse direito e discute o modo precário como ele vem sendo implantado no Brasil, tomando por base empírica a pesquisa realizada pela organização nãogovernamental Ação Educativa e parceiros em quatro penitenciárias e quatro centros de detenção provisória do Estado de São Paulo. As informações levantadas entre os meses de outubro e novembro de 2012 (...) buscaram traçar um diagnóstico sobre as condições físicas para o funcionamento das atividades educativas, as expectativas da população carcerária acerca dos estudos, além de procurar compreender o envolvimento de funcionários com as práticas educativas. Os dados foram analisados tomando-se as dimensões propostas por Tomasevski, ex-relatora da ONU para o direito à educação, com base na noção de educação como um direito humano: disponibilidade, acessibilidade, adaptabilidade e aceitabilidade. O material empírico e as análises apontam para, por um lado, oreconhecimento legal do direito à educação da população encarcerada, seja ela formal ou não formal, e por outro, a precária condição de oferta desse direito. Baseado no conceito “prisão pós-disciplinar” de Chantraine, o texto conclui que o direito à educação tem sido utilizado muito mais como mecanismo de controle das populações encarceradas, estando distante do seu reconhecimento como um processo de promoção humana e reinserção na sociedade. Palavras-chave: Educação nas prisões. Educação de jovens e adultos. Educação como direito humano. Educação escolar. Educação não formal. (shrink)

O presente trabalho busca investigar a formação propagada pelos cursos de Direito do Estado de Alagoas, objetivando avaliar se atendem aos postulados da Educação em Direitos Humanos. Partindo-se do pressuposto de que ainda preponderam o dogmatismo e o olhar legalista na formação dos futuros bacharéis, deixando em segundo plano a formação humanística, adotou-se como opção teórico-metodológica a abordagem de natureza qualitativa, com ênfase na revisão de literatura e na análise dos 18 currículos dos cursos de Direito ofertados em (...) Alagoas. Para a análise dos dados utilizou-se a Análise de Conteúdo de Bardin, elegendo como categorias a presença da disciplina “Direitos Humanos” nos currículos dos cursos de Direito e a proporção de disciplinas de Formação Humanística em relação às técnico-jurídicas. A fim de compreender como a educação em direitos humanos pode influenciar a formação do estudante de Direito, foram analisados os resultados do Enade nos anos de 2006, 2009, 2012 e 2015, nas questões que abordaram, de forma direta ou indireta, os direitos humanos. O referencial teórico pauta-se por autores como: Tardif, Apple, Giroux, Tomaz Tadeu, Barbosa, dentre outros. Palavras-chave: Educação em Direitos Humanos. Cursos Jurídicos. Currículos. Enade. Alagoas. (shrink)

O artigo busca refletir sobre as diferentes concepções de Família, tanto em sua constituição histórica quanto em sua formação cultural e social atual, com ênfase na garantia legal e institucional do “direito familiar” no Estado de Direito do Brasil. Analisa as transformações históricas da Família e destaca sua importância sociológica, psicológica e cultural, para a humanização e a formação da dignidade de cada pessoa. Trata-se de um estudo bibliográfico e histórico, com um resgate institucional e conceitual, seguido de uma interpretação (...) das interrelações entre Famílias e Escolas, postas para a promoção do sucesso escolar e cultural das crianças e dos adolescentes. Aponta a Educação como um importante campo de articulação entre as esferas familiares e a sociedade, acentuando a importância de estudos que vinculem a questão da Família como Direito Humano inalienável. (shrink)

Resumo: Este artigo resulta de pesquisa que mapeou programas e atores privados que incidiam em redes públicas de educação dos 26 estados e Distrito Federal entre 2005 e 2018. Além do mapeamento, a pesquisa analisa programas educacionais operados por atores privados em cada uma das três dimensões da política - oferta educativa, currículo e gestão - conforme ADRIÃO (2018). Neste trabalho, analisa-se o Programa Acelera Brasil, criado pelo Instituto Ayrton Senna e selecionado por sua capilaridade, institucionalidade e longevidade na dimensão (...) da privatização do currículo no estado de Goiás. Consideramos as características do programa nas escolas estaduais e as implicações para o Direito Humano à Educação (DHE), com base em Tomasevski (2004). O artigo deriva de estudos bibliográficos e documentais. Os resultados identificam consequências negativas para o DHE, dentre as quais: falta de transparência acerca do Programa e seus resultados, dificultando o Controle Social, segregação dos alunos participantes do Acelera em salas separadas das turmas regulares e a ausência de monitoramento dos alunos egressos do Programa ou a não divulgação de seus resultados, desrespeitando as características fundamentais do DHE, quais sejam disponibilidade, acessibilidade, adaptabilidade e aceitabilidade. Palavras-chave: Privatização; Currículo; Programa Acelera Brasil; Direito Humano The “Acelera Brasil” Program in the state of Goiás: implications for the Human Right Education (HRE) Abstract: This article is the results of research that mapped programs and private actors that focused on public education networks in the 26 states and the Federal District between2005 and 2018. In addition to mapping, the research analyzes educational programs operated by private actors in the period, in each of the three dimensions of the policy - educational offer, curriculum and management - according to ADRIÃO (2018). In this work, we analyze the “Acelera Brasil” Program, created by the Ayrton Senna Institute and selected for its capillarity, institutionality and longevity in the dimension of privatization of the curriculum in the state of Goiás. We consider the characteristics of the program in state schools and the implications for the Human Right to Education (HRE), based on Tomasevski (2004). The article derives from bibliographic and documentary studies. The results identify negative consequences for the HRE, among which: lack of transparency about the Program and its results, hindering Social Control, segregation of students participating in “Acelera” in separate rooms from regular classes and the absence of monitoring of students who graduated from the Program or the non-disclosure of its results, disregarding the fundamental characteristics of HRE, wich are availability, accessibility, adaptaptability and acceptability. Key-words: Privatization; Curriculum; Acelera Brasil Program; Human Right El Programa “Acelera Brasil” en el estado de Goiás: implicaciones para el Derecho Humano a la Educación (DHE) Resumen: Este artículo es el resultado de una investigación que mapeó programas y actores privados que se enfocaron en redes de educación pública en los 26 estados y el Distrito Federal entre 2005 y 2018. Además del mapeo, la investigación analiza programas educativos operados por actores privados en el período, en cada una de las tres dimensiones de la política - oferta educativa, currículo y gestión - según ADRIÃO (2018). En este trabajo, analizamos el Programa “Acelera Brasil”, creado por el Instituto Ayrton Senna y seleccionado por su capilaridad, institucionalidad y longevidad en la dimensión de privatización del currículo en el estado de Goiás. Consideramos las características del programa en las escuelas públicas y las implicaciones para el Derecho Humano a la Educación (DHE), con base en Tomasevski (2004). El artículo deriva de estudios bibliográficos y documentales. Los resultados identifican consecuencias negativas para la DHE, entre las cuales: la falta de transparencia sobre el Programa y sus resultados, dificultando el Control Social, la segregación de los estudiantes participantes de “Acelera” en salones separados de las clases regulares y la ausencia de seguimiento de los estudiantes egresados ​​de el Programa o la no divulgación de sus resultados, lesionando las características fundamentales lo DHE, que son la disponibilidad, accesibilidad, adaptaptabilidad y la aceptabilidad Palabras clave: Privatización; Plan de estudios; Programa Acelera Brasil; Derecho Humano Data de registro: 31/05/2022 Data de aceite: 26/10/2022. (shrink)

O presente artigo tem por objetivo apresentar uma análise do projeto de lei que institui o programa Escola sem Partido, no intuito de indicar como e porque tal projeto se constitui um obstáculo para a ação pedagógica no âmbito do componente curricular Ensino Religioso na escola básica, consolidando-se assim um entrave para a formação integral conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Para tal análise, mobilizamos categorias do campo do direito internacional, como decisões da Corte Interamericana de (...) Direitos Humanos e o Protocolo de San Salvador, assim como categorias e referenciais teóricos do campo da Ciência da Religião. Primeiramente, procuramos examinar em que medida a Convenção Americana de Direitos Humanos — referenciada no projeto como um argumento central em defesa do direito dos pais de que seus filhos recebam na escola a formação religiosa e moral conforme àquela cultivada por suas famílias no âmbito privado — provê juridicamente os princípios do PL246/2019. Em um segundo momento, abordamos a noção de religião que subjaz ao projeto e os impedimentos decorrentes de uma perspectiva da religião restrita à crença e à prática, desprezando sua dimensão cultural. Nesse sentido, procuramos apontar como a referida compreensão de religião induz a um entendimento fragmentado e equivocada da Convenção, o que além de colocar em xeque direitos humanos fundamentais, coloca em suspenso também preceitos basilares da educação no Brasil. (shrink)

Das Crises às possibilidades da Educação Superior no Brasil: uma leitura a partir de Hannah Arendt Resumo: O texto procura entender os pressupostos da educação superior no Brasil e faz considerações sobre seus limites e potencialidades à luz de Hannah Arendt. Segundo Hannah Arendt, a crise da educação remete-se a uma crise de estabilidade de todas as instituições políticas e sociais. E para o enfrentamento dessa crise, Hannah Arendt sugere reconsiderar a crise da modernidade para se repensar criticamente o papel (...) da educação no mundo contemporâneo. De fato, sua reflexão assevera que a educação está entre as atividades mais elementares e necessárias da sociedade humana, e, por isso, tem de ser continuamente repensada em função das transformações do mundo no qual nascem novos seres humanos. Hannah Arendt, questiona e faz pensar como que a crise da e na educação impede todo desenvolvimento de tarefas e dinâmicas que ajudem, especialmente aos estudantes (em qualquer área de conhecimento) a possuírem e produzirem um conhecimento que leve a um enfrentamento de situações críticas do quotidiano. Palavras-Chave: Hannah Arendt; Educação Superior; Crise na Educação; Cidadania; Direito Educacional. From Crises to Possibilities of Higher Education in Brazil: a Reading Based on Hannah Arendt Abstract: The text aims to understand assumptions of higher education in Brazil and makes considerations about limits and potentialities concerning those assumptions in the light of Hannah Arendt. According to Hannah Arendt, the crisis in education refers to a crisis of stability of all political and social institutions. And to envisage this crisis, Hannah Arendt suggests reconsidering the crisis of modernity to critically rethink the role of education in the contemporary world. In fact, her reflection asserts that education is among the most fundamental and necessary activities of human society, and, therefore, it must be continually rethought considering transformations in the world in which new human beings are born. Hannah Arendt, questions and makes us think about how the crisis of and in education prevents any development of tasks and dynamics that help, especially for students (in any area of knowledge) to possess and produce knowledge that leads to facing critical situations in the everyday. Keywords: Hannah Arendt; Higher Education; Crisis on Education; Citizenship; Educational Law. Des crises aux possibilités d e l’enseignement supérieur au Brésil : une lecture chez Hannah Arendt Résumé: Le texte a le but de comprendre les présupposés de l'enseignement supérieur au Brésil et fait des considérations sur ses limites et ses potentialités à la lumière d'Hannah Arendt. Selon Hannah Arendt, la crise de l'éducation renvoie à une crise de stabilité de toutes les institutions politiques et sociales. Et pour faire face à cette crise, Hannah Arendt propose de reconsidérer la crise de la modernité afin de repenser de manière critique le rôle de l'éducation dans le monde contemporain. En effet, sa réflexion affirme que l'éducation fait partie des activités les plus élémentaires et les plus nécessaires de la société humaine et qu'elle doit, donc, être continuellement repensée à la lumière des transformations du monde dans lesquelles de nouveaux êtres humains voient le jour. Hannah Arendt, interroge et fait réfléchir sur la façon dont la crise de et dans l'éducation empêche tout développement de tâches et de dynamiques qui aident, en particulier pour les étudiants (dans n'importe quel domaine de la connaissance) à posséder et produire des connaissances qui conduisent à faire face à des situations critiques dans le quotidien. Mots-Clés : Hannah Arendt; Enseignement supérieur; crise de l'éducation; citoyenneté; droit éducatif. Data de registro: 23/12/2021 Data de aceite: 15/03/2022. (shrink)

O artigo tem como foco o caso da Mineradora Belo Sun e busca associar a discussão de ética nas corporações e o impacto do negócio em espaços amazônicos tendo por escopo evidenciar o desrespeito das companhias quanto às regulações internas que asseguram direitos humanos de populações tradicionais que vivem no entorno do território afetado. Deve-se prioritariamente reconhecer como consequência as violações de direitos humanos que são impostas aos grupos impactados pelos grandes empreendimentos que capturam os agentes (...) públicos decisores dos processos de licenciamento, beneficiando-se da ausência da consolidação normativa socioambiental. (shrink)

Trata-se de pesquisa realizada em sede de iniciação científica em nível de graduação concluída no ano de 2022 com financiamento de uma bolsa, por doze meses, pela Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB). Configurou-se como projeto de pesquisa básica multidisciplinar, envolvendo temáticas próprias das Ciências Sociais e Humanidades, notadamente Direito, Educação e Sistema Prisional. Caracterizou-se como uma metapesquisa, com abordagem exploratória, cujo objetivo foi identificar, por meio de revisão bibliográfica e documental abrangendo livros, teses, dissertações, artigos, relatórios de pesquisas (...) e indicadores produzidos entre os anos de 2010 e 2020, o cenário da pesquisa em torno das políticas públicas de educação em prisões no Brasil. Voltou-se a levantar a produção do conhecimento tomando como marco as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais emanadas do Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio de sua Câmara de Educação Básica (CEB), no âmbito da Resolução CNE/CEB nº 2/2010. Para tanto, metodologicamente, apoiou-se no levantamento em bancos, revistas e repositórios por meio da busca por descritores, tais como: educação em prisões, educação nas prisões e educação no sistema prisional. (shrink)

Book reviews RIBEIRO, Claudio de Oliveira. Religião, Democracia e Direitos Humanos : Presença pública inter-religiosa no fortalecimento da democracia e na defesa dos direitos humanos no Brasil. São Paulo: Reflexão, 2016. 159p. ISBN 978.85.8088.194-3.

During decades Brazilian Pentecostal Evangelicals avoided at any cost to involve in politics, as it was considered dirty and unworthy of Christians. However, for some years now, it is great the involvment of Pentecostal leaders in politics. Many candidates to public positions present themselves as “Pastor So and So” as a way to call the attention of Evangelical voters. One of the first Brazilian Pentecostal leaders to speak openly about politics was Manoel de Mello e Silva, known as Manoel de (...) Mello, who was founder of the Evangelical Pentecostal Church O Brasil para Cristo – Brazil for Christ. This article intends to present critically the historical context of the organization of BfC and the political involvement of Manoel de Mello, with emphasis on his concerning regarding Human Rights, considering it is still rare the academical research on the model of Pentecostalism in Brazil of which BfC is representative, and it is even lesser the research of this Pentecostal branch in the perspective of its political speech. (shrink)

Os anos 1964-1985 se caracterizam pela mobilização popular e pela emergência de uma poderosa vontade de mudança social. Queria-se uma libertação das opressões históricas que a maioria do povo vinha sofrendo. Paradoxalmente, foi um tempo de autoritarismo e desrespeito aos direitos sociais e humanos. Este trabalho pretende analisar o movimento do catolicismo brasileiro, especialmente sua luta por esses direitos. Diversos aspectos atuam e influenciam no contexto político-religioso desse período. A reconstrução do significado desse movimento valeu-se de ampla (...) documentação. Apesar dos entraves e das limitações, o catolicismo fez seu percurso e assinalou um passo importante na trajetória histórica desse período. Na compreensão e análise desse caminho, está a proposta deste estudo. Palabras clave: Catolicismo; Direitos sociais e humanos. ABSTRACT The years 1964-1985 were characterised by popular mobilisation and the emergence of a powerful wish for social change, in the sence of a liberation from historical oppressions suffered by most people. Paradoxically, it was a time of authoritarianism and disregard for social and human rights. This paper aims at analysing the movemnt of Brazilian Catholicism, especially its fight for those rights. Various aspects play a part in and influence the political and religious context of that period. A wide range of documents was used for reconstructing the meaning of that movement. Despite hindrances and constraints, Catholicism made its way and pointed out an important step in the historical development of the period. This paper aims at understanding and analysing that way. Key words: Catholicism; Social and human rights. (shrink)

Rádios comunitárias podem ser um dos caminhos para o debate acerca de uma democratização da comunicação no Brasil. Elas discutem sobre os direitos e deveres da população e são ferramentas na luta para conquistá-los. Isso justifica a espera de nove anos de uma emissora de rádio comunitária maranhense, a Arca FM, de Açailândia, para conseguir ir ao ar legalizada, processo que se estendeu de abril de 1998 a junho de 2007. Abordam-se o longo processo de resistência e a espera (...) pela outorga através das memórias e depoimentos de quem participou da trajetória da Rádio Arca, uma emissora que nasceu para denunciar e combater o aliciamento ao tráfico humano e o trabalho escravo no Maranhão. A entrevista em profundidade foi a principal estratégia metodológica seguida para buscar respostas na experiência subjetiva dos sujeitos envolvidos. (shrink)

O presente artigo apresenta uma análise baseada em pesquisa bibliográfica e documental e tem como objetivo apresentar a relação entre a laicidade e o direito à liberdade de consciência, diferenciando-a da liberdade religiosa. Apresenta uma retrospectiva de pensadores estrangeiros e nacionais que refletiram sobre o tema da laicidade e de fatos que conduziram à separação entre Igreja e Estado na França (considerada a pátria da laicidade) e no Brasil. Esclarece alguns conceitos básicos, inclusive o próprio conceito de laicidade, muitas (...) vezes erroneamente confundido com anticlericarismo, ateísmo ou perseguição religiosa por parte do Estado. Apresenta a gênese da laicidade no País e conclui relacionando a defesa da laicidade pelo Estado com a defesa do direito individual à liberdade de consciência, sempre levando em conta a legislação pertinente. Partimos da máxima de Lacordaire - Entre o forte e o fraco (...), é a liberdade que oprime e, a lei que liberta - e através de outras citações do mesmo autor e da análise dos documentos coletados, a ela retornamos. Palavras-chave : laicidade; liberdade de consciência; liberdade religiosa.This article presents an analysis based on bibliographic and documentary research and aims to show the relationship between secularity and freedom of conscience, differentiating it from religious freedom. The text shows an overview of national and foreign thinkers who have reflected on the issue of secularism and the events that have led do the separation of church and state in France (considered as the country of the secularism) and in Brazil. It also clarifies some basic concepts, including the concept of secularism, often wrongly taken as anticlericalism in the Country. This text presents the genesis of secularism and concludes by relating the defense of secularism by the state with in defense of individual rights to freedom of conscience, always taking into account the required legislation. Finally, the present text started from the following statement of Lacordaire - "Between the strong and the week (...), is the freedom which oppresses and the law that liberates" - it used other quotes by the same author, it analyzed some collected documents, and then it returned to the statement of Lacordaire. Key words: Secularity; freedom of conscience; religious freedom. (shrink)

Estudo histórico-crítico sobre a relação entre Direito, Educação e Política, desenvolvido a partir de fontes teóricas do Brasil e de Portugal sobre o tema da Educação em Direitos Humanos. Investiga as origens econômicas, políticas e sociais identitárias dos Estados brasileiro e português, a partir da intrínseca relação existente entre o processo de colonização e a contraditória transformação das sociedades nos respectivos períodos de redemocratização, alcançados no final do século XX. Apresenta a luta pelos Direitos Humanos, no (...) Brasil e em Portugal, através de mediações institucionais e acadêmicas. Destaca a pesquisa em Direitos Humanos como promissora prática social nos dois países. (shrink)

Tem-se como temática central a atuação do poder judiciário no Brasil, em especial, do Supremo Tribunal Federal em relação ao fenômeno da judicialização da política. Por meio do estudo de processo judicial, a Ação Penal 937 no Supremo Tribunal Federal, procura-se constatar o movimento ativista de juízes que ganha forçano Brasil e no mundo, desde o fim da segunda guerra mundial. Tal prática, que se justifica na efetivação de direitos humanos e utiliza a retórica neoconstitucionalista, fere a separação (...) de poderes e ganha contornos evidentemente políticos. (shrink)

O objetivo deste artigo é discutir o tratamento dos direitos humanos nos dois momentos de autoritarismo vividos no Brasil, na ditadura do Estado Novo e durante a ditadura militar. A partir de uma breve historicização do tratamento de questões relativas aos direitos fundamentais nas constituições de 1824 e 1891, demonstraremos como os regimes de exceção arquitetaram um conjunto jurídico que visava garantir a ação repressiva do Estado mantendo um conjunto significativo da população sob vigilância.

A real necessidade de adequar o currículo escolar às chamadas aprendizagens essenciais citadas na Base Nacional Comum Curricular tem sido destaque em discussões e capacitações na área educacional em todo o país. A escola do século XXI, apesar de já ter apresentado alguns avanços, ainda está presa a livros didáticos cuja proposta é a transmissão de conteúdos que supostamente serão cobrados em exames oficiais. Muitas dessas propostas pedagógicas não levam em consideração o aluno como um ser integral com cabeça, coração (...) e mãos. O foco é simplesmente o aspecto cognitivo. Talvez seja essa a razão pela qual muitos educadores em atuação em sala de aula têm a impressão de estarem falando sozinhos. Os alunos não demonstram a mínima motivação para aprender. Este relato de experiência foi realizado por intermédio de uma intervenção, desenvolvida durante um trimestre no Colégio Dom Bosco de Ipiaú - Ba, com base num conjunto de atividades mediadas por coordenadores, professores e, principalmente, os alunos que, conforme proposta da BNCC, atuaram como protagonistas do processo ensino-aprendizagem. Isso foi o que proporcionou o projeto interdisciplinar motivado pelo livro África e Brasil: história e cultura da Editora FTD, cujo autor é Eduardo D’Amorim. A escola deixa de lado o trabalho mecânico de conteúdos, ressignifica a aprendizagem envolvendo temas como racismo, fome, miséria, preconceitos, direitos humanos, e todo o repertório artístico dos alunos. Tudo isso atrelado a conteúdos das áreas de Linguagens e Ciências Humanas, com foco em duas competências propostas pela Base: o repertório cultural e a comunicação. Palavras-chave: Cultura Afrodescendente; Repertório Cultural; Base Nacional Comum Curricular; Alunos; Comunicação. (shrink)

PIZZI, Jovino; DUTRA, Delamar José Volpato. O sujeito pronominal e a gramática comunicativa: elementos para uma gramática da justiça. In: COLÓQUIO HABERMAS, 11.; COLÓQUIO DE FILOSOFIA DA INFORMAÇÃO, 2., 2015. Rio de Janeiro. Anais [...] Rio de Janeiro: Salute, 2016. Disponível em: https://coloquiohabermas.files. wordpress.com/2016/03/anais-xi-coloquio-habermas-e-ii-coloquio-de-filosofia-da-informacao1.pdf. Acesso em: 25 abr. 2023.

A sociedade brasileira no que diz respeito a sua estrutura de relações sociais como conhecemos, tem início no Brasil colônia a qual a instituição de maior força era a escravagista. Nesse sentido, as formações e interações de classes da sociedade brasileira foram arregimentadas pelo racismo, sendo ele escancarado no passado, com leis e naturalização das práticas de disciminação racial, e mantendo grande influência atualmente com a utilização de “máscaras” que encontram para legitimar sua atuação na sociedade contemporânea. Nesse contexto, nos (...) últimos anos tem-se observado a atuação irregular de ações policiais no país, principalmente nas comunidades periféricas, sendo utilizada a brutalidade e a violência física e moral dos sujeitos, violando direitos humanos e fundamentais, e colocando em perigo a vida de crianças e adolescentes que residem nesses ambientes, sobretudo, as negras, reconhecendo assim a existência do racismo estrutural. Considerando que o país é democrático, e reconhecendo que os atores sociais possuem a capacidade de influenciar nas mudanças e construções de políticas capazes de discutir os fundamentos da vida pública e social, esta proposta de pesquisa tem por objetivo refletir como a brutalidade policial afeta a confiança de crianças negras no Estado democrático por meio de instituições de segurança e proteção. Trata-se de uma pesquisa de revisão bibliográfica, qualitativa e descritiva. (shrink)

Resumo: Este ensaio tem por objetivo contribuir para análises sobre as implicações da privatização da educação (BEIFIELD; LEVIN, 2002) para a garantia do direito humano à educação, na perspectiva dos indicadores propostos por Tomasevski (2004) (modelo dos 4 A´s). Tais indicadores, compostos por aspectos quantitativos e qualitativos, abarcam quatro características fundamentais da educação: disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e adaptabilidade, além do controle social (DE BECO, 2009). O texto traz uma discussão teórica sobre as formas e dimensões da privatização da educação no (...) Brasil (ADRIÃO, 2018) analisadas a partir de indicadores que buscam captar seus efeitos sobre a educação enquanto um direito humano. Palavras-chave: privatização da educação; direito à educação; educação como direito humano. The characteristics of education as a human right as analytic lenses to study the privatization of basic education Abstract: This essay aims to contribute to analyses of the implications of privatizing education (BEIFIELD; LEVIN, 2002) in the enforcement of education as a human right, using the indicators in Tomasevski’s (2004) approach (4-A scheme). Such indicators, comprised of quantitative and qualitative aspects, include four fundamental features of education: availability, accessibility, acceptability, and adaptability—along with social control (DE BECO; 2009). This article theoretically discusses the forms and dimensions of educational privatization in Brazil (ADRIÃO, 2018), analyzed through indicators that seek to capture their effects on education understood as a human right. Keywords: privatization of education; right to education; education as a human right. Las características del derecho humano a la educación como matriz analítica para estudios sobre las consecuencias de la privatización de la educación básica Resumen: Este ensayo pretende contribuir al análisis de las implicaciones de la privatización de la educación (BEIFIELD; LEVIN, 2002) para la garantía del derecho humano a la educación, desde la perspectiva de los indicadores propuestos por Tomasevski (2004) (modelo de las 4 A). Dichos indicadores, compuestos por aspectos cuantitativos y cualitativos, abarcan cuatro características fundamentales de la educación: disponibilidad, accesibilidad, aceptabilidad y adaptabilidad—además del control social (DE BECO, 2009). Este texto trae una discusión teórica sobre las formas y dimensiones de la privatización de la educación en Brasil (ADRIÃO, 2018), analizadas a partir de indicadores que buscan captar sus efectos sobre la educación como derecho humano. Palabras clave: privatización de la educación; derecho a la educación; derecho humano a la educación. Data de registro: 27/04/2022 Data de aceite: 26/10/2022. (shrink)

Esta proposta de comunicação visa apresentar brevemente as relações institucionais entre as comunidades indígenas que ocupam o território nacional e as figuras jurídicas que historicamente lhes foram aplicadas pelos poderes atribuídos ao Direito Positivo, vigente em cada um dos momentos mais relevantes dessa história. Faremos essa genealogia da figura do índio no ordenamento jurídico nacional tendocomo base, sobretudo, os trabalhos de Manuela Carneiro da Cunha (1987, 1992, 2012) Perrone-Moisés (1992), José Afonso da Silva (2016) e Carlos Marés (2010). No entanto, (...) pretendemos centrar nossa análise no contexto contemporâneo. (shrink)

Resumo: As grandes corporações de comunicação, no Brasil, operam como construtoras de sentidos, por meio de narrativas sintonizadas com os interesses de grupos e atores sociais, com desprezo para as demandas e os direitos dos setores populares. Uma prática semelhante de comunicação foi vivenciada por Frantz Fanon, na África. No entanto, o ativista conseguiu fazer da sua práxis jornalística um instrumento a serviço da justiça e da libertação de povos africanos oprimidos. Essa prática libertária de Fanon identifica-se com os (...) ideais da bioética global, criada posteriormente por Van Rensselaer Potter. Frente a esse cenário, esta reflexão quer investigar em que sentido a práxis jornalística de Fanon, durante a guerra de libertação argelina, em busca de justiça social e de libertação, se identifica com os fundamentos da bioética global proposta posteriormente por Potter. A análise consiste numa argumentação de caráter analítico-dedutivo. Se, com a bioética global, Potter procurou restaurar um sentido humano da práxis científica e tecnológica, Fanon buscou esse objetivo como comunicador social e médico.: The big communication corporations of Brazil operate as constructers of meaning trough syntonized narratives in behalf of groups and social players, and with contempt for the rights and demands of popular sectors. A similar communication practice was experienced by Frantz Fanon in Africa. However, the activist was able to make an instrument in service of justice and liberation of oppressed African people from his journalistic practice. This libertarian practice of Fanon identifies oneself with the subsequently created global bioethics of Van Rensselaer Potter. In the face of this scenario, this reflection wants to investigate in what sense the journalistc praxis of Fanon during the Argelian Revolution, in pursuit of social justice and liberation, identifies itself with the global bioethics principles later proposed by Potter? The analyses consists in an anaclitic deductive character. If with global bioethci Potter searched to restore a human sense of the technological and scientific praxis, Fanon seeked this goal as an social communicator and physician. (shrink)

O objetivo da pesquisa é demonstrar a importância da fraternidade na democracia brasileira, caracterizada como representativa, ao menos em tese, visto que a vontade do povo não tem sido considera nas decisões que promovem mudanças legislativas substanciais. Diante disto surge a indagação central do presente estudo: Qual a contribuição da categoria da fraternidade em uma democracia? A metodologia aplicada a pesquisa é qualitativa e bibliográfica ao buscar fontes na doutrina jurídica relacionada com o tema e também quantitativa ao trazer dados (...) como forma de argumentação. Justifica-se o estudo pela relevância da fraternidade na construção da democracia no Brasil. (shrink)

A partir da vertente de O Direito Achado na Rua, de Roberto Lyra Filho, que reconhece manifestações jurídicas para além do Estado, surge o problema de pesquisa: como concretizar essa forma não oficial de direito? A hipótese é que a mediação, nos moldes descritos por Luis Alberto Warat, é instrumento adequado para esse fim. O objetivo do trabalho é compreender como O Direito Achado na Rua pode se valer do método da mediação para se efetivar, em um cotejo recíproco entre (...) as ideias que lhes dão base. O trabalho adota o método dedutivo e utiliza pesquisa exploratória, descritiva e bibliográfica. (shrink)

As políticas de privatização da educação e as formas pelas quais se materializam têm assumido contornos sem precedentes no tempo presente e são emblemas das mutações da face social do Estado no provimento e garantia do direito humano à educação, como consequência da ascensão e capilaridade dos princípios neoliberais no tecido social que se apoiam, por sua vez, na primazia do capital financeiro e na concentração da riqueza. No Brasil, o direito à educação é matéria do texto constitucional nos títulos (...) “II – Dos direitos e garantias fundamentais” e “VIII – Da ordem social” (BRASIL, 1988), além de outras disposições e tangencia, em maior ou menor medida, todas as legislações infraconstitucionais. Pelo fato de ser fundante e crucial para a garantia do direito humano à educação, a defesa da oferta, currículo e gestão da educação pela esfera pública constitui-se em uma pauta candente para as pesquisas acadêmicas e para o ativismo social, uma vez que se trata da defesa de direitos em risco e de contraposições às mecânicas de poder que contribuem para a corrosão da esfera pública. Balanços analíticos e interpretativos de evidências empíricas, realizadas por pesquisadores sobre o fenômeno da privatização da educação em diferentes países e territórios têm desvelado reconfigurações normativas, práticas gestoriais e desenhos curriculares elucidando a magnitude do alcance das políticas e práticas mercantis e privatistas no âmbito educacional, em escala mundial. As reformas educacionais de cariz privatista induzidas por atores privados têm sido orquestradas por regimes ou modelos de governança da educação denominados como “governo empresarial” por Dardot e Laval (2016), como gestão corporativa da educação (Croso e Magalhaes, 2016) ou ainda por parcerias público-privadas (Robertson e Verger, 2012). Em substância, os processos privatistas se concretizam mediante uma apropriação teórico-prática das políticas educacionais de forma orgânica e multiforme, incidindo sobre a gestão escolar; a formação de docentes e de gestores; assessorias pedagógicas; a oferta de tecnologias educacionais; os sistemas privados de ensino que padronizam projetos curriculares, dentre outros insumos pedagógicos, além do incentivo à programas de escolha parental que disputam os fundos públicos (Adrião, 2018). Essa miríade de formas de privatização da educação ocasiona efeitos nefastos à consolidação da educação como direito público e subjetivo, conquista consagrada em cartas constitucionais da grande maioria dos países do globo, dentre outros códigos legais. No Brasil, pesquisa financiada pela FAPESP e desenvolvida no âmbito da Rede Latino-Americana e Africana de Pesquisadores em Privatização da Educação (ReLAAPPe) sob coordenação geral de Theresa Adrião intitulada Mapeamento das Estratégias de Privatização da Educação Básica no Brasil e coordenada em nível estadual por pesquisadores/as de treze instituições públicas de pesquisa de diferentes regiões do país, mapeia e analisa tendências de privatização materializadas nas redes educacionais dos estados e do Distrito Federal, nas dimensões da oferta educativa, gestão educacional e do currículo (Adrião, 2018)[1]. A pesquisa elucidou a inserção de organizações privadas, fundamentalmente de natureza empresarial, na definição e ou operacionalização de programas educacionais sob a tutela dos entes subnacionais entre 2005 e 2018. Face ao avanço dos multifacetados formatos da privatização da educação, o presente dossiê revela elementos para a problematização do modus operandi do setor privado na escola pública em distintos contextos, de maneira a focalizar criticamente dimensões contíguas entre esta efeméride e a agenda globalmente estruturada para a educação (DALE, 2004). Trata-se de um esforço coletivo derivado de ações investigativas conectadas ao supracitado coletivo de pesquisa para dar visibilidade à teleologia empresarial que tem se reverberado na esfera pública, cuja aquiescência de governos ultraconservadores e determinações históricas da conjuntura atual têm encarregado de conformar. As análises aqui disponibilizadas constituem-se em importantes alternativas analíticas para dissipar narrativas hegemônicas que produzem colapsos na cidadania e nos Direitos Humanos dos estratos historicamente empobrecidos. (shrink)

O artigo debate o alcance da conceituação de ética no campo social e na área jurídica. Analisa as transformações sociais e políticas da sociedade capitalista mundial e as peculiaridades dos movimentos sociais e políticos do Brasil recente. Destaca como fundamental desafio ético do Direito, diante da prevalência da ideologia capitalista dominante a necessidade de aproximar o Direito da realidade social e garantir, no plano material, os direitos existentes no plano meramente formal. Debate a necessidade de formação dos agentes sociais (...) e profissionais do Direito na compreensão da emergência histórica e identidade dos novos direitos sociais. Destaca a premissa de que o futuro da humanidade depende do resultado do antagonismo entre dois sistemas: o sistema capitalista e o sistema dos direitos humanos. Afirma que a base ideológica da política criminal da intolerância é sustentada pelo discurso econômico-transnacional, que concebeu o movimento de Lei e Ordem, que estabelece uma política de guerra aos inimigos, selecionados das classes subalternizadas, e mantém a opção por um estado de exceção permanente. Considera que muitos juristas chegam a afirmar que a criminalização das condutas deve prevalecer na guerra contra as drogas, na preservação da vida, no enfrentamento do abortamento, na garantia da segurança individual e, ainda, no enfrentamento das questões relacionadas com o meio ambiente. Conclui que a nova postura pedagógica necessária deve ser o debate sobre valores, que tem como fundamento a dignidade humana, que se constitui no fundamento da vida ética. E o Direito não pode ignorar isso. A busca da felicidade dá sentido à existência humana. Mas não se trata da busca da felicidade individualista, que o sistema capitalista exorta. A felicidade há de ter um sentido social. Felicidade e alteridade, nesse sentido, são palavras que se aproximam tanto, na concepção da ética, que poderíamos considerá-las sinônimas. Com efeito, é preciso romper com o imobilismo e transformar o mundo, fazendo prevalecer os princípios do sistema dos direitos humanos. Esse é o compromisso Ético do Direito. (shrink)

O livro visa apresentar o tema sob inovadoras formas - linguagem (textos científicos, literários, filosóficos e depoimentos), identidade visual (diálogo com as artes visuais), e a participação de renomados estudiosos em direitos humanos do Brasil e do exterior com formação em antropologia, direito, educação, filosofia, história, serviço social e sociologia. Os temas que constituem o livro são - sistema prisional no Brasil, exploração sexual de adolescentes, maternidade e prisão, Sistema Único de Saúde, direitos da criança e do (...) adolescente, tráfico de mulheres, migração internacional, população em situação de rua, dignidade, humanização, sustentabilidade, acesso à Justiça, liberalismo, mulheres na economia solidária, desigualdades raciais na educação e no mercado de trabalho, quilombos, racismo, desigualdade, diversidade, ética em direitos humanos, políticas públicas para travestis e transexuais, e defensores de direitos humanos. (shrink)

A presente pesquisa propõe apresentar, pela primeira vez na área de conhecimento das Ciências da Religião, a análise do pensamento jusnaturalista de John Finnis acerca do aspecto humano da religião. Nas obras de sua autoria, Finnis apresenta uma reconstrução inovadora da teoria do direito natural de Aristóteles e Tomás de Aquino. Tal inovação foi publicada em 1980, sob a orientação de Herbert Lionel Adolphus Hart, que foi seu mentor quando na conclusão de seu doutorado, sendo que este último lhe propôs (...) o título da obra Natural Law and Natural Rights - Lei Natural e Direitos Naturais, o qual foi acolhido. A primeira publicação desta obra no Brasil ocorreu somente em 2007, pela editora Unisinos. Finnis enfatiza em suas obras a possibilidade de, por meio da razão prática, ser possível a identificação de sete bens humanos que ele mesmo os caracteriza como fundamentais básicos, dentre eles a Religião. Tais bens, segundo a sua compreensão acerca da teoria da lei natural de Aristóteles e Tomás de Aquino, consistem em valores inerentes ao ser humano, e, por assim o serem, são essenciais para o florescimento humano de cada indivíduo. Dessa forma, essa dissertação propõe-se a analisar como a teoria do direito natural de John Finnis colabora para pensar o lugar da religião no espaço público, no que condiz a sua ressignificação como fundamento ético para a formação dos direitos humanos. A análise será realizada mediante a leitura das obras do autor acerca deste tema, principalmente Natural Law & Natural Rights e Religion & Public Reasons. Como resultado geral, indica-se a necessidade de se fundamentar eticamente os direitos humanos sob a base dos bens humanos fundamentais básicos da teoria do direito natural de John Finnis. Sendo assim, fundamentando-se os Direitos Humanos na Religião, considerando-a de tal maneira, como bem fundamental básico, será possível pensar a importância do seu lugar na esfera pública. Como bem humano fundamental básico, a religião passa a ser entendida, segundo o autor determina, como essencial bem para o florescimento humano, assim como, para o bem comum da sociedade como um todo. (shrink)

O DIREITO À CIDADE E O DIREITO ÀS CIDADES SUSTENTÁVEIS NO BRASIL: O DIREITO À PRODUÇÃO E FRUIÇÃO DO ESPAÇO E O ENFRENTAMENTO DO DÉFICIT DE IMPLEMENTAÇÃO.

Dialogar sobre a relação entre os Direitos Humanos e a educação matemática crítica é uma necessidade atual. Tal exigência se deve ao avanço de imperativos da realidade sobre a oferta educacional disponível aos cidadãos. Este ensaio teórico de cunho propositivo pretende apresentar as origens da reivindicação por educação na era moderna e o papel da educação matemática crítica no seu bojo. Ao mesmo tempo, tentaremos demonstrar que os limites atuais, tanto da efetivação dos princípios da dignidade humana, como (...) do acesso à educação, são determinados e limitados pelas decisões políticas tomadas nos mais altos escalões dos Estados nacionais e das corporações empresariais. Para esta discussão trazemos a formulação da equação civilizatória, como uma ferramenta de análise do real e defendemos a imbricação desta com as preocupações da educação matemática crítica de modo a assumir a maximização dos direitos humanos como meta para a transformação social. (shrink)

Além de suas conhecidas contribuições para a teoria do direito no âmbito doméstico, Dworkin escreveu sobre direito internacional. Sua teoria dos direitos humanos estabelece uma distinção entre justiça e legitimidade, sendo que a primeira orienta o domínio do direito doméstico e a segunda, o domínio dos direitos humanos. A distinção tem a vantagem de garantir aos membros da comunidade internacional uma autonomia política compatível com a soberania. No entanto, a concepção de direitos humanos de (...) Dworkin não se ajusta suficientemente à prática do direito internacional e revela um contraste entre o modo pelo qual o autor trata a teoria do direito no âmbito do Estado nacional e no âmbito do direito internacional. Dworkin define a comunidade política doméstica como uma sociedade unida por princípios comuns, enquanto a comunidade internacional é definida pelo mesmo autor como orientada por regras decorrentes de soluções de compromisso ou negociações de interesse sem explicar esse contraste. (shrink)

O objetivo deste artigo é refletir sobre o modo como as lutas locais e suas movimentações em torno do discurso dos direitos humanos podem ser alçadas à condição de ação política. Trata-se da tentativa de ampliar o conceito de política tendo em vista a potência de transformação contida nos coletivos de subjetividades portadoras de experiências comuns de violência e sofrimento. Fazendo uso do conceito de quilombo, em Beatriz Nascimento, buscaremos fundamentar o alargamento da ideia de política a partir (...) de duas configurações: a disputa por territórios e a conectividade entre saberes específicos e menores oriundos das lutas. Para tanto, cotejaremos o pensamento da autora com a filosofia contemporânea de Michel Foucault, Gilles Deleuze e Félix Guattari. Nossa hipótese é a de que o conceito de ação política demandaria um alargamento em sua formulação de modo a abranger as variadas e singulares formas de resistência cotidianas. (shrink)

The present text constitutes a summary of a talk given by the author at the III Conferência Brasileira de Educação. It is here claimed that there is a need to discuss the roots of the idea of rights of the individual and of its link, in Locke's founding thought, with property and, moreover, with the freedom and autonomy of the human person. Furthermore, a discussion is made of the liberal-rationalist assumption of the optimum allocation of social resources through the clash (...) and combination of private interests. A twofold crisis of our times: crisis of the view of a self-regulated Laplacean universe and the crisis of the belief in the optimum allocation via market. The idea of the intervention of the State in the economy does not mean a destruction of private property nor of the value law and of profit. It only attests to its survival and seeks to ensure its implementation. Can't the idea of education be analogously thought of as a social right guaranteed and allocated by the State; as an investment in "human capital"? What is the meaning of the expression "educational policy"?O presente texto constitui síntese de comunicação do autor à III Conferência Brasileira de Educação. Afirma-se a necessidade de discutir as raízes da idéia de direitos do indivíduo e seu vínculo, no pensamento fundador de Locke, com a propriedade e, mais ainda, a liberdade e autonomia da pessoa humana. Discute-se ainda o suposto liberal-racionalista de alocação ótima dos recursos sociais através do choque e combinação de interesses privados. Uma dupla crise de nossos tempos: crise da concepção de universo auto-regulado laplaceano e a crise da crença na alocação ótima via mercado. A idéia de intervenção do Estado na economia não significa a destruição da propriedade privada, da lei do valor e do lucro. Apenas atesta a sua sobrevivência e procura garantir seu desenvolvimento. Não se pode pensar analogamente a idéia de educação como direito social garantido e alocado pelo Estado, como investimento no "capital humano"? Qual o sentido da expressão - uma "política educacional"? (shrink)

Virginia Held nos propõe em seu capítulo “Care and Human Rights”, do livro Philosophical Foudantion of Human Rights, que utilizemos a perspectiva da ética do cuidado para pensar e efetivar as demandas que escolhemos tratar com a linguagem dos direitos humanos, na qual se prioriza tradicionalmente as questões da justiça. Ainda que reconheça a importância que os direitos humanos possuem em mobilizar forças tanto em âmbito internacional como na esfera nacional, no que diz respeito à efetivação (...) de leis e de políticas voltadas para problemas que afetam seriamente as populações dos países, Held frisa que milhares de pessoas ainda escapam a esse alcance, inclusive crianças, que morrem em número alarmante por desnutrição ou por doenças tratáveis. Destaca, ainda, que nossa concepção de direitos humanos é herdeira de uma visão individualista e violenta da tradição liberal, na qual o sujeito solitário vai enfrentar sozinho as forças do mundo, incluindo aí a natureza e as outras pessoas. Uma ética do cuidado, pela sua característica de reconhecer nossa situação necessária de vulnerabilidade e de interdependência, propõe-se como uma alternativa mais eficiente, por focar na relação entre cuidador/a e cuidado/a, buscando-se afastar das abstrações tradicionais como as que ela entende ser as demais abordagens éticas como a kantiana e a utilitarista, ainda tributárias daquela tradição liberal. (shrink)

OS DIREITOS HUMANOS EM ROBERTO MANGABEIRA UNGER.

Este trabalho é um estudo sobre a manifestação da violência pelo recorte da homofobia com sujeitos LGBTs. Adentrou-se a obra freudiana, objetivando apreender, pela luz da psicanálise, a condição subjetiva do sujeito em relação à sexualidade. O ponto central da pesquisa foi alcançado pelo desenho do que se denominou estatuto do ódio, que foi composto com elementos primordiais da constituição do sujeito. O estatuto denuncia o enlace destrutivo ao outro, aqui representado pelo sujeito LGBT, denuncia uma manifestação do conteúdo arraigado (...) no inconsciente, que alcança o fim último de um gozo do ódio caracterizado pela discriminação preconceituosa e cruel. Nessa perspectiva, destacou-se a necessidade de se construir urgentemente uma realidade social mais justa, mais bem alicerçada sobre o conhecimento científico, ético e político. Abordou-se, por fim, o enfrentamento desse ódio por uma educação emancipadora em direitos humanos comprometida com projetos de reconhecimento e de valorização da diversidade, com vistas à cidadania, minimização da opressão sociopolítica e manejo de conflitos para uma não violência. (shrink)