A pesquisa possui como tema a democracia e suas relações com efetiva prestação educacional, considerando que democracia, cidadania e educação são interdependentes. O problema de pesquisa consiste em esclarecer qual o nível de entrelaçamento entre democracia, cidadania e educação na América Latina. Objetiva-se vincular os conceitos determinantes de democracia em Guillermo O’Donnell com a educação enquanto meio de empoderamento, com base na experiência latino-americana. Utiliza-se pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e método hipotético-dedutivo. Em conclusão, elucida-se o quão determinante (...) é a efetividade do direito à educação para fortalecimento dos processos democráticos e a edificação da cidadania. (shrink)

A obra traz a análise detalhada da teoria dos modelos jurídicos, fundada na doutrina moderna das estruturas sociais, e examina a experiência jurídica pré-categorial e a objetivação científica, as estruturas fundamentais do conhecimento jurídico, a filosofia jurídica, a teoria geral do Direito e a dogmática, a natureza e o objeto da Ciência do Direito, as fontes do Direito, a hermenêutica jurídica, a experiência moral, a pena de morte, o mundo moral e o mundo jurídico.

Em linguagem didática e exposição sistemática, esta obra examina a relação existente entre o Direito e a História, permitindo a compreensão de diversos institutos jurídicos. O leitor poderá apreciar temas fundamentais da História do homem, como o Direito na cultura helênica, o Direito romano, o contratualismo e o Direito no Brasil, contando com citações de Rui Barbosa e Silvio Romero. Constitui leitura obrigatória aos cultores das ciências sociais e jurídicas que buscam uma visão aprofundada dos fundamentos do Direito.

Este artigo discute, de forma interdisciplinar, como é possível, em um Estado Democrático de Direito, existir formas de vida expostas às mais diversas possibilidades de violações de direitos e garantias fundamentais, como as das pessoas em situação de rua no Brasil. O objetivo deste artigo é mostrar como se deu o início do problema das pessoas em situação de rua no país e como o Estado brasileiro enxerga a questão, e a partir disso refletir como o acesso a (...) direitos impede que estes indivíduos detenham participação na sociedade. Assim, se tratará a hipótese de que as pessoas em situação de rua, do ponto de vista do Estado, por não habitarem o contexto político, econômico e social de forma efetiva não são tratados como seres sujeitos de direitos na ordem pública, o que legitima tomada de decisões que são, em parte, danosas a esta classe e cobertas por um véu falacioso de cuidado com este contingente populacional. Para sustentar e desenvolver este artigo foi utilizada uma metodologia de pesquisa que analisa como se deu a formação da questão no contexto sócio político brasileiro, bem como uma abordagem crítica das bases normativas instituídas em torno da problemática. Ainda, se utilizou das contribuições bibliográficas de autores que escrevem sobre: politização da vida, poder estatal e relações sociais, tais como Michel Foucault, Giorgio Agamben e Achille Mbembe. (shrink)

Na atual sociedade da informação, regida por políticas de acesso e de privacidade, o direito ao esquecimento surge como ferramenta de proteção dos direitos fundamentais do cidadão. Assim, discute-se algumas ambivalências que envolvem esse direito e sua efetiva sua aplicabilidade. No Brasil, não há uma legislação específica que verse sobre a aplicação do direito ao esquecimento e sua relação com a memória individual e coletiva, sendo realizados julgamentos com base na ponderação de direitos fundamentais oriundos da (...) personalidade humana. Além disso, Supremo Tribunal Federal considerou que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal, apontando para as análises de casos concretos que comentam excessos e abusos à liberdade de expressão e ao direito à informação. Considera, contudo, que o movimento de proteção de dados resultou em instrumentos normativos para atender às demandas sociais, políticas e econômicas do mundo contemporâneo, sobretudo, na produção dos direitos de personalidade. (shrink)

Um Estado democrático de Direito fundamenta suas bases em princípios de justiça universalizáveis. Aplicados a uma Constituição, objetivam-se nos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. O dever de obedecer a leis injustas, a desobediência civil e a objeção de consciência pressupõem senso de justiça e uma concepção do bem, capacidades morais de uma “pessoa ética”. PALAVRAS-CHAVE – Direitos fundamentais. Justiça. Constituição. Desobediência civil. ABSTRACT A democratic State of law puts its bases on principles of justice capable (...) of universal validity. Applied to a constitution, such principles are objectivied in the fundamental rights and liberties of the citizens. The duty of obeying unjust laws, civil disobedience and consciousness objection presuppose a sense of justice and a conception of the good, that is, moral capacities of an “ethical person”. KEY WORDS – Fundamental rights. Justice. Constitution. Civil desobedience. (shrink)

A relação capital-trabalho é cada vez mais complexa. Da fábrica hierarquizada ao sistema de produção pulverizado, tecnológico e digital, a concentração do poder econômico produz uma grave externalidade negativa: a descentralização do trabalho e do seu valor social. A concentração do capital cada vez mais descarta o trabalhador em sua condição humana e de cidadania. A partir do tema do Colóquio Habermas é possível identificar o enfraquecimento do Estado como promotor e garantidor de direitos fundamentais dos trabalhadores, afetando (...) a adesão sindical como forma de lealdade da classe trabalhadora, ou em outras palavras a consciência de classe ou de solidariedade entre os trabalhadores. Por conseguinte, sindicatos enfraquecidos operam com déficit de legitimidade e de representatividade, tal como se dá com a estrutura do sindicato único por categoria profissional. Nesse contexto, refletimos sobre os efeitos dessa relação complexa e tensa, no momento de reconstrução ou de restauração da ordem democrática participativa e deliberativa, objetivando o não retrocesso social dos trabalhadores. Ancoramos o estudo na Constituição Federal, em princípios do Direito do Trabalho, em reflexões habermasianas sobre o tema. Situamos nossa pesquisa a partir de 2017, quando se deu a Reforma Trabalhista. Com essa abordagem, propomos um diálogo para além do direito positivado, uma vez que o valor social do trabalho e da livre iniciativa do empresário atravessam várias estruturas sociais que disputam espaço junto aos vários segmentos do Estado brasileiro. (shrink)

O artigo tem como objetivo analisar a recíproca dependência dos direitos fundamentais, democracia e da paz, como três momentos integrantes do mesmo movimento histórico. Sem a devida proteção das liberdades fundamentais não se perfaz um governo democrático, pois, aludido regime sustenta-se na soberania popular, na separação de poderes e respeito pleno aos direitos humanos. Por outro lado, nota-se a paz como elemento intrínseco da ordem republicana, posto que fundada segundo os princípios cardeais da liberdade, igualdade e (...) solidariedade. Destarte, necessária se faz uma interpretação contemporânea buscando, sobretudo, o fortalecimento gradual e simultâneo desses três valores essenciais. (shrink)

O estudo analisa a compatibilidade das relações especiais de sujeição com os direitos fundamentais, examinando, em especial, o alcance da restrição à liberdade de expressão dos agentes públicos militares prevista no artigo 166 do Código Penal Militar. Defender-se-á que tal limitação justifica-se apenas quando efetivamente prevalentes interesses institucionais ou públicos, reforçando, assim, o sistema hierárquico e disciplinar com vistas à salvaguarda da própria sociedade. Para tanto, invoca-se a necessidade de utilização das técnicas da proporcionalidade e ponderação na análise (...) casuística. Utiliza-se, como substrato, o método hipotético-dedutivo e como fontes precípuas a revisão bibliográfica e as normas jurídicas afetas ao tema. (shrink)

Normal 0 21 false false false MicrosoftInternetExplorer4 Nesse artigo procuro mostrar que a reconstrução habermasiana da gênese lógica do sistema de direitos é uma tentativa de explicitar o significado da práxis constituinte, reduzindo-a a dois elementos, o princípio do discurso e o conceito de forma jurídica. O princípio do discurso pode ser objeto de uma reconstrução interna, pela qual os participantes da práxis deliberativa podem reconhecê-lo como imanente a essa práxis. Isso porque o princípio do discurso se assenta nos (...) pressupostos da socialização lingüística em geral. O mesmo não se passa com a forma jurídica, que não pode ser derivada das condições comunicativas da linguagem e precisa de uma reconstrução de outro tipo, própria de uma teoria da evolução social. (shrink)

DIVERGÊNCIA DOS PAIS QUANTO À ANTECIPAÇÃO DO PARTO DE FETO ANENCÉFALO: O CONFLITO ENTRE O PODER FAMILIAR E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA MULHER.

This work is about current theories concerning the application of the constitutional rules, on the approach of the efficacy and effectiveness of the fundamental rights. It also suggests an alternative way of logical analysis of the problem, mainly taking in account the phenomena of the application-efficacy-effectiveness of the rules. Therefore, it discusses the dogmatic rules and proposes the logical separation between its applicability and its effectiveness, considering the effectiveness as the potential power to realize the fundamental rights.

O presente artigo tem como objeto de estudo da Judicialização da política como um instrumento para viabilizar os Direitos Fundamentais. O estudo se justifica pela absoluta demanda de fomento da reflexão sobre o tema diante da necessidade da aplicabilidade dos direitos postulados na Constituição da República de 1988 para toda a sociedade.

O presente estudo propõe-se a analisar as medidas e os limites de precaução adotados pelos Poderes da República. Pretendem-se investigar as premissas em que estão fundamentadas as ações do Poder Judiciário, resultando no ativismo judicial. Ponderam-se, ainda, os limites do ativismo judicial e a harmonia entre Poderes. Ressaltam-se a importância atual da temática e a necessidade de exploração de suas repercussões para a construção social. A pesquisa, de viés qualitativo e de cunho exploratório, será lastreada em levantamento bibliográfico e dados (...) estatísticos obtidos através de fontes diversas. (shrink)

A pesquisa a priori se propôs realizar um esboço etnográfico das quatro comunidades quilombolas no médio sertão maranhense, atentando para os elementos intrínsecos da produção de conhecimentos. Como suporte metodológico, as interlocuções seguiram pelo viés dos estudos que privilegiam as alteridades e os saberes locais como pressupostos analíticos fundamentais. Nessa perspectiva, procuramos nos afastar da maioria dos estudos voltados para comunidades quilombolas que trazem como abordagem central, as lutas fundiárias, o reconhecimento por direitos, no entanto, compreendemos que essas (...) abordagens são fundamentais como marco de compreensão das lutas políticas. As comunidades quilombolas aqui pesquisadas somente foram certificadas pela Fundação Palmares no ano 2006, porém há mais de meio século essas comunidades mantém entre si relações de sociabilidade e intercâmbios culturais. Não obstante, a nossa busca de conhecimento está pautada nos saberes, nas trajetórias e nas concepções de espaço social referenciado na alteridade. Dessa forma, procuraremos captar os processos de criatividade cosmopolítica, sociocosmológica e antropológica, dando ênfase para as suas próprias elaboração e construção de conceitos. Para esse fim, o trabalho de campo foi um instrumental metodológico de suma importância, aliado a outras metodologias, por exemplo, a história oral, a etnohistória e os cuidados com a linguagem local, elementos fundamentais inerentes às ciências sociais. Palavras-chave: Quilombolas, Cosmopolítica, médio sertão maranhense. (shrink)

Viver de forma autônoma, em paz e em harmonia ainda é um estorvo para os seres humanos. O documento Learning to live together in peace and harmony, publicação conjunta da UNESCO-APNIEVE, retrata essa dificuldade e expressa os desafios políticos, econômicos, sociais, étnicos e culturais que os habitantes da região Ásia-Pacífico enfrentam para aprender a viver de maneira autônoma, pacífica e harmoniosa. O documento defende que o caminho para esse processo é mudar o modelo vigente, voltado para criar uma força (...) de trabalho qualificada, para uma concepção de Educação voltada para a formação humana, para o desenvolvimento da pessoa por inteiro. A Educação é aqui concebida a partir da totalidade das dimensões humanas e deve facultar ao educando a compreensão de sua realidade interior e da realidade dos seus arredores, aguçando a sua capacidade para se autodeterminar, ser autônomo e expressar as suas potencialidades. A Educação integral deve ofertar ao aprendiz caminhos por meio dos quais ele possa pouco a pouco entrar em contato com as inúmeras facetas das suas dimensões, de modo que o processo formativo direcione o indivíduo para uma forma de viver equilibrada com ele mesmo, com os outros seres vivos e com a natureza. A Educação como processo de formação humana deve permitir o desenvolvimento de um modo de ser e de viver direcionado para a humanização do homem. A proposta advoga a ideia que os indivíduos e a sociedade devem dar prioridade ao desenvolvimento pessoal e social a partir de quatro valores fundamentais: paz, direitos humanos, democracia e desenvolvimento sustentável. O objetivo deste artigo é refletir sobre o documento Learning to live together in peace and harmony como o ponto de partida para o processo formativo-educacional do ser humano. Palavras-chave: Formação humana. Educação. Educação integral. Autonomia. Unesco-Apnieve. (shrink)

Neste artigo eu pretendo apresentar a abordagem de Honneth acerca da liberdade social em Hegel do ponto de vista da eticidade. A pesquisa se concentra na Filosofia do Direito de Hegel e no Direito da Liberdade de Honneth enquanto dois pilares principais de análise. Em um primeiro momento, eu esboço alguns elementos da liberdade social como um terceiro tipo de liberdade pensada como alternativa aos modelos negativo e reflexivo; em um segundo momento proponho aportes metodológicos da liberdade social a partir (...) da reconstrução normativa em oposição às “versões kantianas da justiça”; em um terceiro momento apresento uma proposta de “componentes normativo-conceituais” da liberdade social de Hegel a partir da abordagem honnethiana. Na minha análise são três componentes fundamentais: o pressuposto ontológico da cossubjetividade; a tessitura dos processos sociais de reconhecimento mútuo; o componente institucional da vida ética. A tese central subjacente a esta reconstrução é que o indivíduo só vivencia a sua liberdade completa e plena nas relações sociais no interior de instituições justas. Sem isso, a liberdade padece de um déficit de eticidade. (shrink)

As ciências médicas, biomédicas, humanas e sociais têm avançado de forma frenética nos últimos anos. Com isso, se faz cada vez mais necessário o debate ético que visa contemplar o respeito à dignidade humana, animal e ao meio ambiente. A bioética se dedica a esse debate e se propõe a estendê-lo a setores não acadêmicos, como sociedades de proteção dos animais, dos direitos humanos e até grupos religiosos. Essa diversidade de opiniões não só é interessante, mas necessária, uma (...) vez que os valores praticados em uma sociedade provêm de uma construção social cujos blocos fundamentais têm origem na família e nos diversos grupos sociais nos quais os indivíduos estão inseridos desde o seu nascimento. A proposta deste livro é fomentar esse debate, fornecendo conceitos e visões sobre temas selecionados da pesquisa e da prática médica, biotecnológica e de áreas correlatas. Em um contexto mundial de intolerância política, social, étnica e de gênero, oportunidades de debate também possuem um papel social de auxiliar no desenvolvimento consciente da cidadania e do respeito ao próximo. Sobretudo, o debate nos faz enxergar o outro como parelho, ainda que cada um possua as suas especificidades, opiniões e histórias de vida. (shrink)

A sociedade brasileira no que diz respeito a sua estrutura de relações sociais como conhecemos, tem início no Brasil colônia a qual a instituição de maior força era a escravagista. Nesse sentido, as formações e interações de classes da sociedade brasileira foram arregimentadas pelo racismo, sendo ele escancarado no passado, com leis e naturalização das práticas de disciminação racial, e mantendo grande influência atualmente com a utilização de “máscaras” que encontram para legitimar sua atuação na sociedade contemporânea. Nesse contexto, (...) nos últimos anos tem-se observado a atuação irregular de ações policiais no país, principalmente nas comunidades periféricas, sendo utilizada a brutalidade e a violência física e moral dos sujeitos, violando direitos humanos e fundamentais, e colocando em perigo a vida de crianças e adolescentes que residem nesses ambientes, sobretudo, as negras, reconhecendo assim a existência do racismo estrutural. Considerando que o país é democrático, e reconhecendo que os atores sociais possuem a capacidade de influenciar nas mudanças e construções de políticas capazes de discutir os fundamentos da vida pública e social, esta proposta de pesquisa tem por objetivo refletir como a brutalidade policial afeta a confiança de crianças negras no Estado democrático por meio de instituições de segurança e proteção. Trata-se de uma pesquisa de revisão bibliográfica, qualitativa e descritiva. (shrink)

A violência contra a mulher é uma realidade mundial estabelecida nas desigualdades de gênero e perpetuada por discursos culturais e sociais. O acesso e uso de informações precisas e atualizadas sobre diferentes formas de violência são fundamentais para romper o ciclo de agressão e da falta de conhecimento sobre direitos e leis de proteção. Nesta perspectiva, é mister entender o comportamento informacional e fomentar a Competência Informacional das mulheres vítimas da violência de gênero. O presente artigo se (...) propõe a tecer considerações sobre as deficiências sociais, políticas e operacionais existentes na esfera de amparo e proteção às mulheres vítimas de violência (s). Como resultado, propõe a construção de um modelo de rede pautado na intersecção mulher-informação-órgãos de apoio e proteção contra à(s) violência(s), fundamentada nas competências em informação de modo concomitante. (shrink)

O presente trabalho aborda a forma como Hegel coloca a questão da relação entre razão e história, entre direito natural e história, na Filosofia do Direito. Após a apresentação dos antecedentes dessa relação. Tematiza-se o desenvolvimento da problemática nos textos de Hegel.

É reconhecido que a obra "Uma Teoria da Justiça" de John Rawls é um grande clássico da filosofia social e política contemporânea. Insatisfeito com a concepção utilitarista de justiça em fornecer uma análise satisfatória dos direitos e das liberdades dos cidadãos vistos como pessoas livres e iguais, Rawls procurou estabelecer quais os princípios de justiça que pessoas livres e racionais escolheriam se colocadas em uma situação de igualdade, a fim de definirem os termos fundamentais de sua associação. Contudo, (...) diante de sociedades plurais, de indivíduos com tendências religiosas, políticas, psicológicas e sociais diferentes e divergentes, como estabelecer princípios de justiça que possam propiciar uma sociedade bem-ordenada? Qual o tipo de relação desses princípios em face às principais tendências psicológicas dos indivíduos, por exemplo, a inveja? Afinal, é possível separar avaliação moral e constituição psicológica? (shrink)

A cooperação equitativa é um conceito central da filosofia de John Rawls e possui uma estreita relação com as noções de racionalidade, razoabilidade e tolerância. Portanto, faz-se necessário ressaltar que tais temas são fundamentais para uma adequada compreensão da teoria rawlsiana de justiça. Rawls elege a justiça como virtude primária e princípio norteador na construção da sua teoria. Em virtude disso, a preocupação de Rawls é a resolução das desigualdades sociais que ocorrem nos sistemas políticos democráticos. A noção (...) de justiça como equidade faz-se indispensável frente à necessidade de eleger a liberdade enquanto preocupação com o justo equilíbrio e ao “consenso nas sociedades plurais”. É a partir da concepção de cooperação equitativa que Rawls tenta resolver o impasse contemporâneo da convivência de diferentes doutrinas abrangentes razoáveis sejam elas, religiosas, filosóficas ou morais. Dessa forma, a teoria rawlsiana de justiça tem como proposta a “coexistência pacifica” ante essa pluralidade de doutrinas compreensivas. Assim posto, a justiça como equidade, pode plausivelmente, ser a forma mais viável de coexistência pacífica que agrupamentos sociais poderiam seguir ou se pautar. Sob essa ótica, acredita-se que a noção de cooperação equitativa rawlsiana será uma via de justiça que enfatiza os direitos individuais sem desmerecer aquilo que é próprio do coletivo. Abstrac t: Fair cooperation is a central concept of J. Rawls´s philosophy and keeps a close relationship with the the notions of rationality, reasonability, and tolerance. Thus it is important to claim that these notions are necessary for a correct comprehension of rawlsian theory of justice. Rawls claims justice as the primary virtue and main principle of his theory. The aim of Rawls is to solve the social inequalities that occur in democratic political systems. The concept of justice as fairness is essential before the need of electing the liberty as concerning to the just balance and to the “consensus in the plural societies”. By starting from the conception of fair cooperation Rawls tries to solve the contemporary problem of different comprehensive doctrines sharing the same political and social space, no matter they are religious, philosophical or moral ones. The rawlsian theory of justice claims to propose as “pacific cohabitation” among that plurality of comprehensive doctrines. In this way, justice as fairness may plausibility be the most viable form of pacific cohabitation that social groups can follow or be ruled. Under this perspective, we believe that the rawlsian concept of fair cooperation will be a way of justice that focus on individual rights without deprive the significance of collective. Keywords : Rawls, fair cooperation, original position, rationality, reasonability. (shrink)

O presente texto tenta oferecer uma fundamentação dos direitos sociais quer a partir de uma perspectiva neoliberal, quer a partir de uma visão mais substantiva de cidadania. Ao mesmo tempo, contudo, será salientada a diferença entre as duas posições apresentadas e defendida a segunda. Na primeira parte será discutira a noção hayekiana de Grande Sociedade, que representa um avatar da ideia de sociedade característica da tradição liberal. Em seguida, se chegará a uma visão mais substantiva e robusta da (...) sociedade organizada politicamente na forma-Estado e se mostrará a necessidade de políticas de inclusão, entendida não somente em sentido socioeconômico, mas também em sentido político e civil. A tese central é a de que a garantia de direitos sociais amplos é necessária quer para a estabilidade da sociedade, quer para legitimar as instituições de tal sociedade. (shrink)

O direito de resistência no juscontratualismo moderno é fundamentado num núcleo normativo comum em Hobbes, Locke e Kant, que consiste na inviolabilidade dos direitos fundamentais. Em Hobbes é a autodefesa, em Locke a defesa da propriedade entendida num sentido lato e estrito, em Kant a liberdade e a igualdade. Todavia, há diferenças no que diz respeito aos modos de resistência: em Hobbes, ela se dá num plano marcadamente individual; em Locke, num plano coletivo; em Kant, a resistência é (...) convertida em reformismo político e em opinião pública enquanto oposição a leis injustas a partir do uso público da razão. (shrink)

Este trabalho analisa o reconhecimento da fundamentalidade do direito de acesso à água a partir do regime democrático adotado pelo Estado brasileiro e dos princípios constitucionais. Para enfrentar o problema proposto, sobre a possibilidade de reconhecer como fundamental o direito de acesso à água por decorrer do regime democrático e dos princípios constitucionais, a partir da clausula de abertura constitucional, foi utilizado o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica acerca da teoria dos direitos fundamentais. A conclusão é de (...) que o regime democrático e determinados princípios constitucionais fundamentam a caracterização do direito de acesso à água como direito fundamental. (shrink)

O presente estudo analisa o conceito tayloriano de bens irredutivelmente sociais. Além disso, visa avaliar a possibilidade da existência de bens intrinsecamente sociais, ou se todos os bens, em última análise, devem ser compreendidos apenas como bens originariamente formulados enquanto bens individuais. Caso existam bens intrinsecamente sociais, que consequências podem ser derivadas no que tange à discussão em torno dos direitos coletivos? O tratamento destas questões é levado à cabo no artigo Bens irredutivelmente sociais, de (...) Charles Taylor, onde o filósofo canadense afirma que existem bens convergentes e bens irredutivelmente sociais. Os convergentes seriam aqueles que podem ser decompostos em bens individuais, ou seja, são aqueles que somente indivíduos podem acessar; por outro lado, bens irredutivelmente sociais são aqueles partilhados por um grupo humano ou que possuam um significado comum concedido por um pano de fundo, o que impede que sejam decompostos primariamente em bens individuais. Após essa análise, nos propomos a apresentar as consequências teóricas que podem ser derivadas da defesa de bens sociais. (shrink)

CONTORNOS JURÍDICOS, FILOSÓFICOS E SOCIAIS DA MONOGAMIA: PARADIGMAS DO POLIAMOR NO DIREITO DE FAMÍLIA.

Em Facticidade e Validade, a forma-direito é um conceito central que possibilita a Habermas: enfocar a dimensão institucional do direito; elucidar a problemática da legitimação do direito; realizar uma abordagem funcionalista do direito propícia a reconstrui-lo racionalmente; e explicitar o sistema dos direitos fundamentais. Entretanto, Habermas não procede a uma análise sistemática do nexo funcional entre a forma-direito e o modo de produção de mercadorias. Por isso, ele deixa de prover uma compreensão mais abrangente e mais crítica da (...) forma-direito e das possibilidades emancipatórias na sociedade capitalista. (shrink)

PRIVATIZAÇÃO DAS ÁGUAS: UMA ANÁLISE NA PERSPECTIVA LATINO AMERICANA A PARTIR DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS.

O texto busca compreender e avaliar as influências das filosofias políticas de Rousseau e Kant no pensamento habermasiano. Ele se atém sobre tudo à ideia fundamental de Direito e democracia, segundo a qual há uma cooriginariedade lógica entre direitos humanos, interpretados como direitos fundamentais de liberdade individual, e a soberania popular, interpretada como direitos políticos departicipação e comunicação, no processo de formação pública da opinião e vontade. Defende-se que a crítica habermasiana a Rousseau e a Kant (...) se deve ao projeto de radicalização da democracia, para oqual as contribuições dos dois filósofos apresentam ainda alguns obstáculos. Porém, ao mesmo tempo,pode-se dizer que, segundo Habermas, a contribuição de um serve para sanar os problemas presentes na contribuição do outro. (shrink)

O objetivo deste texto é expor o debate sobre a crítica de Hegel à teoria moral de Kant tal como se encontra formulada no §135 de Linhas fundamentais da filosofia do direito. Apresenta-se diferentes interpretações a respeito da crítica à vacuidade do imperativo categórico e as possíveis respostas kantianas. Ao se desdobrar as questões subjacentes à crítica, sustenta-se que não se trata de uma disputa pontual, que possa ser lida independentemente de um panorama sistemático. Defende-se que esse debate é (...) uma consequência de pressupostos sistemáticos distintos. (shrink)

A VEDAÇÃO À CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA DO ANALFABETO E A CONTRADIÇÃO CONSTITUCIONAL DIANTE DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

O presente trabalho objetiva explorar o método proposto pelo Professor Marcelo Neves, o transconstitucionalismo, focando na sua relação com os direitos coletivos na sociedade multicêntrica. O método tem crescente importância devido à falta de maneiras para resolução de atribulações entre ordens jurídicas conflitantes, buscando assim arquitetar o modo de relação entre essas ao invocar um diálogo e um consequente entrelaçamento de sapiências ao desenvolver meios de aprendizado recíproco. O autor evidencia a importância da consideração de direitos fundamentais, (...) em especial os de natureza coletiva. Demonstra-se aqui alguns efeitos práticos da utilização da transconstitucionalismo para impulsionar direitos coletivos. (shrink)

O presente artigo trata do fenômeno da judicialização da saúde no Brasil, a partir do significativo acúmulo de demandas judiciais promovidas pela cidadania ativa, como forma de concretização do direito social fundamental à saúde. Valendo-se de pesquisa bibliográfica e recurso a bancos de dados oficiais, apresenta o percurso doutrinário, a base constitucional e legal, bem como trata das decisões judiciais a essa demanda social como inseridas no contexto de uma política pública judiciária necessária a efetivação de tais direitos, como (...) resposta ao pungente drama existencial humano de acesso aos serviços de saúde. (shrink)

Os anos 1964-1985 se caracterizam pela mobilização popular e pela emergência de uma poderosa vontade de mudança social. Queria-se uma libertação das opressões históricas que a maioria do povo vinha sofrendo. Paradoxalmente, foi um tempo de autoritarismo e desrespeito aos direitos sociais e humanos. Este trabalho pretende analisar o movimento do catolicismo brasileiro, especialmente sua luta por esses direitos. Diversos aspectos atuam e influenciam no contexto político-religioso desse período. A reconstrução do significado desse movimento valeu-se de ampla (...) documentação. Apesar dos entraves e das limitações, o catolicismo fez seu percurso e assinalou um passo importante na trajetória histórica desse período. Na compreensão e análise desse caminho, está a proposta deste estudo. Palabras clave: Catolicismo; Direitos sociais e humanos. ABSTRACT The years 1964-1985 were characterised by popular mobilisation and the emergence of a powerful wish for social change, in the sence of a liberation from historical oppressions suffered by most people. Paradoxically, it was a time of authoritarianism and disregard for social and human rights. This paper aims at analysing the movemnt of Brazilian Catholicism, especially its fight for those rights. Various aspects play a part in and influence the political and religious context of that period. A wide range of documents was used for reconstructing the meaning of that movement. Despite hindrances and constraints, Catholicism made its way and pointed out an important step in the historical development of the period. This paper aims at understanding and analysing that way. Key words: Catholicism; Social and human rights. (shrink)

O presente artigo apresenta e discute a teoria de Henry Shue sobre os direitos básicos. Para o autor, os direitos básicos à segurança, subsistência e liberdade são essenciais para o aproveitamento efetivo dos demais direitos. A fundamentação substantivada da teoria de Shue considera os direitos humanos como meios para garantir as condições mínimas necessárias para as respectivas formas de vida. Shue afirma que a falha em reconhecer um direito mínimo a subsistência se encontra na falsa dicotomia (...) defendida por algumas concepções entre direitos positivos e negativos. Por exemplo, a posição libertária defende que os direitos sociais não seriam direitos genuínos porque impõem aos outros deveres positivos. O presente artigo pretende defender que um direito humano básico impõe deveres positivos, bem como, deveres negativos. Se os direitos humanos geram deveres positivos, precisamos saber quais são as pessoas e/ou instituições responsáveis por esses deveres. Pretende-se mostrar que a proposta de Shue apresenta uma resposta para essas questões e uma contribuição para a defesa do reconhecimento e implementação da prática dos direitos sociais. (shrink)

As virtudes sociais são sem dúvida alguma fundamentais para preservar a harmonia e o desenvolvimento social, bem como a nossa autorrealização. Apesar de nunca ter escrito um tratado filosófico sobre este argumento, recorrendo à sua obra, Mediações, podem-se conhecer as virtudes sociais às quais o filósofo e imperador romano, Marco Aurélio, dá mais importância, a fim de garantir-se o bem-comum. Portanto, neste artigo, exponho estas virtudes sociais, mostrando, assim, como elas fundamentais para criar-se uma sociedade (...) mais harmónica. (shrink)

É inegável o dilema acerca da compreensão dos direitos humanos numa perspectiva universal, diante dos desafios das diversidades culturais. Embora seja prudente que existam valores que devam ser considerados universais, não podemos fechar os olhos paras as diferenças. Tal é a reconstrução necessária acerca do atual paradigma de direitos humanos. Produz-se, pois, uma nova cultura de amplitude dos direitos e das compreensões voltadas para a afirmação das diferenças. Esse processo de gestação pode ser traduzido numa política de (...) resistência cultural, associada à ideia de isonomia, que requer tratamento igual, no sentido do respeito aos direitos de todos. A filosofia, em seu horizonte intercultural e ético, enfrenta esse desafio de reunir experiências culturais diferentes para conduzir um que fazer de acordo com as circunstâncias históricas dos sujeitos da práxis. No primeiro passo, serão apresentados o cenário e os desafios da nossa época – marcada por grandes perplexidades e contradições. Num segundo momento, queremos fazer uma rápida abordagem sobre a origem histórica e filosófica dos direitos humanos. E, num terceiro passo, consideramos como tarefa fundamental uma breve apresentação da concepção de interculturalidade, ou dito mais especificamente, da filosofia e da ética intercultural, como referencial crítico dos direitos humanos fundamentais. . (shrink)

É inegável o dilema acerca da compreensão dos direitos humanos numa perspectiva universal, diante dos desafios das diversidades culturais. Embora seja prudente que existam valores que devam ser considerados universais, não podemos fechar os olhos paras as diferenças. Tal é a reconstrução necessária acerca do atual paradigma de direitos humanos. Produz-se, pois, uma nova cultura de amplitude dos direitos e das compreensões voltadas para a afirmação das diferenças. Esse processo de gestação pode ser traduzido numa política de (...) resistência cultural, associada à ideia de isonomia, que requer tratamento igual, no sentido do respeito aos direitos de todos. A filosofia, em seu horizonte intercultural e ético, enfrenta esse desafio de reunir experiências culturais diferentes para conduzir um que fazer de acordo com as circunstâncias históricas dos sujeitos da práxis. No primeiro passo, serão apresentados o cenário e os desafios da nossa época � marcada por grandes perplexidades e contradições. Num segundo momento, queremos fazer uma rápida abordagem sobre a origem histórica e filosófica dos direitos humanos. E, num terceiro passo, consideramos como tarefa fundamental uma breve apresentação da concepção de interculturalidade, ou dito mais especificamente, da filosofia e da ética intercultural, como referencial crítico dos direitos humanos fundamentais. (shrink)

O julgamento da ADPF 54 pelo Supremo Tribunal Federal teve como efeito a regulamentação do início da proteção constitucional à vida, silenciada na Constituição Federal de 1988 e na legislação ordinária. Todavia, a tramitação perante o Legislativo de Projeto de Lei prevendo a criminalização da interrupção da gravidez por diagnóstico de anencefalia fetal reacende as tensões acerca dos limites da atuação dos poderes Judiciário e Legislativo na concretização dos direitos fundamentais, as quais serão analisadas no presente trabalho à (...) luz do direito comparado, a fim de compreender como a regulamentação do direito à vida se estabeleceu em outros Estados Democráticos. (shrink)

Discute os direitos humanos em seu cerne filosófico e ético, aponta seu melhor enquadramento seu diante dos influxos anti-metafísicos da pós-modernidade. Objetiva, de modo geral, explanar o atual quadro de conceituação e de fundamentação dos direitos humanos segundo as premissas históricas do humanismo jurídico. Objetiva, especificamente, discorrer sobre a evolução histórica dos direitos humanos, fornecendo os elementos básicos de seus fundamentos filosóficos até a pós-modernidade; e analisar a estrutura da entificação metafísica na concepção do ser do homem (...) e como isso se reflete na interpretação dos direitos humanos. Metodologicamente, utiliza-se da analítica-existencial de Martin Heidegger aplicada à construção teórica do humanismo jurídico anti-metafísico. Observa, como resultado, que ainda há uma grande lacuna filosófica a ser colmatada nas perspectivas éticas e ontológicas dos direitos humanos. Conclui ser necessário um estudo filosófico mais aprofundado sobre o tema, para que suas bases éticas e sociais sejam mais bem estabelecidas no plano jurídico-normativo. (shrink)

Este artigo apresenta reflexões sobre as dificuldades e os desafios da educação diante da questão dos direitos humanos. São apresentados alguns aspectos fundamentais para reflexão: o princípio de universalidade dos direitos humanos e o papel da filosofia no esclarecimento da experiência ética e da cidadania. Apresentamos algumas concepções necessárias para a conquista do conceito de humanidade através da convivência ética e pacífica. A reflexão sobre os direitos humanos como uma forma de apresentar modos de pensar as (...) relações entre o universal e o individual a partir da diversidade. (shrink)

Resumo: O presente artigo sistematiza informações sobre a implementação do Programa Jovem de Futuro, PJF, na rede estadual de ensino no Pará, considerando suas implicações para o Direito Humano à Educação, DHE, de acordo com o proposto no Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais- PIDESC, que demarca quatro indicadores da ação estatal para a asseguramento do direito à Educação. São eles: Disponibilidade, Acessibilidade, Aceitabilidade, Adaptabilidade e, ainda, Controle Social incorporado na matriz de pesquisa. Em diálogo (...) com tais indicadores, coletamos informações em páginas oficiais da Secretaria Estadual de Educação do Pará e do ator privado responsável pela implementação do Programa, o Instituto Unibanco. Procedemos análise de documentos oficiais localizados nas referidas páginas, além de consultar a produção nacional sobre o PJF, com ênfase à sua consolidação no estado do Pará, no período de 2011-2018. A pesquisa de tipo qualitativa, apoiada em revisão bibliográfica, análise documental e coleta de dados de fontes primárias e secundárias, possibilitou a constatação de forte influência do setor privado na educação pública paraense, que direcionou a adoção de modelos de gestão empresarial para a obtenção de melhores resultados educacionais, com controle e monitoramento em todas as etapas do PJF, com sérias consequências ao DHE. Palavras-chave: Direito Humano à Educação; Jovem de Futuro; Instituto Unibanco; Privatização. The Jovem de Futuro program in Pará and the implications for the Human Right to Education – DHE Abstract: The article systematizes information about the implementation of the The Youth with a Future Program - PJF in the state education in Pará, considering its implications for the Human Right to Education - DHE, in accordance with what is proposed in the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights - ICESCR, which outlines four indicators of state action to ensure the right to education. They are: Availability, Accessibility, Acceptability, Adaptability and accountability incorporated in the research matrix. Related with these indicators, we collected information on official pages of the Pará State Department of Education and on the private actor responsible for implementing the Program, Instituto Unibanco. We proceeded to the analysis of official documents located on the referred pages, in addition to consulting the national academic production on the PJF, with emphasis on its consolidation in the state of Pará, in the period 2011-2018. Qualitative research, supported by a bibliographic review, document analysis and data collection from primary and secondary sources, made it possible to verify the strong influence of the private sector on public education in Pará, which led to the adoption of business management models to obtain better results. educational institutions, with control and monitoring at all stages of the PJF, with serious consequences for the DHE. Key-words: Human Right to Education; Future Youth; Unibanco Institute; Privatization. Programa Joven del Futuro en Pará y sus implicaciones al Derecho Humano a la Educación – DHE Resumen: La presente investigación sistematiza informaciones sobre la implementación del Programa Joven del Futuro – PJF en la red estatal de enseñanza de Pará, considerando sus implicaciones al Derecho Humano a la Educación – DHE, de acuerdo con lo propuesto en el Pacto Internacional sobre los Derechos Económicos, Sociales y Culturales – PIDESC, que demarca cuatro indicadores de acción estatal para el aseguramiento del derecho a la Educación. Son ellos: Disponibilidad, Accesibilidad, Aceptabilidad, Adaptabilidad y, aún, Control Social incorporado en la matriz de investigación. En diálogo con tales indicadores, reunimos informaciones en páginas web oficiales de la Secretaria Estadual de Educação do Pará y del actor privado responsable por la implementación del Programa, el Instituto Unibanco. Procedemos el análisis de documentos oficiales localizados en las referidas páginas, así como consultamos la producción nacional sobre el PJF, con énfasis a las consolidaciones en Pará, en el período de 2011 hasta 2018. La investigación de tipo cualitativa, apoyada en revisiones bibliográficas, análisis documentales y recopilación de datos de fuentes primarias y secundarias, posibilitó la constatación de fuerte influencia del sector privado en la educación pública paraense, que direccionó la adopción de modelos de gestión empresarial para la obtención mejores resultados educacionales, con control y monitoreo en todas las etapas del PJF, con serias consecuencias al DHE. Palabras-clave: Derecho Humano a la Educación; Joven del Futuro; Instituto Unibanco; Privatización. Data de registro: 02/05/2022Data de aceite: 26/10/2022. (shrink)