O presente artigo propõe uma abordagem dos direitos humanos a partir da perspectiva de Hume acerca dos sentimentos morais, ao mesmo tempo em que descarta a tese dos programas racionalistas de fundamentação dos direitos que chegam ao ponto de afirmar a existência de direitos naturais que todos possuiriam em razão de sua própria natureza humana. Contra esses programas, a postura cética e naturalista de Hume pode nos auxiliar a explicar o modo como os direitos humanos são enunciados por ativistas e (...) defensores, pois essa enunciação é motivada por paixões, assim como os juízos morais, que são formulados mediante a empatia compassiva que um homem nutre pelo próximo. Os direitos humanos são reivindicados a partir de exigências formuladas dentro de pequenos grupos e desde o contexto das obrigações específicas e, mesmo ao serem reivindicados contra um destinatário específico, os direitos humanos são enunciados como se fossem universais e inatos à espécie humana. Essa enunciação é sempre motivada por sentimentos que não nos permitem permanecer insensíveis às necessidades básicas sofridas por outras pessoas. (shrink)

ATIVIDADE CURRICULAR EM COMUNIDADE E SOCIEDADE E OS POVOS TRADICIONAIS: EXPERIÊNCIA DE CAMPO DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA.

Sobrepondo uma concepção crítica envolvendo os fundamentos do saber às ontologias dogmáticas que se impõem ao trabalho que implica a apreensão das questões filosóficas, o projeto kantiano propõe o fim da filosofia como construção metafísica e a necessidade de se lhe atribuir uma tarefa teórica de caráter essencialmente genealógico e crítico, no sentido que encerra a legitimação do conhecimento racional através da análise das faculdades que se lhe estão atreladas, conforme assinala o artigo, que se detém nos direitos da razão (...) cuja legitimidade a lógica da verdade reconhece e cuja ilegitimidade a lógica da aparência denuncia, convergindo para as fronteiras que encerram a possibilidade da construção do conhecimento científico, à medida que, tornando o entendimento o legislador universal da natureza e circunscrevendo a utilização das categorias aos limites da experiência possível, propõe as condições necessárias para fundá-lo sobre os juízos sintéticos a priori. (shrink)

Sobrepondo uma concepção crítica envolvendo os fundamentos do saber às ontologias dogmáticas que se impõem ao trabalho que implica a apreensão das questões filosóficas, o projeto kantiano propõe o fim da filosofia como construção metafísica e a necessidade de se lhe atribuir uma tarefa teórica de caráter essencialmente genealógico e crítico, no sentido que encerra a legitimação do conhecimento racional através da análise das faculdades que se lhe estão atreladas, conforme assinala o artigo, que se detém nos direitos da razão (...) cuja legitimidade a lógica da verdade reconhece e cuja ilegitimidade a lógica da aparência denuncia, convergindo para as fronteiras que encerram a possibilidade da construção do conhecimento científico, à medida que, tornando o entendimento o legislador universal da natureza e circunscrevendo a utilização das categorias aos limites da experiência possível, propõe as condições necessárias para fundá-lo sobre os juízos sintéticos a priori. (shrink)

Num diálogo entre a Teoria Constitucional e a Filosofia Jurídica, O Ponto de Arquimedes procura levantar eternas interrogações sobre a fundamentação e a legitimação do Direito. Num tempo de consenso aparente e por vezes hipócrita em torno dos Direitos Humanos, o desafio é o de saber quais as suas raízes- a simples vontade do poder, sempre reversível, ou o Direito Natural e a própria natureza do Homem? A indagação sobre o ponto de apoio do Arquimedes jurídico, longe de (...) ser supérflua especulação, constitui, ao invés, a pedra angular de todo o edifício do Direito, o fulcro onde assenta a alavanca movente de todo o pensar e agir da juridicidade. Consagrando-se especialmente ao Direito Constitucional e à Filosofia do Direito, Paulo Ferreira da Cunha é professor universitário, agregado em Direito - Ciências Jurídicas Públicas (Univ. Minho), doutor em Direito - Ciências Jurídico-Políticas (Univ. Coimbra), e doutor em Direito - História/Filosofia do Direito (Univ. Paris II). ÍNDICE GERAL Introdução- O Ponto de Arquimedes PARTE PRIMEIRA - Natureza Humana e Direito Natural Secção I- Em demanda da Natureza Humana Secção II- Direito Natural e Jusnaturalismo Secção III- Deveres, Direitos, Valores. Do Conteúdo do Direito Natural PARTE SEGUNDA - Direito e Direitos Humanos Secção I- Para além do Mito do Direito Secção II- Para uma Não Definição de Direito Secção III- O Paradigma Direitos Humanos Secção IV- Dos Valores aos Direitos Bibliografia Geral Índice Analítico. (shrink)

1. Mitos, memórias, conceitos -- Direitos humanos, direitos fundamentais.

O trabalho que se segue tem como objetivo principal abordar o conceito de bem comum de John Finnis, apresentando-o como um requisito prático-razoável e uma garantia material para a realização do florescimento humano. A fim de alcançar tal propósito, é necessário percorrer o caminho epistemológico que o autor traçou, analisando alguns dos seus conceitos fundamentais, para então chegar na sua noção de bem comum como uma comunidade política perfeita. Desse modo, inicia-se a pesquisa estudando o processo de entendimento dos princípios (...) da razão prática pelo fenômeno do insight; os bens humanos básicos como razões para a ação; e a atenção necessária aos requisitos da razoabilidade prática. Em um segundo momento, será explorada a relação do direito com a moral, ou seja, abordar-se-á como a razoabilidade prática - virtude moral que ordena a ação - afeta o exercício do direito, já que os atos jurídicos são uma força fundamental para a concretização do bem comum. Sobre essa segunda parte, há um enfoque nos fundamentos da ação humana, apresentando o florescimento humano - a felicidade - como o seu fim último, e a sua relação com o direito. Construído o raciocínio ético da proposta finnisiana da lei natural, a última parte do artigo aborda como a natureza racional da ação, através do direito, conduz ao bem comum. Portanto, atendo à princípios de razoabilidade prática, buscou-se apresentar o bem comum como uma garantia concreta e substancialmente prático-razoável para que as pessoas possam por si mesmas perseguir os bens que as realizem humanamente. (shrink)

A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM CONFLITO COM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE: UMA ANÁLISE DO CASO DAS BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS.

O presente trabalho traz uma reflexão acerca do modo que a África contemporânea articula os direitos costumeiros e a justiça aos moldes ocidentais, pensando mais especificamente o caso de Ruanda após o genocídio de 1994 em que os tribunais Gacaca e o Abunzi foram gestados para realizar essa ligação. Nesse sentido, buscamos possibilitar ponderações de como os ruandeses articularam questões que envolvem crimes contra a humanidade e uma percepção moderna de direito, com as práticas tradicionais de suas sociedades costumeiras. (...) Palavras-Chave: Direitos, África, Ruanda. (shrink)

O presente estudo objetiva apresentar o direito e a prática jurídica como categorias cognitivas e linguísticas expressas metaforicamente, bem como a importância da metáfora para a capacidade humana de pensar e construir sentidos. Para tanto, utiliza-se de metodologia qualitativa mediante a abordagem da Teoria da Metáfora Conceptual de George Lakoff e Mark Johnson, apresentada na obra “Metáforas da Vida Cotidiana” (1980[2002]), tudo com amparo em instrumentais bibliográficos, notadamente literatura nacional e estrangeira. Os resultados alcançados indicam que a retórica jurídica (...) é estruturada metaforicamente para ocultar seu caráter, expressando uma pretensa objetividade, mas que o discurso emergente é interacional e negociado. (shrink)

Este artigo faz uma análise substancial acerca da concepção do direito em Gustav Radbruch, procurando destacar, dentre outros aspectos, a “injustiça extrema”. É peremptório afirmar que para o grande jurista alemão, a questão da obediência à lei não se resolve pela força, como afirma a tradição. A pergunta essencial não é por que obedecer à “lei injusta”, mas porque se apoia na “lei injusta”, obedecendo-a. Ora, tudo isto significa a rigor, que a positividade no direito se contenta com (...) a validade formal das normas jurídicas, quando todo o problema se situa numa esfera mais profunda, correspondente ao valor ético do direito. Inclusive, a ausência de justiça não aflige apenas o sistema jurídico, mas outros sistemas sociais apresentam injustiças gritantes. (shrink)

Este artigo discute a importância fundamental que a Enciclopédia possui para a compreensão dos conceitos centrais da Filosofia do Direito.

O presente artigo discute o direito a ter direitos, compreendido como a formulação de uma personalidade jurídica a partir da qual são atribuídos direitos legais aos indivíduos. A partir de uma pesquisa bibliográfica de caráter qualitativo, a problemática desenvolvida nesta pesquisa consiste em ampliar esse conceito para além de seu diagnóstico político-jurídico, compreendendo a ideia de descartabilidade decorrente de sua destituição pelos regimes totalitários como uma consequência da mudança de percepção moral sobre a humanidade. A hipótese a ser analisada (...) é a de que de que o direito a ter direitos pode vir a ser interpretado como uma teoria da dignidade humana à medida em que, para ser efetivado, depende de uma moralidade que permita o reconhecimento mútuo entre os indivíduos e que perceba o corpo como um limite que deve ser respeitado. (shrink)

Uma noção que perpassa tanto o Estatuto da Advocacia e da OAB quanto o Código de Ética e Disciplina da OAB é a noção da dignidade da profissão de advogado. Essa alta dignidade também se encontra refletida na solenidade que costuma acompanhar os atos jurídicos, cujos sinais visíveis vão desde a indumentária jurídica até o tratamento especial que se dispensa a todos os agentes envolvidos na produção da justiça. Que tudo isso atinja até mesmo os cidadãos que servem temporariamente à (...) justiça como jurados mostra que o verdadeiro valor encontra-se mais no servir à justiça do que nas pessoas que se encontram investidas dessa função. O diálogo Críton, de Platão, representa um desses momentos em que um valor se encarna com a máxima evidência, nesse caso, o valor da justiça e das leis. Ao retratar de forma magistral e exaustiva os fundamentos do profundo compromisso de Sócrates para com as leis que sustentavam a pólis, o autor lega para a posteridade um texto capaz de levar os homens de todos os tempos à compreensão do que seja a cidadania e do valor do que veio a ser chamado de estado de direito.Palavras-chave: Sócrates, Críton, valores, “estado de direito”. (shrink)

A hipótese da existência de transições na obra deKelsen tornou-se um dos grandes temas entre os especialistas da sua filosofia e teoria jurídica, especialmente no que se refere ao processo decisório. Dois campos antagônicos formaram-se a partir dessa ideia de ruptura e transição entre suas obras: o normativista (focado nos primeiros trabalhos do autor) versus o realista (fundamentado a partir da segunda edição da Teoria pura do direito e da Teoria geral das normas). Perluigi Chiassoni defende, entretanto, uma leitura (...) realista-normativista no sentido de contrapor essa ideia de ruptura, complexificando a obra de Kelsen não através de uma teoria mista, mas considerando a possibilidade da previsibilidade normativa sem, contudo, abandonar a forte distinção Kelseniana entre normas jurídicas e normas lógicas. (shrink)

A pesquisa possui como tema a democracia e suas relações com efetiva prestação educacional, considerando que democracia, cidadania e educação são interdependentes. O problema de pesquisa consiste em esclarecer qual o nível de entrelaçamento entre democracia, cidadania e educação na América Latina. Objetiva-se vincular os conceitos determinantes de democracia em Guillermo O’Donnell com a educação enquanto meio de empoderamento, com base na experiência latino-americana. Utiliza-se pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e método hipotético-dedutivo. Em conclusão, elucida-se o quão determinante (...) é a efetividade do direito à educação para fortalecimento dos processos democráticos e a edificação da cidadania. (shrink)

Tradução de "O Führer protege o direito" de Carl Schmitt.

O Estado brasileiro vivencia momentos conturbados em vários aspectos de suas estruturas, sejam elas normativas, sociais ou políticas. Com tal constatação, damos início ao presente estudo com o intuito de contribuir com o debate da normatividade e jurisprudência tributária pátria, sobretudo, acerca do papel do Estado como arrecadador de tributos (especialmente impostos) e a relação que mantém, neste ponto, com _a Religião_ (leto senso), na realidade sócio-política do século XXI. A partir de uma leitura inerente à perspectiva metodológica do múltiplo-dialético, (...) buscaremos, com o presente estudo, alcançar resposta ao presente problema de pesquisa: a partir de uma análise histórico-normativa da relação entre os fundamentos do Estado moderno e a Religião (Cristianismo), com a construção normativa constitucional e jurisprudencial de imunidade tributária para os Templos Religiosos, é possível compreendermos a necessidade de revisitarmos a referida hipótese imunitária, adequando-a ao objetivo fundamental da República de formação de uma sociedade livre, justa e, sobretudo, solidária? (shrink)

Sobrepondo uma concepção crítica envolvendo os fundamentos do saber às ontologias dogmáticas que se impõem ao trabalho que implica a apreensão das questões filosóficas, o projeto kantiano propõe o fim da filosofia como construção metafísica e a necessidade de se lhe atribuir uma tarefa teórica de caráter essencialmente genealógico e crítico, no sentido que encerra a legitimação do conhecimento racional através da análise das faculdades que se lhe estão atreladas, conforme assinala o artigo, que se detém nos direitos da razão (...) cuja legitimidade a lógica da verdade reconhece e cuja ilegitimidade a lógica da aparência denuncia, convergindo para as fronteiras que encerram a possibilidade da construção do conhecimento científico, à medida que, tornando o entendimento o legislador universal da natureza e circunscrevendo a utilização das categorias aos limites da experiência possível, propõe as condições necessárias para fundá-lo sobre os juízos sintéticos a priori. (shrink)

Hoje se lê a parte final do Contrato Social (1762) à luz do movimento contínuo - que perpassa toda a obra do genebrino - entre o geral e o particular, entre a norma e o fato, as leis como podem/devem ser e os homens como são. A república ideal já fora toda esboçada em cada um dos parágrafos da Dedicatória à Genebra escrita por Rousseau para compor a introdução ao Discurso Sobre a Origem e o Fundamento da Desigualdade entre os (...) Homens (o Segundo Discurso publicado em 1755). Mas é no Contrato Social que as diretrizes ganham fundamento e se apresentam enquanto tratado de direito político. (shrink)

Repisando a trilha clássica de aproximação ao Direito, o livro repropõe o método realista para pensar o Direito. Um estar de novo do pensamento jurídico tradicional, com sua persistente atualidade, está a exigir que se retome e guarde a analogia do termo Direito e a conclusão de que, antes de mais, sendo o Direito uma coisa, a 'coisa justa', seus demais possíveis conceitos são somente analogados secundários que, por importantes se estimem, demandam sempre referência subalterna àquele (...) prius significativo - antes de tudo, o Direito é justo. Essa perspectiva realista reabre a esperança de que, mediando a experiência e a dialética, se reencontre e aprofunde uma teoria da justiça ancorada na natureza das coisas. Paulo Ferreira da Cunha e Ricardo Dip uniram aqui suas meditações acadêmicas para, comungando da doutrina jusnaturalista clássica formular um convite para que se pense realmente o Direito. (shrink)

A concepção Kantiana do direito e a teoria pura do direito de Kelsen se destacam pela racionalidade com que a respectiva posição normativa é concebida e articulada.A presente contribuição examina o peso teórico que a coercibilidade jurídica adquire em ambas as ciências do direito.O artigo objetiva estabelecer as fronteiras programáticas entre o formalismo jurídico dos dois filósofos do direito.

O INSTITUTO DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA E A SUA APLICABILIDADE NO DIREITO ELEITORAL BRASILEIRO QUANTO À TITULARIDADE DO MANDATO ELETIVO.

O PRINCÍPIO DA MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A MATIZAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE DIREITO E MORAL.

O presente trabalho tem como objetivo principal a compreensão e análise da noção de “sociedade civil” abordada pelo filósofo francês Michel Foucault no curso Nascimento da biopolítica: Curso no Collége de France (1978-1979), onde Foucault se propõe à análise dos princípios teóricos do liberalismo. Dando ênfase especificamente às suas últimas aulas do curso Nascimento da biopolítica, que traz a análise da ideia de “Homo oeconomicus”, como “sujeito de interesse” distinto do “sujeito de direito”, e da noção de sociedade civil, (...) correlativa da tecnologia liberal de governo. Como ideias contrapostas no pensamento liberal clássico, a sociedade civil aparecerá em oposição ao Estado, como a natureza ao artifício, ou o espontâneo ao forçado. (shrink)

O magistrado justo equidistante manifesta-se no âmbito interno do processo livre dos interesses conflituosos sobretudo no freio estatal do jus puniendi. Logo, a função jurisdicional do juiz caracteriza-se pela imparcialidade nos processos, referenciando-se, por exemplo, no conceito de justiça corretiva e de equidade de Aristóteles. Neste diapasão jurídico, o artigo discorre sobre a sistemática filosófica da justiça em Aristóteles, recepcionando o conceito do juiz das garantias inserido na lei 13.964/2019, e sua aplicabilidade.

Fomentar a atuação das micro e pequenas empresas deve se tornar um dos principais escopos das políticas públicas brasileiras direcionadas ao desenvolvimento socioeconômico, considerando o tratamento diferenciado previsto no ordenamento jurídico brasileiro, que também prevê legalmente a possibilidade da aplicação de benefícios aos microempreendedores, mas que ainda não atingem os objetivos que transcendem à seara econômica. O estudo almeja trazer reflexões e a compreensão de alguns dos dispositivos de fomento às micro e pequenas empresas à luz da nova lei de (...) licitações e contratos. A partir dele, depreende-se que os efeitos diretos e indiretos trazidos por estas sociedades empresária são extremamente valiosos, relevantes e perceptíveis no cotidiano, motivo pelo qual o Poder Público deve priorizá-las, monitorando, periodicamente, a efetivação de medidas em prol da manutenção ou incremento dos benefícios alcançados em um cenário nacional. Utilizou-se na presente análise o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, doutrina e legislação nacional e estrangeira. (shrink)

O artigo analisa o significado de regra jurídica a partir dos modelos teóricos propostos por Hans Kelsen e Herbert Hart, levando em consideração as implicações do desafio proposto por David Hume sobre a denominada falácia naturalista. Com base em um método analítico-descritivo, pretende-se abordar em que consiste a falácia naturalista e qual é o seu impacto na metodologia do positivismo normativo de Kelsen e do positivismo de regras de Hart. Embora nenhum deles consiga refutar a falácia naturalista, pretende-se, ao final, (...) destacar que Hart parece dar a melhor resposta ao apontar para o uso das regras e as práticas institucionais. (shrink)

O texto volta-se ao estudo da noção de epieikeia (equidade) na tradição aristotélica, procedendo-se à análise do instituto e a uma tentativa crítica de conceituação, destacando-se o problema da generalidade da lei e da singularidade dos casos. Ainda, vê-se brevemente a epieikeia na obra de Tomás de Aquino.

A partir de uma pesquisa bibliográfica de caráter qualitativo, este artigo busca identificar o potencial do relato de reformular a teoria moral da dignidade humana, tornando a normatividade dela decorrente sensível às peculiaridades das minorias sociais. Este trabalho, dentre várias outras produções, tem como referencial teórico principal a obra Torture and Dignity: An Essay on Moral Injury (2015), de Jay Bernstein, além de utilizar, para fins de compreensão do caráter intergeracional do relato, o livro O que os cegos estão sonhando? (...) (2012), organizada por Noemi Jaffe. Estabelecido tal panorama, busca-se discutir a hipótese de que o relato possui funções subjetivas, morais e sociais que, juntas, são capazes de fazer com que o indivíduo retome o controle de seu corpo após experiências de degradação, senso de corporeidade esse que, ao tornar igualmente relevantes os aspectos voluntário e involuntário do ser, tornam contextuais as concepções de dignidade humana e de Direitos Humanos. (shrink)

Capítulo de livro publicado em "Uma introdução à filosofia do direito" Itamar Luís Gelain (Org.) .- Ijuí: Ed. Unijuí, 2015. - 368 p. - (Coleção direito, política e cidadania; 37). . ISBN 978-85-419-0 I 75-8.

Conhecido como Debate Hart-Dworkin, o entrechoque de opiniões entre esses dois autores gerou intensa discussão acerca do positivismo jurídico e das teorias que buscam refutar suas teses fundamentais. Neste contexto, Ronald Dworkin se empenha em repreender a doutrina positivista demonstrando que as noções elementares dessa teoria não são capazes de produzir uma doutrina eficaz sobre a natureza do direito. No presente artigo, pretendo analisar as críticas lançadas por Dworkin ao positivismo jurídico e às conceituações de Herbert Hart, com específica (...) atenção para o conceito de discricionariedade que Dworkin imputa ao positivismo. A partir de uma discussão teórica envolvendo as principais obras desses autores, procuro confirmar a hipótese de que a teoria positivista moderna não está comprometida com o sentido atribuído por Dworkin à noção de discricionariedade, prejudicando assim o fundamento da crítica de Dworkin acerca da interpretação no positivismo jurídico. Ao final, irei considerar também a gravidade desta vicissitude para a teoria dworkiniana como um todo, avaliando se as críticas de Dworkin restam comprometidas ou resistem a este empecilho. (shrink)

No presente artigo a proposta foi discutir alguns processos que tem marcado a história da Comunidade Quilombola de Velame, localizada a 54 km do município de Vitória da Conquista/Bahia. A metodologia utilizada foi a qualitativa, com a utilização da técnica de entrevistas e pesquisa de campo. Cotejamos essas informações com as encontradas no Relatório Antropológico da Comunidade Quilombola de Velame. O processo de expulsão de suas terras e o posterior regresso, deixaram profundas marcas na comunidade, uma vez que isso interferiu (...) diretamente na dimensão territorial e na quantidade de famílias que residiam na mesma. A análise de todo material coletado revelou que a incorporação da identidade quilombola é indicador de uma leitura estratégica da comunidade, tanto para acessar políticas públicas, como para dar início ao processo de titulação de suas terras. Notamos ainda que o Estado brasileiro continua a viver um enorme dilema, em se tratando da garantia dos direitos dos povos tradicionais, visto os seus operadores jurídico e político parecem, na maioria das vezes, inoperantes ante a necessidade de dar celeridade aos processos de titulação das terras quilombolas. Palavras-chave: comunidade quilombola; desenvolvimento social; políticas públicas; território. (shrink)

No presente artigo analisarei as três principais objeções comumente empregadas para rejeitar o uso de violência em defesa de animais não-humanos. Existe a ideia de que a violência é inerentemente errada e sempre deveria ser repudiada – eu chamo isso de ‘Objeção do Pacifista Absoluto’. Há também a perspectiva de que a utilização de violência por ativistas interespécies acaba alienando o grande público do movimento pelos direitos dos animais não-humanos como um todo – eu me refiro a esse argumento como (...) ‘Objeção da Hostilidade Pública’. Por último, encontra-se na literatura dos estudos interespécies o argumento de que lançar mão de violência pró-não-humanos é contraproducente, pois táticas violentas seriam responsáveis pela criação de leis que protegem aqueles que exploram os animais não-humanos e criminalizam as ações de ativistas interespécies – essa é a ‘Objeção do Impacto Contraproducente Visível’. Após apresentar cada uma dessas objeções explicarei por que nenhuma delas é capaz de oferecer um argumento definitivo contra o uso de estratégias violentas em favor dos membros de outras espécies animais sencientes. (shrink)

O presente artigo analisa a compatibilidade das leis de iniciativa parlamentar que instituem isenções tributárias em face da Constituição da República de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, no contexto de crise econômica. Em conclusão, observou-se o risco de consequências prejudiciais ao Estado se não for enfrentado o problema da legalidade das leis tributárias de iniciativa parlamentar. O método de abordagem utilizado na pesquisa foi o dialético jurídico, notadamente à confrontação dos modelos econômicos de John Maynard Keynes e Friedrich (...) Hayek em relação ao Estado brasileiro, paralelamente ao método de pesquisa bibliográfico. (shrink)

PRIVATIZAÇÃO DAS ÁGUAS: UMA ANÁLISE NA PERSPECTIVA LATINO AMERICANA A PARTIR DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS.

Rousseau é reconhecido como um dos grandes filósofos da nossa tradição ocidental, sobretudo pelo impacto que os seus ideais tiveram na definição da ideologia moderna de viés republicano e até mesmo liberal. Porém, apesar da defesa incansável daqueles que viriam a ser os ideais revolucionários franceses, Rousseau insiste em manter uma prática de desigualdade naturalizada, considerando as mulheres como inferiores e eternas desiguais dos homens. Mary Wollstonecraft foi a primeira a fazer a denúncia da contradição do pensamento de Rousseau, na (...) obra que viria a ser o marco de uma literatura feminista: A Vindication for the Rights of Women. Porém, até mesmo esta denúncia está circunscrita àquele horizonte que Rousseau contribuira para desenhar: o horizonte da universalidade dos direitos, das liberdades e da igualdade. Neste artigo queremos caracterizar esta contradição levando em conta contribuições recentes de críticas feministas e apontando sua relação com o projeto democrático mais vasto. (shrink)

O Brasil, diz Millôr Fernandes, tem um enorme passado pela frente e, esse projeto de nação ergue-se com a memória coletiva. Nessa via, o objetivo do estudo é analisar bibliometricamente como a temática ‘memória coletiva’ se apresenta indexada no acervo da literatura científica da Ciência da Informação - Brapci. A pesquisa estabelece métricas sobre o quantitativo anual de publicações, os periódicos e os autores envolvidos, as palavras chaves mais frequentes. Estabelecido o recorte dos últimos dez anos completos, são recuperados 50 (...) artigos. O diagnóstico nota a sustentabilidade da produção científica relacionada ao tema memória coletiva e, com o debate das práticas patrimoniais e memorialistas alinham-se ações em prol da visibilidade, do acautelamento e da proteção do Patrimônio Cultural. Conclui-se que entre os anos de 2017 e 2021 a temática memória coletiva adentra na Ciência da Informação, cingindo construtos em prol da ética, da transparência e dos direitos humanos. A temática processa amplas provocações e reflexões que, por meio das narrativas da memória e do esquecimento estão ligadas ao status teórico-linguístico inerente às interfaces do Ser Informação. (shrink)

O artigo tem por objetivo discutir acerca da população em situação de rua no que tangencia o debate racial no contexto da pandemia do coronavírus covid-19, à luz da teoria das relações étnico-raciais (raça e racismo). No campo metodológico utiliza-se a hermenêutica de profundidade de J. B. Thompson e complementado por sete relatos de pessoas em situação de rua, heteroatribuídas e/ou autodeclaradas negras, localizados na página do Facebook (SP invisível), entre os anos de 2021 e 2022. Os relatos localizados sobre (...) o debate racial, considerando a pandemia do coronavírus-19 e, as iniquidades em saúde e educação dessa população nos revelam que as condições de viver, adoecer e morrer da população negra no Brasil refletem contextos de desigualdades sociais e de um racismo estrutural que são expressos em iniquidades em saúde, educação, direitos humanos, e de lacunas dados étnico-raciais que aumentam a invisibilidade de pessoas em situação de rua no país, como observado pela revisão de literatura do campo investigado. *Pesquisa realizada e artigo redigido a partir dos estudos de Pós-doutoramento do autor no Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra (Portugal) no âmbito do (Projeto 725402 - POLITICS - ERC-2017-2023). Financiamento: European Research Council. (shrink)

1. Mitos, memórias, conceitos -- Direitos humanos, direitos fundamentais.

crueldade no direito natural e na cena política a partir de Hobbes e Agamben. Relaciona o conceito hobbesiano de estado de natureza às figuras do direito romano arcaico, homo lupus e homo sacer em seu duplo processo de inclusão/exclusão da vida nua na vida política. Adentra nos limites da natureza e da condição humana, a fim de perceber as flutuações de sentido implicadas na situação de abandono que acerca um malfeitor ou bando junto à comunidade, com sua exposição (...) à morte ou desaparecimento social sem as formas sancionadas pela lei. Reitera a permanente fronteira entre animal e humano, limite paradoxal e intransponível, situado entre polidez e nudez, crueldade e sacralidade, bem e mal. (shrink)